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  EVOLUÇÃO DA REDEFEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA: AS ETAPAS HISTÓRICAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO BRASIL Moacir Gubert Tavares - UEPG1 Resumo: Este trabalho apresenta um levantamento da evolução da Rede Federal de Educação Profissional no Brasil, com vistas à realização de uma periodização dos momentos históricos de maior relevância para a Educação Profissional brasileira. De início, realiza-se uma caracterização dos primórdios da Educação Profissional. A partir da Proclamação da República, em 1889, são apresentados quatro momentos históricos da Educação Profissional brasileira, que culminam com o atual processo de expansão da Rede Federal. Na sequência, realiza-se também uma periodização das três etapas que constituem o Plano de Expansão de Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Espera-se que esta retrospectiva histórica possa evidenciar os fatos que foram determinantes na reconfiguração da Rede Federal, de modo a tornar mais claros os seus objetivos e resultados. Palavras-chave: história da Educação Profissional; Rede Federal de Educação Profissional; expansão do Ensino Profissional e Superior. 1 Introdução Historicamente, a educação brasileira traz consigo a marca da dualidade estrutural que se caracteriza pela existência de tipos diferentes de escola para classes sociais distintas (KUENZER, 2005). Se para a parcela da população que detém a hegemonia política, cultural e econômica, a trajetória escolar se constitui quase sempre no acesso a uma educação básica propedêutica e no ingresso em cursos universitários, para a grande maioria resta como alternativa uma educação básica precária, associada, quando possível, à formação para o trabalho em cursos técnicos e, mais recentemente, em cursos superiores de tecnologia. Para Kuenzer (1997, p. 9), o ensino de nível médio se destaca dos demais como o nível de mais difícil enfrentamento ao longo da história da educação brasileira, em decorrência da sua dupla função: preparar para a continuidade de estudos e ao mesmo tempo para o mundo do trabalho. Dentro desta perspectiva, a Educação Profissional no Brasil foi criada para atender crianças, jovens e adultos que viviam à margem da sociedade. As primeiras escolas que 1 Professor do Instituto Federal Catarinense – Campus Rio do Sul-SC e Doutorando do PPGE/UEPG-PR.
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  2 constituíram a RedeFederal de Educação Profissional tinham a função de instruir tais indivíduos através do ensino de um ofício ou profissão. De acordo com Fonseca (1961, p.68), “habituou-se o povo de nossa terra a ver aquela forma de ensino como destinada somente a elementos das mais baixas categorias sociais”. No decorrer do século XX, a Rede Federal de Educação Profissional foi adequando- se às novas demandas apresentadas pela sociedade. Neste processo, o ensino técnico teve momentos de maior ou menor proximidade e equivalência com relação à educação básica propedêutica. Na década de 1990, por exemplo, as vagas ofertadas pelas Escolas Técnicas Federais eram disputadas até mesmo por jovens oriundos da classe pequeno-burguesa2, tendo em vista que os egressos destas instituições apresentavam elevados índices de aprovação no vestibular. Nas regiões onde a oferta de bom ensino preparatório para o vestibular era escassa, as Escolas Técnicas acabaram se tornando a opção de estudos propedêuticos (BRASIL/CNE/CEB, 1999). Este trabalho apresenta um levantamento da evolução da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, com vistas à realização de uma periodização dos momentos históricos de maior relevância para a Educação Profissional brasileira, à exemplo do trabalho realizado por Oliveira (1994)3. Na sequência do texto, realiza-se uma periodização da atual expansão da Rede Federal, que tomou fôlego nos dois mandatos do governo Lula da Silva e segue em andamento na gestão da Presidenta Dilma Rousseff. Espera-se que esta periodização histórica possa evidenciar os fatos que foram determinantes na reconfiguração da Rede Federal, de modo a tornar mais claros os seus objetivos e resultados. 2 SÍNTESE DA TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA Seguem abaixo os quadros que sintetizam os principais acontecimentos de cada etapa ou período histórico da Educação Profissional no Brasil. Partindo dos primórdios da Educação Profissional, chega-se até a atual expansão da Rede Federal de Educação Profissional, tendo como fio condutor as diversas modificações efetuadas sobre esta Rede e a sua relação com a dualidade estrutural que atravessa a história da educação brasileira. 2 Para mais informações, consultar Bernstein, 1994. 3 Apesar deste trabalho tomar como base a metodologia adotada por Oliveira (1994), é preciso destacar que o foco daquele trabalho foi a democratização do Ensino Superior brasileiro, enquanto este se dedica à periodização das principais etapas históricas do Ensino Profissional, com destaque para a Rede Federal de Educação Profissional.
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  3 2.1 PRIMÓRDIOS DAEDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO BRASIL (1500-1889) O termo “primórdios” da Educação Profissional é empregado neste texto para fazer referência ao período que antecede o surgimento deste ramo da educação no Brasil. Apesar de compreender épocas muito remotas, algumas das quais não se têm registro, será considerado neste estudo o intervalo que vai da chegada dos primeiros portugueses até a Proclamação da República. O Quadro 1 apresenta as principais características deste período. Quadro 1 – Síntese do período Primórdios da Educação Profissional no Brasil (1500-1889) Cenário político, Com a invasão portuguesa em 1500, tem início o processo de econômico e social escravização dos índios, muitos dos quais trabalhavam na extração de madeira, na agricultura ou na mineração. Ainda no século XVI, a utilização de escravos nativos passou a ser substituída por escravos africanos. O acesso a terra, que até 1822 era concedido por meio de sesmarias, passou a ocorrer pela apropriação privada de terras públicas, até que a Lei de Terras de 1850 determinou que a propriedade da terra seria transferida apenas para aqueles que pudessem pagar por ela. O estabelecimento das primeiras indústrias, no fim do século XIX, ainda não justificava a existência de ensino profissionalizante no Brasil. A Lei Áurea não resolveu o problema da população afrodescendente que, sem acesso a terra, não tinha como garantir a sua subsistência. Papel da Educação A oferta de Educação Profissional era desnecessária, tendo em vista Profissional que inicialmente o trabalho era exercido por índios e escravos que não careciam de escola para ensinar seu ofício às gerações futuras. Aprendia-se a trabalhar no próprio trabalho. A elite da época nutria verdadeiro desprezo pelo trabalho, sobretudo pelo trabalho manual, o que explica seu desinteresse pela oferta de Educação Profissional. Público alvo da Inexistente. Educação Profissional
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  4 Aproximação entre Inexistente. Educação Profissional e ensino propedêutico Fonte: O autor. 2.2 O ENSINO PROFISSIONALIZANTE NO BRASIL: A EDUCAÇÃO DOS “DESVALIDOS” (1890-1955) A associação da Educação Profissional aos pobres, cegos, aleijados, ex-escravos, entre outros “desvalidos”, apresenta-se de forma explícita na concepção que se tinha sobre este ramo da educação por ocasião do seu surgimento. Entre o final do século XIX e início da Segunda República, a Educação Profissional era vista pela sociedade da época como filantropia ou caridade (FONSECA, 1961), atuando ainda como mecanismo de regulação social. O Quadro 2 traduz a caracterização deste período. Quadro 2 – Síntese do período O Ensino Profissionalizante no Brasil: a educação dos “desvalidos” (1890-1955) Cenário político, Na Primeira República, a organização da educação brasileira foi econômico e social influenciada pela filosofia positivista, que defendia uma educação laica, a ampliação da oferta de educação escolar pública e a substituição da educação clássica e literária pela científica. A abolição da escravidão gerou um problema social, na medida em que os ex-escravos juntavam-se aos cegos, surdos, loucos, órfãos, entre outros “desvalidos”, que não encontravam meios para garantir a sua subsistência. Em 1909, o governo Nilo Peçanha cria 19 Escolas de Aprendizes e Artífices, oficializando o estabelecimento da Rede Federal de Educação Profissional no país. A crise econômica de 1930 enfraqueceu politicamente as oligarquias cafeeiras, criando condições para a emergência da burguesia industrial, algum tempo depois. Papel da Educação Se por um lado o processo de desenvolvimento da indústria nacional Profissional ainda não demandava grande quantidade de trabalhadores qualificados, por encontrar-se ainda em fase embrionária, por outro
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  5 lado a Educação Profissional era vista como alternativa ao problema da ociosidade dos “desfavorecidos da fortuna”, que geravam altos índices de criminalidade e impediam o progresso do país. Público alvo da Pobres, aleijados, cegos, surdos, ex-escravos, loucos, órfãos, entre Educação outros marginalizados pela sociedade da época. Profissional Aproximação entre Inexistente. Educação Profissional e ensino propedêutico Fonte: O autor. 2.3 A TEORIA DO CAPITAL HUMANO E A EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (1956-1984) Apesar do processo de industrialização do Brasil ganhar impulso já nas décadas de 1930-1940, o setor industrial ganhou nova feição a partir da década de 1950, quando empresas multinacionais se instalam no país. O Brasil torna-se dependente do capital internacional, que passa a requisitar investimentos na qualificação de mão-de-obra, com base na teoria do Capital Humano. Ocorre ampliação da Rede Federal e o estabelecimento de acordos internacionais, como os acordos MEC-USAID4, para impulsionar a expansão da oferta de Educação Profissional. Quadro 3 – Síntese do período A teoria do Capital Humano e a expansão da Rede Federal de Educação Profissional (1956-1984) Cenário político, Na Segunda República a indústria nacional já se encontra econômico e social consolidada e demandando trabalhadores dotados de maior qualificação. Neste período ocorre a substituição do modelo agrário- exportador pelo nacional-desenvolvimentista, seguido pela abertura do Brasil à entrada do capital internacional, no governo de Juscelino Kubitschek. Em 1964, tem início a Ditadura Militar, mantendo-se a 4 Série de acordos firmados na década de 1960 entre o Ministério da Educação (MEC) e a United States Agency for International Development (USAID), com o objetivo de estabelecer convênios de assistência técnica e cooperação financeira à educação brasileira. Para mais informações, consultar ARAPIRACA (1982).
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  6 articulação entre os interesses do capital internacional e da elite política nacional. A elevação da escolaridade dos trabalhadores passa a ser determinante para o desenvolvimento industrial do país. Papel da Educação A chegada de uma parcela cada vez maior da população ao ensino Profissional secundário provoca uma forte pressão por parte destes estudantes pelo acesso ao Ensino Superior, em busca de ascensão social. O Ensino Profissionalizante, muito mais do que qualificar mão-de-obra para a indústria, atua como válvula de escape, aliviando a pressão exercida pela sociedade por vagas nas universidades. Na Ditadura Militar, a ampliação do acesso à universidade pela população representava o risco de se agravar o movimento de contestação ao regime político. Público alvo da Jovens trabalhadores que chegavam ao ensino secundário e Educação almejavam o Ensino Superior. Profissional Aproximação entre A Lei 4.024/61 representa a primeira tentativa de equivalência entre Educação Ensino Técnico e ensino propedêutico, pois a partir daí os egressos Profissional e ensino do ensino secundário do ramo profissionalizante também poderiam propedêutico acessar ao Ensino Superior. Contudo, um egresso de curso técnico poderia prestar exames apenas para cursos superiores relacionados à sua formação técnica, enquanto aqueles que cursavam o ensino propedêutico podiam escolher livremente qual carreira seguir. Mais tarde, sob o discurso de uma escola única para ricos e pobres, a Lei 5.692/71 tornou obrigatória a profissionalização dos estudantes do ensino secundário. Contudo, a falta de condições materiais para concretizar tal objetivo fez com que esta Lei ampliasse ainda mais as diferenças entre as escolas de ricos e pobres e a distância entre educação propedêutica e profissional. Enquanto as instituições de ensino que antes desta Lei já haviam se especializado na oferta de cursos técnicos conseguiram oferecer educação de qualidade, outras continuavam a ofertar ensino propedêutico disfarçado de profissionalizante. Mas a grande maioria não deu conta de atender a nenhum dos propósitos do ensino secundário, nem propedêutico,
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  7 nem profissionalizante. Mesmo sem admitir formalmente o fracasso da Lei 5.692/71, o Estado resgata a possibilidade das escolas fazerem a opção entre a oferta de ensino propedêutico ou técnico- profissionalizante, por meio da Lei 7.044/82. Apesar de anunciada, a criação de uma escola única para todos, que unificasse educação propedêutica e profissional não se concretizou neste período. Fonte: O autor. 2.4 REFORMA DO ESTADO E ESTAGNAÇÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (1986-2002) Com a redemocratização do Brasil, na década de 1980, tem início o processo de Reforma do Estado, sob forte influência da lógica neoliberal (PERONI, 2010). A expansão da educação ocorre prioritariamente na rede privada (SGUISSARDI, 2011), enquanto a rede pública passa por um processo estagnação, acompanhada pela terceirização de serviços e o pagamento de taxas em instituições de ensino públicas, além de algumas tentativas de privatização do ensino público. Na década de 1990, o governo Fernando Henrique Cardoso realiza mudanças profundas na legislação educacional que regulamenta o Ensino Profissionalizante, com objetivos claros de reduzir os gastos públicos e favorecer o empresariamento deste ramo de ensino pela rede privada. Quadro 4 – Síntese do período Reforma do Estado e estagnação da Rede Federal de Educação Profissional (1986-2002) Cenário político, A década de 1980 ficou conhecida como a “década perdida”, devido econômico e social à crise e à profunda estagnação econômica enfrentada pela América Latina neste período. Segundo a lógica neoliberal, o Estado é o grande culpado pela crise mundial do capital. O desemprego e a inflação são os grandes desafios a serem enfrentados pelo Estado. A década de 1990 é marcada pela chamada Reforma do Estado, que se baseia no sucateamaneto e na posterior privatização de instituições estatais, bem como na terceirização de serviços públicos essenciais. Ao mesmo tempo, as transformações no mundo do trabalho e os avanços tecnológicos são as justificativas usadas para promover reformas educacionais profundas, quase sempre financiadas por
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  8 organismos financeiros internacionais. A educação consolida-se como mais um setor empresarial, com destaque para a expansão do Ensino Superior privado. Papel da Educação Cabe à Educação Profissional formar o “trabalhador de novo tipo”, Profissional em sintonia com as novas formas de organização e gestão do trabalho e com os interesses do mercado. Contudo, transfere-se para o próprio trabalhador a responsabilidade pelo domínio das competências profissionais exigidas pelo mercado e, portanto, pela sua empregabilidade. Público alvo da Jovens trabalhadores que tenham interesse em ingressar no mercado Educação de trabalho imediatamente após a conclusão do curso técnico. Profissional Estudantes do Ensino Técnico e Tecnológico atentos às mudanças no mundo do trabalho e dispostos a atualizar seus conhecimentos, constantemente. Jovens e adultos que desejam manter elevado o seu nível de empregabilidade. Aproximação entre A estruturação do Ensino Técnico e Tecnológico em um sistema Educação paralelo ao sistema regular reforça a dualidade estrutural. O Decreto Profissional e ensino 2.208/97 cria matrizes curriculares e matrículas distintas para o propedêutico estudante que deseja formar-se técnico: uma no Ensino Médio e outra no Ensino Técnico, podendo ambos ocorrer em épocas ou instituições de ensino diferentes. O reforço a dualidade estrutural ocorre para atender a três objetivos básicos: a) evitar que Escolas Técnicas formem profissionais que sigam no Ensino Superior ao invés de ingressarem no mercado de trabalho, b) tornar os cursos técnicos mais baratos, tanto para a rede pública quanto para os empresários da Educação Profissional que desejam oferecer mensalidades a preços competitivos, e c) promover mudanças na estrutura dos cursos técnicos, de modo que os egressos possam ingressar mais rapidamente no mercado de trabalho e que as instituições de ensino possam flexibilizar os currículos adaptando-se mais facilmente às demandas imediatas do mercado. Fonte: O autor.
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  9 2.5 RETOMADA DAEXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (2003-2010) Na primeira década do século XXI, o Estado brasileiro assume uma postura mais progressista no campo da educação, tendo em vista a composição de um governo democrático-popular. Algumas medidas adotadas seguem na contramão das políticas neoliberais do período anterior, com destaque para a retomada do investimento público nas instituições de ensino federais. Mas a despeito da implantação de novas escolas técnicas e universidades federais pelo Brasil, a ampliação do atendimento continua ocorrendo predominantemente na rede privada (BRASIL/MEC/INEP, 2011). Este período também é marcado pela profunda reformulação da Rede Federal. Além da implantação de novas unidades de ensino, a Lei 11.892/08 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ao mesmo tempo em que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), muitos dos quais são o resultado da mescla de Escolas Técnicas Federais pré-existentes, que juntas passam a integrar uma única autarquia. Apesar de manterem, por força desta Lei, a oferta de Ensino Técnico- Profissionalizante, estas novas instituições passam a concorrer com as universidades federais na oferta de Ensino Superior público e gratuito. O diferencial em relação às universidades, segundo a SETEC, é a priorização da oferta de cursos superiores de licenciatura (formação de professores) e cursos de bacharelado e de tecnologia em áreas consideradas estratégicas, do ponto de vista econômico. Quadro 5 – Síntese do período Retomada da expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (2003-2010) Cenário político, O governo Lula, que foi sucedido pela Presidenta Dilma Rousseff, econômico e social foi marcado pelo grande volume de programas sociais voltados às camadas mais pobres da população. A conquista de relativa estabilidade econômica e a descoberta de grandes reservas de petróleo criaram a expectativa de crescimento da economia no médio e longo prazo. Apesar de pertencerem a um partido de esquerda, estes governos mantiveram a transferência de serviços essenciais à população, como educação, por exemplo, para a iniciativa privada. Se antes prevaleciam as privatizações, agora se estabelecem parcerias público-privadas, mediante o repasse de verbas públicas para que empresas privadas exerçam algumas das funções do Estado, como continua ocorrendo com o ProUni e passa a ocorrer com a criação do PRONATEC (BRASIL/MEC/PRONATEC, 2012).
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  10 Extingue-se o dispositivo legal que proibia a instalação de novas Escolas Técnicas mantidas pela União e revoga-se o Decreto 2.208/97, o que motivou muitas instituições de ensino a retomarem a oferta de Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio. A Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica passa por uma expansão e é reconfigurada a partir da criação dos IFs. Paralelamente, ocorre um processo de expansão das universidades federais. De acordo com dados da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, de 2003 a 2008 foram implantadas 12 novas universidades federais (ANDIFES, 2008). Papel da Educação Promover o desenvolvimento do país por meio da oferta à população Profissional de ensino, pesquisa e extensão, em sintonia com as demandas dos Arranjos Produtivos Locais. Formar professores para suprir a carência de profissionais habilitados enfrentada pela educação básica, sobretudo na área de Ciências. Formar técnicos, tecnólogos e engenheiros em áreas específicas, de modo a contribuir para o desenvolvimento de setores estratégicos da economia nacional. Público alvo da Jovens e adultos da classe trabalhadora e parte da classe pequeno- Educação burguesa ou classe média que historicamente não tiveram acesso à Profissional Educação Profissional e Superior públicas. Aproximação entre Embora apresente em suas diretrizes e concepções uma proposta de Educação educação integral, que aproxime e integre conhecimentos gerais e Profissional e ensino específicos, o Estado realiza, contraditoriamente, mais uma propedêutico bifurcação no sistema educacional brasileiro. Se no ensino secundário o estudante já se deparava com dois caminhos, o da preparação para o vestibular e o da profissionalização, parece que a criação de Institutos Federais ocasionou este mesmo processo no Ensino Superior. Não se sabe ainda, contudo, se estes dois caminhos se apresentarão como escolas diferentes para classes sociais distintas ou se futuramente serão instituições de ensino equivalentes e equiparadas em termos de condições de acesso pelos estudantes, qualidade do ensino e finalidade institucional. Fonte: O autor.
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  11 3 O PLANODE EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (2005-2020) A retomada da expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica teve início com a derrubada de um dispositivo legal criado em 1994. A Lei 8.948/94, ao mesmo tempo em que constituía o Sistema Nacional de Educação Tecnológica, paralelo ao sistema de ensino regular, transformava as antigas Escolas Técnicas Federais em Centros Federais de Educação Profissional e Tecnológica – CEFETs, sob os mesmos moldes dos CEFETs de Minas Gerais, Rio do Janeiro e Paraná, que já existiam desde 1978. Tratamento diferenciado foi dirigido às Escolas Agrotécnicas Federais, que apesar de integraram o mesmo sistema, passariam por esta transformação somente mediante a avaliação de desempenho a ser coordenada pelo Ministério da Educação e Desporto – MEC. Mas o grande entrave que esta Lei representava à expansão da Rede Federal podia ser traduzido pelo § 5° do artigo 3°, onde se lia o seguinte conteúdo: § 5° A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, somente poderá ocorrer em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não- governamentais que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino. (Grifo nosso). As poucas unidades de ensino recém-criadas que iniciaram suas atividades no período de vigência desta Lei, tendo em vista que os prédios já se encontravam em condições de uso, mantiveram-se vinculadas a outras autarquias federais pré-existentes, sob a condição de Unidades de Ensino Descentralizadas - UNEDs, desprovidas de autonomia financeira, administrativa e pedagógica. Esta legislação, responsável pelo “congelamento” da Rede Federal vigorou até o ano de 2005, quando o governo Lula da Silva substituiu, através da Lei 11.195, o conteúdo do parágrafo citado pelo que segue: § 5° A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, ocorrerá, preferencialmente, em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não- governamentais que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino. (Grifo nosso). Apesar de dar preferência ao estabelecimento de parcerias, inclusive com a iniciativa privada, na criação de novas unidades de ensino por parte da União, a Lei 11.195/05 é considerada um marco histórico pelo fato de possibilitar, legalmente, a retomada da expansão da Rede. Para dar conta deste desafio, o governo Lula lançou o Plano de Expansão da Rede
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  12 Federal de EducaçãoProfissional e Tecnológica, cuja operacionalização foi dividida em Fase I e Fase II, com um investimento previsto de R$ 1,1 bilhão (BRASIL/MEC/SETEC, 2012). Tendo lançado o Plano de Expansão no final de seu primeiro mandato (2003-2006), este governo concentrou a maior parte das ações no segundo mandato (2007-2010), sem conseguir alcançar todas as metas previstas. Contudo, a eleição da Presidenta Dilma Rousseff, em 2010, garantiu não só a conclusão das metas previstas para o período entre 2005 e 2010, mas também a sua continuidade através do lançamento da Fase III. Na sequência do texto, será realizada uma breve periodização dos fatos que caracterizaram cada fase da expansão de Rede Federal. 3.1 FASE I (2005-2007) Depois de assumir a Presidência da República, no ano de 2003, o governo Lula da Silva imprime à Rede Federal um novo e importante impulso na direção da sua expansão. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC, vinculada diretamente ao MEC, anuncia planos bastante ambiciosos: se durante quase um século (1909 a 2002) foram construídas 140 instituições de Educação Profissional e Tecnológica no país, de 2003 a 2010 o MEC se propõe a construir 214 novas unidades federais, o que significa uma ampliação de 150% num intervalo de oito anos (BRASIL/MEC, 2007). A Fase I, lançada em 2005 (MEC/SETEC, 2010), anuncia a construção de 64 novas unidades. Neste primeiro momento, estão previstas 37 novas Unidades de Ensino Descentralizadas – UNEDs, 9 novas autarquias, além da federalização de 18 novas escolas que não pertenciam a rede federal (MEC/SETEC, 2011b). A Fase I tem como objetivo: Implantar Escolas Federais de Formação Profissional e Tecnológica nos estados ainda desprovidos destas instituições além de outras unidades, preferencialmente, em periferias de grandes centros urbanos e em municípios interioranos, distantes de centros urbanos, em que os cursos estejam articulados com as potencialidades locais de mercado de trabalho. (MEC/SETEC, 2011b) Com relação a financiamento para investimentos e manutenção, a SETEC prevê a participação direta e em cooperação com estados, municípios e com a sociedade, além da articulação com outros ministérios, secretarias especiais e empresas, tal como prevê a Lei 11.195/05, já citada. Defende-se ainda a criação de um fundo específico para o financiamento da Educação Profissional e Tecnológica, a exemplo do FUNDEB. Em 23 de dezembro de
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  13 2005, a Lei11.249 aprovou a liberação de crédito extraordinário em favor do MEC, no valor de R$ 57 milhões (MEC/SETEC, 2011b). Em termos de concepção pedagógica, pretende-se que a expansão da Rede venha acompanhada do fortalecimento da relação entre Educação Profissional e educação básica, numa perspectiva de educação integral. Destaca-se também uma Educação Profissional pautada na investigação científica e na inovação tecnológica, que seja capaz de se aproximar, sobretudo, da Educação de Jovens e Adultos. 3.2 FASE II (2007-2010) A Fase II foi marcada pelo slogan “Uma escola técnica em cada cidade-pólo do país” (MEC/SETEC, 2011a). Nesta etapa, lançada em 2007, previa-se a instalação de 150 novas unidades de ensino, que somadas a outras 64 já contabilizadas na Fase I, atingiriam o total de 214 anunciado pelo governo Lula da Silva. A definição das cidades-pólo ocorreu com base nos seguintes critérios, segundo a SETEC: 1. Distribuição territorial equilibrada das novas unidades; 2. Cobertura do maior número possível de mesorregiões; 3. Sintonia com os Arranjos Produtivos Locais; 4. Aproveitamento de infra-estruturas físicas existentes; 5. Identificação de potenciais parcerias. (MEC/SETEC, 2011a). Em seu lançamento, as ações previstas para a Fase II tinham um cronograma que contemplava o período entre 2007 e 2010. Conforme a expansão avançava, aumentava a pressão que as autoridades políticas regionais (governadores, deputados estaduais, prefeitos) exerciam sobre as autoridades políticas da esfera federal (ministros, secretários, deputados federais, senadores) em busca do maior número possível de unidades de ensino para o seu estado ou região. Desta forma, o MEC acabou incrementando algumas Escolas Técnicas ao número projetado inicialmente, o que ainda causa alguns desencontros entre os números da expansão e os prazos para sua conclusão, anunciados pela SETEC em diferentes momentos do processo.
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  14 Figura 1 –Mapa da Expansão da Rede Federal até 2010 Fonte: BRASIL/MEC/SETEC, 2010. No lançamento da Fase II, contabilizava-se um total de 214 novas unidades de ensino até 2010 (Figura 1), que somadas às 140 Escolas Técnicas pré-existentes, atingiriam o número de 354 (MEC/SETEC, 2010). Entretanto, até fevereiro de 2012 a SETEC exibia em seu sítio na internet um total de 366 escolas entregues até 2010 (Figura 2).
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  15 Figura 2 –Cenário da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica até 2010 Fonte: BRASIL/MEC/SETEC, 2012. 3.3 FASE III (2011-2020) Em agosto de 2011, dando sequência à expansão da Rede Federal iniciada pelo governo Lula da Silva, a Presidenta Dilma Roussseff anuncia a Fase III. Segundo o relatório de gestão da SETEC (MEC/SETEC, 2011c), referente ao ano de 2010, projetava-se para o primeiro ano da Fase III a implantação de 86 novos campi de Instituto Federal, dos quais 46 eram remanescentes da Fase II. Segundo este documento, o prazo para a implantação destes campi era dezembro de 2011. De acordo com o relatório de gestão da SETEC, já citado, a totalidade da Fase III compreende ainda [...] a implantação de 60 novas unidades de ensino a cada ano, durante a vigência do próximo Plano Nacional de Educação (2011 a 2020), levando a Rede Federal à configuração de 1000 unidades até o final da década. Para tanto, seriam necessários investimentos anuais da ordem de R$ 600 milhões para as ações de construção e aquisição de equipamentos, e de R$ 200 milhões para despesas com pessoal. (MEC/SETEC, 2011c, p. 28) Com a conclusão desta etapa, entre os resultados esperados estão: - 1 milhão e 200 mil alunos matriculados na Rede Federal; - Institutos Federais presentes em 1 de cada 5 municípios brasileiros. No programa de rádio “Café com a Presidenta”, transmitido em 22 de agosto de 2011, Dilma Rousseff afirma que Até 2014, vamos inaugurar quatro novas universidades federais, no Norte e no Nordeste. E vamos estender as universidades que já existem, criando 47 novos
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  16 campi pelo país afora. E tem mais, vamos criar mais 208 escolas técnicas, em 200 municípios. (CAFÉ COM A PRESIDENTA, 2011). Quando questionada sobre os critérios para a distribuição de escolas técnicas e universidades federais pelo Brasil, Dilma Rousseff argumenta: Utilizamos vários critérios para fazer esta seleção [...]. Primeiro, demos prioridade a municípios com mais de 50 mil habitantes, em microrregiões onde não existiam escolas da rede federal e no interior do Brasil. Segundo, tivemos a preocupação [...] de atender municípios com elevado percentual de extrema pobreza. Terceiro [...] focamos em um grupo de municípios que têm mais de 80 mil habitantes, mas, nos quais, a prefeitura, muitas vezes, arrecada pouco e tem muita dificuldade de investir em educação. (CAFÉ COM A PRESIDENTA, 2011). A Fase III também foi marcada pela criação do PRONATEC, que vem sofrendo críticas por parte de políticos e profissionais da educação, sobretudo pela possibilidade de repasse de recursos públicos para a iniciativa privada. CONSIDERAÇÕES FINAIS A evolução histórica da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica aponta para uma tendência de superação da concepção de Educação Profissional enquanto opção para os “desvalidos”. Por outro lado, o reconhecimento da importância deste ramo da educação para e pela sociedade brasileira não apagou outra marca que acompanha a evolução desta Rede: a dualidade estrutural, que tem sido negada e afirmada ao longo de mais de um século, revelando o movimento dialético que impulsiona a luta de classes em uma sociedade capitalista. A Lei 4.024/61, apesar de representar uma primeira tentativa de equivalência entre Ensino Profissional e ensino propedêutico, foi um avanço relativo. Mesmo a Lei 5.692/71, sob o discurso de uma escola secundária única para todos, fracassou na tarefa de diminuir a distância entre as escolas de ricos e pobres, evidenciando que a preocupação com a dualidade da educação existia apenas formalmente, no discurso político da época. Entre a última década do século XX e primeira década do século XXI, percebe-se o contraste entre as políticas assumidamente neoliberais, no primeiro período, e as políticas de cunho democrático-popular, no segundo. O Estado Mínimo da década de 1990 teve contribuição importante no sentido de reforçar a separação entre Educação Profissional e ensino propedêutico. Na sequência, a retomada da expansão da Rede Federal é marcada pela
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  17 ampliação do númerode escolas e universidades federais. É num contexto histórico caracterizado pelas idas e vindas da Educação Profissional, sob a perspectiva da dualidade estrutural, que se insere o Plano de Expansão da Rede Federal. Os desafios que se apresentam à expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica exigem que o Brasil assuma a Educação Profissional como política de Estado, de modo a garantir a sua continuidade com a sucessão deste governo pelos próximos. Sem dúvida, a expansão da Rede Federal da forma como vem sendo executada é algo sem precedentes na história do Brasil. Contudo, alguns aspectos desse processo ainda precisam ser analisados com mais cuidado. O lançamento do PRONATEC, por exemplo, tende a reforçar a opção pelas parcerias público-privadas, aproximando-se do viés neoliberal das políticas destinadas à educação na década de 1990. Enquanto isso, a criação de IFs que passam a exercer uma atuação paralela à das universidades federais parece entrar em contradição com a proposta de uma educação integral, única para todos. Tal como ocorre historicamente no ensino secundário, criam-se percursos distintos dentro do Ensino Superior mantido pela rede pública, o que aumenta o risco de se reforçar a existência de uma universidade para ricos e outra para pobres, ambas financiadas e geridas pelo governo federal. Os questionamentos e apontamentos ora apresentados não diminuem, por outro lado, o mérito desta política no que tange a democratização do acesso ao Ensino Profissional e ao Ensino Superior, e principalmente o avanço representado pela interiorização dos cursos e instituições de ensino que, via de regra, concentravam-se nas capitais e regiões litorâneas do país. A própria diversificação das instituições de Ensino Superior federais pode apresentar-se como uma ação estratégica com resultados positivos para a sociedade em geral. Contudo, é necessário que as condições de acesso pelos estudantes, a infra-estrutura, os quadros funcionais, os planos de cargos e salários dos servidores, entre tantos outros aspectos, sejam equiparados entre universidades federais e Institutos Federais. A existência de dois percursos escolares, em si, não é o que caracteriza a dualidade estrutural da educação, mas sim o fato de uma parte da população ou classe social poder acessar sem dificuldades ao tipo de ensino reconhecido socialmente como sendo de qualidade, enquanto aos demais resta como única opção uma educação considerada inferior e que lhes coloca numa situação de desvantagem no convívio social. Tomando como referência a história da Rede Federal de Educação Profissional, torna-se necessária a realização de estudos com vistas a verificar quais aspectos da atual expansão da Rede constituem avanços ou retrocessos para a sociedade. Neste sentido, espera-
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  18 se que asistematização de informações realizadas neste trabalho possa ser útil enquanto subsídio para pesquisas de maior fôlego, que possam trazer respostas às perguntas que ora se apresentam.
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  19 REFERÊNCIAS ANDIFES. Governo Federal divulga expansão das universidades federais. Disponível em: < http://www.andifes.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=416:governo- federal-divulga-expansao-das-universidades-federais-&catid=15&Itemid=100 > Acesso em: 08 mar. 2009. ARAPIRACA, J. O. A USAID e a Educação brasileira. São Paulo: Autores Associados: Cortez, 1982. BERNSTEIN, B. Respuesta a Michael Apple. Revista de Educación, n.505, 1994, pp. 179- 189. BRASIL. Ministério da Educação. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. Disponível em: <http://pronatecportal.mec.gov.br/pronatec.html> Acesso em: 26 jan. 2012. BRASIL. Ministério da Educação. Lei 11.892. Brasília, dezembro, 2008. BRASIL. Ministério da Educação. Plano de desenvolvimento da Educação: razão, princípios e programas – PDE. Brasília, 2007. BRASIL. Ministério da Educação. Lei 11.195. Brasília, novembro, 2005. BRASIL. Ministério de Educação. Decreto 2.208. Brasília, abril, 1997. BRASIL. Ministério da Educação. Lei 8.948. Brasília, dezembro, 1994. BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer 16/99. Brasília, outubro, 1999. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Expansão da rede federal. Disponível em: <http://redefederal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=52&Itemid =2> Acesso em: 06 jan. 2012. BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Censo da Educação Superior 2010. Disponível em: <http://censosuperior.inep.gov.br/> Acesso em: 11 dez. 2011.
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  20 BRASIL. Ministério daEducação. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Concepções e Diretrizes da Educação Profissional e Tecnológica: política da EPT 2003- 2010. Disponível em: <http://www.inmetro.gov.br/painelsetorial/palestras/Luiz_Augusto_Caldas_Pereira_Concepc oes_Diretrizes.PDF> Acesso em: 08 dez. 2011a. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Diretrizes e Políticas da Educação Profissional e Tecnológica: 2003-2010. Disponível em: <www.ia.ufrrj.br/ppgea/EIEA/versao/.../encontro%20maio-09%20II.ppt> Acesso em: 08 dez. 2011b. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Prestação de Contas Ordinária: relatório de gestão 2010. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?Itemid=1064&id=14945&option=com_content&view=ar ticle > Acesso em: 30 nov. 2011c. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Centenário da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/centenario/historico_educacao_profissional.pdf> Acesso em 22 abr. 2010. CAFÉ COM A PRESIDENTA. Presidenta Dilma fala da expansão da rede federal de educação. Disponível em: <http://cafe.ebc.com.br/cafe/arquivo/mais-vagas-no-ensino- superior-e-profissional-para-os-estudantes-brasileiros> Acesso em: 08 dez. 2011 FONSECA, C. S. História do Ensino Industrial no Brasil. Rio de janeiro: Escola Técnica, 1961. KUENZER, A. Exclusão includente e inclusão excludente: a nova forma de dualidade estrutural que objetiva as novas relações entre educação e trabalho. In: SAVIANI, D.; SANFELICE, J.L.; LOMBARDI, J.C. (Org.). Capitalismo, trabalho e educação. 3. ed. Campinas: Autores Associados, 2005. p. 77-96. KUENZER, A. Ensino médio e profissional: as políticas do estado neoliberal. São Paulo: Cortez, 1997. 104p. OLIVEIRA, J. F. Liberalismo, Educação e Vestibular: movimentos e tendências de seleção para ingresso no ensino superior no Brasil a partir de 1990. Goiânia: [s.n.], 1994. Dissertação de Mestrado. U. F. G.
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  21 PERONI, V. BrevesConsiderações sobre a redefinição do papel do Estado. Política educacional e papel do Estado no Brasil dos anos 1990. São Paulo: Xamã, 2003. p.21-134. SGUISSARDI, V. Modelo de expansão da educação superior no Brasil: predomínio privado/mercantil e desafios para a regulação e a formação universitária. Educ. Soc., Campinas, v. 29, n. 105, dez. 2008. ISSN 0101-7330 Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/es/v29n105/v29n105a04.pdf > Acesso em: 21 mai. 2011.