Novidades Legislativas Nº 33 | 22/05/2012

Novidades Legislativas Nº 33 | 22/05/2012

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  Ano 15 •Número 34 • 22 de maio de 2012 • www.cni.org.br Nesta Edição: Câmara aprova em 2º turno a PEC do Trabalho Escravo; CNI participa de seminário sobre desafios frente à competitividade internacional; e Mantega discute medida provisória da poupança no Senado. Câmara aprova em 2º turno a PEC do Trabalho Escravo. painel O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 438/2001 ■ Desoneração – Salário sobre o Trabalho Escravo. Dos 415 deputados presentes, 360 votaram pela de Contribuição aprovação, 29 pela rejeição e 25 se abstiveram. A proposta estabelece que as propriedades rurais e urbanas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas A Comissão de Educação psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à do Senado Federal reforma agrária, e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao aprovou, hoje, o PLS nº proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 441/2011, que inclui entre as parcelas que não Além de estabelecer que, qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência integram o salário de do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração do trabalho escravo contribuição, a será confiscado e reverterá a um fundo especial com destinação específica. importância paga ao empregado a título de Para que fosse votada, hoje, da forma como está, lideranças da Câmara e do Senado fecharam acordo que prevê a mudança do texto da PEC durante a tramitação no Senado, ajuda educacional, onde será incluída na proposta a regulamentação da expropriação por meio de lei inclusive para seus específica que também estabelecerá um conceito claro sobre o que é considerado dependentes, limitada a “trabalho escravo”. Os líderes também decidiram que será criada uma comissão especial 30% do salário para propor um projeto de lei ordinária regulamentando as medidas previstas na PEC e o contratado. devido processo legal dos acusados. A proposta segue para A exploração do trabalho escravo é crime e a CNI, em princípio, não se opõem às apreciação da Comissão sanções que visem coibir a conduta tipificada no Código Penal. Contudo, a expropriação de Assuntos Sociais - compulsória e a retirada do direito à indenização, sem a devida comprovação criminal CAS. ferem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o conceito de trabalho escravo, no Brasil, é baseado em critérios subjetivos e imprecisos dos auditores fiscais do trabalho acarretando assim uma enorme insegurança jurídica. Medidas que busquem a erradicação do trabalho escravo no Brasil merecem apoio desde que respeitem princípios constitucionais mínimos. A proposta segue agora para a apreciação do Plenário do Senado Federal. CNI participa da abertura de Seminário sobre competitividade no Congresso Nacional Quatro comissões da Câmara começaram hoje o seminário "Desafios da Indústria Brasileira Frente à Competitividade Internacional". Em sua abertura, o seminário, uma iniciativa das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, contou com a presença dos presidentes das Comissões participantes e do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Confederação Nacional da Indústria
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  O presidente daComissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG), acredita que a desindustrialização acentuou-se nos últimos anos e afirmou ser necessário enfrentar problemas como as taxas de juros e de câmbio. O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), presidente da Comissão de Trabalho, defendeu a elaboração de novas estratégias para enfrentar os desafios de modo a alavancar os investimentos e o desenvolvimento. Na opinião do deputado Antônio Andrade (PMDB/MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, embora a desindustrialização seja pontual, é um assunto que precisa ser discutido, e apontou o custo Brasil como a principal desvantagem da indústria nacional. Para o deputado Newton Lima (PT/SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Brasileira, além da necessidade de enfrentar o “trio” cambio, juros e tributos, há também o imperativo de elevar a qualificação do trabalhador brasileiro para aumentar a competitividade. A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos automóveis, decidida pelo governo num pacote de medidas para estimular o consumo, é importante, mas pontual, e deve ser acompanhada de ações de longo prazo. A avaliação foi feita pelo presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Segundo ele, os efeitos de uma desoneração tributária pontual não são amplos. “Temos de estender a redução do IPI a vários outros setores, atingindo as cadeias produtivas e não somente o produto final”, propôs. Alinhou como medidas complementares de longo prazo a completa desoneração dos investimentos e aperfeiçoamentos no sistema tributário que diminuam a carga dos impostos. Andrade enfatizou, na abertura do seminário, que a indústria é fonte de progresso técnico e de elevação da produtividade da economia. Lembrou que o setor industrial representa 28% do Produto Interno Bruto (PIB), recolhe 45% de todos os impostos, emprega 25% da população, paga 25% dos salários e responde por metade das exportações. “O Brasil tem inúmeras oportunidades para ampliar sua base industrial. Com um ambiente econômico favorável, marcos regulatórios adequados e foco na estratégia industrial, poderemos diversificar e ampliar nossa estrutura industrial”, declarou. Para o presidente da CNI, o Congresso deve atuar para mudar a estrutura tributária e modernizar a legislação trabalhista. “Tais mudanças dariam à economia e à indústria um espaço maior para crescer”, concluiu. O seminário continua nesta quarta-feira. Guido Mantega participa de Audiência no Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou nesta terça-feira audiência pública para discutir o tema Cenário Econômico e Novas Regras na Caderneta de Poupança, como parte da série de medidas adotas pelo Governo a fim estimular a economia brasileira frente ao cenário internacional. De acordo com a Medida Provisória 567, o rendimento da caderneta de poupança passa a ser de 70% do valor da taxa Selic mais a TR (Taxa Referencial) quando a taxa Selic encontrar-se abaixo de 8,5%. Inicialmente o Ministro de Fazenda, Guido Mantega, fez uma explanação do atual cenário econômico e das medidas adotadas pelo Governo a fim de superar as expectativas de crescimento nesse ano. Ele afirmou que a crise econômica tem se agravado. Nesse contexto, observou que as medidas de austeridade fiscal adotadas pela União Europeia não deram certo, pois não vieram acompanhadas de medidas que estimulassem a economia e permitissem seu crescimento. Na opinião de Mantega, a crise afetou os países emergentes de maneira peculiar. Estes países, grandemente dependente do setor de exportações, perderam seus dois maiores mercados consumidores: Estados Unidos e União Europeia. Ainda nesse contexto de insegurança internacional, ocorreu o fenômeno de fuga de capitais, principalmente para EUA e Alemanha. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 34 de 22 de maio de 2012 2
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  O Ministro disseque o País está preparado para enfrentar um eventual agravamento na crise. A atual situação do Brasil é favorável para isso, pois conta com uma reserva de dólares de 370 bilhões; houve uma redução da dívida em relação ao PIB; e o governo ainda possui instrumentos de intervenção que poderão ser eventualmente usados em situações adversas. De acordo com Mantega, o principal desafio é acelerar o crescimento em um cenário internacional bastante adverso. Para alcançar esse objetivo, vem sendo tomada uma série de medidas, como fortalecimento do mercado interno, favorecimento do câmbio, que confere competitividade aos produtos brasileiros, ampliação do crédito e redução nas taxas de juros, dentre outras. Aperfeiçoamentos no sistema tributário e financeiro, orientado pela desoneração, e redução do custo de energia, de caráter relevante para a logística de infraestrutura, devem ser ampliados. Dessa forma, segundo o Ministro da Fazenda, busca-se favorecer os investimentos públicos, que agem como indutores de investimentos privados, e, principalmente, o investimento privado, por causa de seu grande volume. Segundo Mantega, a alta taxa dos juros brasileira tornava-se um impedimento à ampliação de medidas nesse sentido. O descompasso entre o rendimento da caderneta de poupança e do fundo de renda fixa criava um problema de engessamento das taxas de juros, pois os rendimentos da poupança, sendo maiores, criavam um piso para a taxa de juros praticada. Com a nova metodologia, possibilita-se a redução dos juros. Essa redução facilita a obtenção de crédito. Para Mantega, isso será importante tanto para consumidores, pois fortalece o mercado interno, quanto para investidores, que encontram condições mais vantajosas para obtenção de crédito, estimulando novos investimentos. Foi escolhido o índice de 70% da taxa Selic porque foi o patamar mais alto de rendimento já atingido, em 2010. Mantega ainda comentou as novas medidas de estímulo à economia, referentes ao setor automotivo e de bens de capital. Com as novas medidas (redução e IPI e IOF), espera-se reduzir os custos de investimento ainda mais, controlando a inflação, e impulsionando a manutenção de uma taxa de crescimento satisfatória para o País. Busca-se, ainda, combater o índice de inadimplemento, que possa ocorrer com o aumento das facilidades de tomada de empréstimo. Para Mantega, é uma situação que pode ser contornada, pois existem mecanismos para efetuarem essa reestruturação, e afirma que medidas estão sendo estudadas para alcançarem esse objetivo. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 [email protected] | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 [email protected] | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 34 de 22 de maio de 2012 3