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![Visão Geral dos Princípios da
Administração Pública
• Art. 37 “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência [...]”;
• Tais elementos são denominados de Princípios da
Administração Pública e são baseados tanto na visão
burocrática do Estado quanto na visão Gerencial.
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Carregado porMarcus Araújo
Administração Pública - Aula 14: Princípios da Administração Pública
O documento apresenta uma aula sobre os princípios da administração pública no Brasil, abordando aspectos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios são fundamentais para a condução da gestão pública e asseguram que os agentes públicos atuem de maneira ética e transparente. A aula enfatiza a importância do cumprimento desses princípios para evitar desvios de conduta na administração pública.
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- 2. Briefing • Nessa aulavocê irá: 1. Debater os principais princípios que regem a Administração Pública no Brasil; 2. Discutir os desvios de conduta derivados do não cumprimento destes princípios. 2/20
- 3. Sumário • Visão Geraldos Princípios da Administração Pública; • Princípio da Legalidade; • Princípio da Impessoalidade; • Princípio da Moralidade; • Princípio da Publicidade; • Princípio da Eficiência. 3/20
- 4. Visão Geral dosPrincípios da Administração Pública 4/20
- 5. Visão Geral dosPrincípios da Administração Pública • Art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”; • Tais elementos são denominados de Princípios da Administração Pública e são baseados tanto na visão burocrática do Estado quanto na visão Gerencial. 5/20
- 6. Visão Geral dosPrincípios da Administração Pública • Administração Pública (Atividade Administrativa): compreende a submissão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; • Sendo assim, os agentes públicos devem, por força do marco legal brasileiro, agirem conforme tais princípios, conduzindo a gestão do Estado de um modo previsível. 6/20
- 7. Visão Geral dosPrincípios da Administração Pública 7 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
- 8. Princípio da Legalidade •Trata-se do princípio basilar da Administração Pública e, sob ele, constitui-se o fundamento do modelo de Estado brasileiro; • É consequência do processo de evolução do Estado Moderno e decorre da necessidade de se estabelecer os limites de sua ação; • Os agentes públicos são limitados a agirem pela Lei, já os indivíduos podem atuar no que não é proibido. 8/20
- 9.
- 10. Princípio da Legalidade •Poder Discricionário: consiste em uma delegação ao agente público da avaliação do mérito da Lei e sua aplicabilidade: – Avaliação quanto a conveniência; – Avaliação quanto a oportunidade. • Muito embora o legislador formule um amplo campo de possibilidade previstas em Lei, a ação humana depara-se com situações complexas e imprevisíveis. 10/20
- 11. Princípio da Legalidade •O uso do poder discricionário deve levar em consideração os seguintes princípios: – Razoabilidade; – Proporcionalidade; – Finalidade. 11/20
- 12. Princípio da Impessoalidade •Diz repeito ao não estabelecimento de preferências pessoais pelo agente público no trato da coisa pública; • É correlato ao direito pleno de igualdade entre os indivíduos presente no artigo 5º do texto constitucional; • Decorrem deste princípio, por exemplo, as práticas de contratação por concurso público. 12/20
- 13.
- 14. Princípio da Moralidade •Consiste no princípio moral da Administração Pública e busca estabelecer os valores pelos quais os agentes públicos devem guiar suas ações; • Decorre da perspectiva burocrática de separação entre os patrimônios público e privado, exigindo que o agente atue com honestidade, boa-fé, integridade e probidade; • Lei nº. 8.429/92 ou Lei da Improbidade Administrativa. 14/20
- 15.
- 16. Princípio da Publicidade •Este princípio rege tanto as atividades dos agentes públicos quanto as atividades do próprio legislador; • Evidencia-se a tentativa de controle das ações dos agentes públicos e do legislador pela transparência; • A Lei nº. 8.666 obriga os agentes administrativos a tornarem públicos seus atos relacionados ao processo licitatório (Diário Oficial e jornal de grande circulação). 16/20
- 17.
- 18. Princípio da Eficiência •O último princípio a ser introduzido no texto constitucional, sendo decorrente da Emenda Constitucional nº. 19; • Decorre da perspectiva gerencial, onde os agentes públicos devem primar por adotarem procedimentos estritamente legais, evitando que suas ações sejam ditadas por práticas desnecessárias e onerosas aos recursos da Administração. 18/20
- 19.
- 20. Encerramento Aula 13: Estrutura daAdministração Pública Brasileira Prof. MSc. Marcus Araújo [email protected] br.linkedin.com/in/araujomarcus @marcus_araujo 20/20