Direitos Reais. Propriedade

Direitos Reais. Propriedade

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  Civil IV Aula 8 Propriedade Prof.Guido Cavalcanti
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  • Trata-se domais completo dos direitos subjetivos: • Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. • Lembrar que o conceito de propriedade é influenciado pelo regime jurídico vigente. Observar também que ele está passando por um forte período de relativização em razão de princípios como função social da propriedade. • • A propriedade pode recair sobre bens corpóreos. Quando é exclusivamente corpóreo, tradicionalmente chama-se de domínio.
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  • Portanto, odireito de propriedade é aquele que uma pessoa singular ou coletiva efetivamente exerce numa coisa determinada em regra perpetuamente, de modo normalmente absoluto, sempre exclusivo, e que todas as outras pessoas são obrigadas a respeitar. • • Podemos resumir no direito de usar (servi-se da coisa, nos limites da função social) , gozar (perceber os frutos naturais) e dispor dos bens (transferir a coisa, de gravá-la, etc), bem como reavê-los de quem injustamente os possua. (através da ação reivindicatória) (jus utendi, fruendi, abutendi e rei vindicatio
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  • A açãoreivindicatória teria três pressupostos de admissibilidade: a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada; A individuação da coisa e a posse injusta do réu. • É a ação do proprietário que tem título, mas não tem posse, contra quem tem posse, mas não tem título. • • Essa ação visa restituir ao proprietário a cosia vindicada, com todos os seus acessórios, tais como frutos e rendimentos. • • Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
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  • Na reivindicatóriao conceito de posse injusta é encontrado de maneira mais simples: detém injustamente a posse quem não tem título que a justifique, mesmo que não seja violente, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa-fé. • • A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A propriedade não se extingue pelo simples não uso. (mas o possuidor pode tentar se defender alegando usucapião, se assim tiver condições - pois, segundo súmula 237 do STF, O usucapião pode ser arguido em defesa, mas posteriormente deverá o pleito do usucapião seguir o rito ordinário desse procedimento. • • Não se deve intentar ações reivindicatória sobre direitos/universalidades, como p.ex., herança, mas sim as coisas corpóreas que entraram em sua composição.
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  • Ação negatória-é cabível, em regra, quando o domínio do autor, por um ato injusto, esteja sofrendo alguma restrição por alguém. A ação negatória não pressupõe um desapossamento, mas um embaraço criado ao livre exercício do domínio, como na hipótese de o réu fazer passar pelo terreno do vizinho águas que este não está obrigado a receber. • A reivindicatória é ação de ataque, uma vez que a coisa encontra-se em poder de terceiro, aqui a propriedade é atacada em sua plena liberdade. • • Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. • Traz como consequência a proibição do réu, sob certa pena, de continuar nas mesma usurpações, e a condenação, se no caso couber, de repor a coisa no antigo estado e satisfazer as perdas e danos causados.
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  Ação de danoinfecto • Dano iminente. Tem caráter preventivo. Muito semelhante ao interdito proibitório e vem quando há fundado receio de dano iminente, em razão de ruína de prédio vizinho ou vício na sua construção. • • Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. • • Alguns autores admitem sua cumulação à indenização dos danos já sofridos e também a caução contra dano futuro. Também pode-se pedir como pena a suspensão da obra, alternada com a caução. • Também é frequente sentença que impõe limites à emissão de ruídos, com o impedimento do funcionamento da atividade poluidora.
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  Restrições ao direitode propriedade • Observe que inúmeras leis impõe restrições ao direito de propriedade, como o Código de Mineração, Código Florestal, etc. Temos leis de natureza administrativa, militar, eleitora, etc. • • Há ainda limitações decorrentes do direito de vizinhança e de cláusulas impostas voluntariamente. temos várias situações onde voluntariamente a propriedade foi limitada, como quando pesa sobre ela um ônus real, como no caso de usufruto.
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  • Mas observeque a propriedade só pode ser utilizada até onde lhe for útil, como ensina o artigo 1229. • Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. • • Portanto, não assiste o direito de impugnar a realização de trabalhos que se efetuem a uma altura ou a uma profundidade tais, que não tenha interesse legítimo em impedi-los.
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  • acrescente aisso o artigo 1230 • • Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
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  Da Descoberta: • Éo achado de coisa perdida por seu dono. Descobridor é a pessoa que a encontra. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. • • Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. • Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. • Observe que é uma coisa perdida e não uma coisa abandonada.
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  • O CódigoPenal, (art. 169, II) considera infração punível a apropriação de coisa achada e a não entrega à autoridade competente no prazo de quinze dias. Essa obrigação só nasce se se apropriar, pois ninguém o obrigado a recolher a coisa perdida. • • Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la. • Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.
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  • Essa recompensatradicionalmente achádego. Mas só haverá recompensa se o dono tiver interesse em recuperar, já que ele também tem o direito de abandoná-la. Nesse caso, o descobridor pode adquiri-la. • Mas observe: • Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo. • • A autoridade competente deve fazer a comunicação pela imprensa e outros meios que existirem,
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  • Art. 1.236.A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar. • • Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido. • Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou. •