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Carregado porAlisson Soares
Ato Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de Direito
O documento discute conceitos básicos de direito, incluindo: (1) a distinção entre fatos jurídicos e materiais; (2) a noção de atos jurídicos que decorrem da vontade humana; e (3) a ideia de negócios jurídicos como atos que regulam interesses privados e emanam da autodeterminação das partes em uma relação jurídica.
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- 4. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Conceitos Básicos Fato Jurídico é Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. O Ato jurídico é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. O Negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento.
- 5. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Conceitos Fato Jurídico é qualquer coisa que aconteça capaz de produzir efeitos jurídicos quer seja eventos humanos ou da natureza. O Ato jurídico necessita obrigatoriamente da participação do homem explicitamente manifestada. O Negócio jurídico é todo ato jurídico que se regula previamente, onde uma ou mais pessoas ficam obrigadas por esse ato jurídico a uma condição pré-estabelecida, para alcançar algum objetivo contratado. em “Português” Básicos
- 6. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Entendeu? Não? Vamos tentar de novo!?
- 7. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Fato Jurídico Muitas vezes nos deparamos com situações das mais diversas e não reparamos que o desenrolar de tais situações afetam o mundo jurídico: • O Mergulhador Paranaguá estava mergulhando em um navio naufragado e ao achar uma pérola resolve se apossar dela, ele estará tomando para si a propriedade sobre uma res nullius. • Elder França que joga no lixo de seu condomínio um circo em miniatura, estará realizando um ato de derelictio, abandonando uma coisa sua. Todos esses atos repercutem no mundo do Direito e todos os fatos com essa qualidade são chamados de fatos jurídicos. Exemplos análogos podem ser extraídos da obra de José Abreu Filho, O Negócio Jurídico e sua Teoria Geral. Conceitos com EXEMPLOS Básicos
- 8. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie “Ah! Então tudo que fazemos é um FATO JURÍDICO né isso?” Alguns acontecimentos não repercutem no mundo jurídico e em nada afetam as relações jurídicas. A esses fatos dá-se se o nome de fatos materiais, simples ou neutros. OU SEJA: Se eles não repercutirem juridicamente, não serão chamados de Fatos Jurídicos. O ponto crucial para a diferenciação de fatos jurídicos e fatos materiais é a presença ou não da repercussão jurídica.
- 9. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Suponhamos que semana passada pela força da forte tempestade, uma árvore caiu e acertou em cheio o automóvel do Tenente Lemo que estava próximo dessa árvore. O Carro tem Seguro? SIM =) NÃO =( Ten Lemo cobrará da seguradora o valor contratado. O Acontecimento não gera efeito jurídico nenhum, e ele pegou um ônibus. Fato JurídicoFato Material Conceitos com EXEMPLOS Básicos
- 10. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Conceitos Básicos com EXEMPLOS Suponhamos que semana passada pela força da forte tempestade, uma árvore caia e acerte em cheio o automóvel do Tenente Lemo que estava próximo dessa árvore. O Carro tem Seguro? SIM =) NÃO =( Ten Lemo cobrará da seguradora o valor contratado O Acontecimento não gera efeito jurídico nenhum, e ele pegará um ônibus. Fato JurídicoFato Material BLAH BLAH BLAH B BLAH BLAH
- 11. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie E os Atos Jurídicos e Negócios Jurídicos ???Professor Vicente Ráo brilhantemente nos apresenta três tipos de fatos jurídicos derivados da vontade humana: Fatos Voluntários Lícitos -> Englobam coisas do mundo físico ou afetam a situação material de quem as pratica. Fatos Voluntários Ilícitos -> O agente faz com o intuito de evitar algum prejuízo maior. Assim, os fatos lícitos e ilícitos são previamente prescritos em lei, sendo essa uma das características marcantes que os separam da próxima categoria de fato jurídico oriundo da vontade humana : os atos jurídicos.
- 12. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Chegamos nos Atos Jurídicos Os atos jurídicos diferem dos outros fatos voluntários pela maior relevância da vontade. Assim, a vontade nos atos jurídicos visa alcançar, direta e imediatamente, os efeitos práticos protegidos pela norma e recebe desta o poder de auto-regulamentar os interesses próprios do agente. Agora entenderam tudo?
- 13. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Chegamos nos Negócios Jurídicos Os negócios jurídicos regulam interesses privados e emanam da autodeterminação das partes na relação jurídica. Destarte, os negócios jurídicos são a ponte entre a vontade humana e a concretização de efeitos pretendidos pela vontade reconhecidos pelo Direito. Semelhante posição adota José Abreu ao enunciar que o negócio jurídico seria resultante daquele elemento comum, ou seja, de uma atuação do homem, gerando aquela sincronização entre sua vontade e os efeitos por ele desejados’. Dúvidas?
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- 16. Polícia Militar daBahia Academia Coronel Antônio Medeiros de Azevedo 1º CFO PM – Pelotão Charlie Tentando ajudar Andrezza a fixar o conteúdo Distinguindo fato do direito: Fato é o caso concreto, o problema, lide, o conflito. O ato que aconteceu no mundo real e que ocasionou o litígio. (Lembre do conceito de Fato Jurídico que vimos antes). Sendo o direito os dispositivos legais que se amoldam ao fato, ao caso concreto específico (é a Lei, propriamente dita).
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