Novidades Legislativas Nº76 | 17/10/2013

Novidades Legislativas Nº76 | 17/10/2013

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  Ano 16 •Número 76 • 17 de outubro de 2013 • www.cni.org.br Nesta Edição: CFT discute cobrança de ISS em operações de Leasing Comissão Mista Especial do Congresso Nacional aprova relatório que regulamenta a PEC 57-A de 1999 referente ao trabalho escravo CFT discute cobrança de ISS em operações de Leasing Durante a reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação, realizada na manhã de hoje, discutiu-se a cobrança do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing). Os participantes convidados foram representantes da Frente Nacional de Prefeitos, da Confederação Nacional de Municípios e do Ministério da Fazenda. Gilberto Perre, da Frente Nacional de Prefeitos, enfatizou que as divergências de interpretação a respeito do fato gerador do tributo dão margem a sonegações e fraudes e assinalou que a Frente defende que a cobrança do ISS ocorra no local de prestação do serviço. Gustavo de Lima, representante da Confederação Nacional de Municípios, apontou que, atualmente, cerca de seis municípios têm direito à arrecadação do ISS e que a CNM defende a extensão dessa possibilidade a todos os demais municípios brasileiros. Afirmou, complementariamente, que a entidade entende que o recolhimento desse imposto deve ocorrer no domicílio do tomador do serviço. Alguns prefeitos se manifestaram, no sentido de corroborar a posição de que o recolhimento do imposto ocorra no domicílio do tomador. O representante do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Jr., fez um panorama sobre os desencontros de interpretação acerca da cobrança do imposto nas operações de Leasing, frisando a existência de grandes dissensos nas diferentes esferas, inclusive no próprio STJ. O Dep. Pedro Uczai (PT/SC), autor do Requerimento que deu origem ao debate, encerrou a reunião assinalando que: a legislação atual não corresponde aos interesses da sociedade; há disposição do governo em revisar a legislação; não há consenso entre os interessados, contudo, em relação a como reconstruir as disposições legais; existe a necessidade de discussão entre as Entidades interessadas, Congresso e Ministério da Fazenda para construir um entendimento e facilitar o andamento da matéria; há diversas matérias a respeito de ISS tramitando no Congresso (tal como o PLS-C 386/2012) e, nesse sentido, propôs uma Comissão Especial para buscar consenso e lograr celeridade legislativa. Nesse sentido, novos encontros serão promovidos para negociação de uma base de consenso entre os interessados. Comissão Mista Especial do Congresso Nacional aprova relatório que regulamenta a PEC 57-A de 1999 referente ao trabalho escravo Comissão Mista para consolidação da legislação federal e regulamentação da Constituição, aprovou, hoje à tarde, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que trata sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizarem a exploração de trabalho escravo. painel Plenário da Câmara aprova minirreforma eleitoral O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto base da Minirreforma Eleitoral, que altera normas para a propaganda eleitoral e simplifica a prestação de contas dos partidos. Os deputados poderão concluir na próxima terça a análise dos destaques apresentados ao texto. airtsúdnI ad lanoicaN oãçaredefnoC
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  O projeto defineque os imóveis rurais e urbanos onde for identificada a exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário poderão ser expropriados e destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário que foi condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de trabalho escravo. A proposta prevê, ainda, definição que o mero descumprimento da legislação trabalhista não dá ensejo à expropriação. O trabalho escravo fica caracterizado como: (i) submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, ou que se conclui de maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal; (ii) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (iii) a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retêlo no local de trabalho; e (iv) restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador ou preposto. Ainda na proposta da comissão mista, há previsão de que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou da exploração do trabalho escravo será confiscado e reverterá ao FUNPRESTIE – Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins. O relatório segue para Mesa do Senado Federal para numeração e posterior distribuição às comissões temáticas. .etnof a adatic euq edsed oãçudorper a adazirotuA | rb.gro.inc.www 4999.7133 )16( :xaF 1009.7133 )16( FD ,ailísarB 309 -04007 PEC nesnomiS otreboR oicífidE C ocolB 1 ardauQ etroN oirácnaB roteS | rb.gro.inc@cas 4999.7133 )16( :xaF 3999/9899.7133 )16( etneilC oa otnemidnetA ed oçivreS :sarutanissA | rb.gro.inc@oisyolap 0339.7133 )16( :xaF 2339.7133 )16( :sodanoicnem sotnemucod sod saipóc ed oãçnetbo e sacincét seõçamrofnI | renkceolK oisyolA ordeP :acincéT oãçanedrooC | sezeneM aihaB nosdalV :ovitucexE etnereG | LAOC/INC - sovitalsigeL sotnussA ed edadinU - airtsúdnI ad lanoicaN oãçaredefnoC ad lanameS oãçacilbuP | SAVITALSIGEL SEDADIVON NOVIDADES LEGISLATIVAS 2 3102 ed orbutuo ed 71 ed 67 ºn – 61 onA