Constituição Federal/88 Título I

Estudo da Constituição
Federal de 1988
TÍTULO I

Art 1º - A República Federativa Do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos.
Estados + Municípios + Distrito Federal = República Federativa do
Brasil

I – A soberania;
II – A cidadania;
III – A dignidade da pessoa humana;
IV – Os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa;
V – O pluralismo Político.
Essas são as “pedras fundamentais” da República Federativa do
Brasil. Sem tais fundamentos, toda a estrutura e ordenamento
jurídico se abalaria.

Parágrafo único. Todo poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos
ou diretamente, nos termos desta constituição.
O titular do Poder é sempre o povo, mas seu exercício se dá por
meio de representantes.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FORMA DE ESTADO FEDERAÇÃO
FORMA DE GOVERNO REPÚBLICA
SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA
REGIME DE GOVERNO DEMOCRÁTICO
Tabela sistemática da RFB
Art 1º - A República Federativa Do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos.

Princípio Republicano
A república, enquanto forma de governo
associada às ideias de coisa Pública e
igualdade, tem como critério distintivos a
temporariedade (alternância de poder), a
eletividade (possibilidade de investidura em
igualdade de condições por todos) e a
responsabilidade dos governantes (todos os
agentes públicos são igualmente responsáveis
perante a lei).
Sem privilégios de BSem privilégios de A
Partido
A
Partido
B

Princípio Federativo
O princípio federativo tem como dogma
fundamental a autonomia político administrativa
dos entes que compõem a federação. A
federação é uma forma de Estado na qual há
mais de uma esfera de poder dentro de um
mesmo território, atribuído e limitado pela
própria constituição, que traz também o pacto
federativo que impede a secessão.
Federação é um Estado composto por diversas entidades
territoriais autônomas dotadas de governo próprio.
ESTADO ENTIDADES

Estado Democrático de Direito
O EDD está ligado à realização dos direitos
fundamentais, porquanto se revela um tipo de
Estado que busca uma profunda transformação
do modo de vida de seu povo, implantando
níveis reais de igualdade e liberdade para
alcançar uma conexão entre Estado de Direito e
a democracia.
Federação é um Estado composto por diversas entidades
territoriais autônomas dotadas de governo próprio.

Fundamentos
Devem ser entendidos como valores
estruturantes do Estado Brasileiro, aos quais foi
atribuído um especial significado dentro da
ordem constitucional, sendo a dignidade da
pessoa humana o valor supremo em nosso
ordenamento jurídico.
Immanuel Kant defendia que as pessoas deveriam ser tratadas
como um fim em si mesmas, e não como um meio (objetos).

Soberania
Soberania é um poder político supremo e
independente. Supremo, por não estar limitado
a nenhum outro em uma ordem interna e
independente, por não ter de acatar, na ordem
internacional, regras que não sejam
voluntariamente aceitas e por estar em
igualdade com o poder soberano de outros
povos.
Soberania é o poder político supremo do Estado dentro do
território nacional e em suas relações com outros Estados.

Soberania
Possuímos a soberania externa, que se refere
A representação do Estado , uns para com os
outros em uma ordem internacional.
A soberania externa significa que, nas relações recíprocas entre
os Estados, não há subordinação nem dependência, e sim
(teoricamente) igualdade.

Soberania
Possuímos também, a soberania interna, que
se refere a delimitação da supremacia estatal
perante seus cidadãos na ordem interna, ou
seja, o poder exercido sobre seu próprio
território.

Cidadania
Consiste na participação política do individuo
nos negócios do estado e até mesmo nas áreas
do interesse público. Tal conceito vem sendo
ampliado, sobretudo após a segunda guerra
mundial, expandindo as garantias fundamentais
referentes a participação do indivíduo em sua
condição de cidadão.
Como cidadão você pode votar e participar de discussões e
debates para definir o melhor para nossa sociedade.

Dignidade da pessoa humana
Possui um papel destaque em meio aos
fundamentos, constitui, além de um
fundamento, um valor (que é considerado um
“superprincipio”) constitucional supremo. O
mesmo impõe o reconhecimento de que
qualquer pessoa não é um simples reflexo
jurídico, mas o objetivo soberaníssimo da
ordem jurídica.
O Estado existe para o Homem e não o Homem para o Estado.
>

Valores sociais do trabalho
É um dos fundamentos que impede a
concessão de privilégios econômicos
condenáveis, por ser o trabalho imprescindível
à promoção da dignidade da pessoa humana. A
partir do momento em que contribui para o
progresso da sociedade à qual pertence, o
individuo se sente útil e respeitado.
Sem condições de trabalho ou perspectiva de obter o mesmo, o
individuo acaba tendo sua dignidade violada.

Livre iniciativa
A liberdade de iniciativa, que envolve as
empresas (industria e comércio), e a liberdade
de contrato, é um principio básico do
liberalismo econômico. Além da republica
Federativa do Brasil, a livre iniciativa está
consagrada como principio informativo e
fundamental da ordem econômica (CF art. 170).
CF art. 170, Parágrafo único. “É assegurado a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Pluralismo
Decorre do principio democrático que impõe a
opção por uma sociedade plural na qual a diversidade
e as liberdades devem ser amplamente respeitadas.
O pluralismo da sociedade se encontra em:
Pluralismo
PLURALIDADE POLITICA E SOCIAL CF, Art 1º
PARTIDÁRIO CF, Art 17
RELIGIOSO CF, Art 19
ECONOMICO CF, Art 170
DE IDEIAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO CF, Art 206, III
CULTURAL CF, Art 215 e 216
MEIOS DE INFORMAÇÃO CF, Art 220
OPINIÃO, FILOSOFICO-RELIGIOSA,
INTELECTUAL, ARTISTICO, CIENTIFICO,
COMUNICAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL ,
PROFISSIONAL, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO
CF, Art. 5º, IV, VI, IX, X, XIII, XIV, XVI.
XVII

DERIVADO
DECORRENTE REFORMADOR
PODER QUE O
ESTADOS
MEMBROSTÊM DE
ELABORAR SUAS
CONSTITUIÇÕES.
PODER DE ALTERAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO POR
REVISÃO OU EMENDA
CONSTITUCIONAL.
CARACTERÍSTICAS
Derivado – É um poder derivado do PCO.
Possui natureza de poder de direito e não de
fato.
Limitado – A constituição impõe limites ao
seu exercício.
Condicionado – Só pode se manifestar de
acordo com as formalidades traçadas pela
constituição.
ORIGINÁRIO
PODER QUE INTITUI A CONSTITUIÇÃO DE
UM ESTADO. A POSIÇÃO DOMINANTE NA
DOUTRINA É QUE POSSUI NATUREZA
POLITICA (OU DE PODER DE FATO).
CARACTERÍSTICAS
Inicial – Inaugura uma nova ordem jurídica.
Autônomo – Somente ao seu exercente
cabe estabelecer os parâmetros da nova
Constituição.
Ilimitado – É soberano e não sofre qualquer
limitação pelo direito pré existente.
Incondicional – Não se condiciona a
nenhum procedimento.
Permanente– Não se exaure com o seu
exercício.
PODER CONSTITUINTE

Art 2º - São poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.

Montesquieu escreveu o clássico L’Espirit des
lois (1748), após constatar, com base na
experiência eterna, que todo aquele que é
investido no poder tende a dele abusar até que
encontre limites, o escritor inglês sustentou a
ideia de limitação de um poder só é possível se
houver outro poder capaz de limita-lo.
Os Três poderes

No final do sec. XVIII, este principio
transformou-se em dogma com a consagração
no art. 16 da declaração dos direitos do homem
e do cidadão que dizia; “Toda sociedade na qual
não é assegurada a garantia dos direitos, nem
determinada a separação dos poderes, não
possui uma constituição.”
Os Três poderes

No sec. XIX a separação dos poderes era bem
preconizada e rigorosa, as funções eram
exclusivas para cada órgão, porém atualmente o
principio perdeu grande parte do seu valor,
porquanto a aplicação das atividades estatais
impôs uma nova forma de inter-relação dos
poderes, de modo a estabelecer a colaboração
recíproca.
Os Três poderes
Não existe ninguém acima e
ninguém abaixo, apenas
colaboração mútua.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e
solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Os objetivos da República

A constituição brasileira de 1988 inovou em
relação às anteriores ao estabelecer os
objetivos fundamentais que visam a promoção e
concretização dos fundamentos da RFB. A
construção de uma sociedade justa e solidária e
a redução das desigualdades espelha os ideais
iluministas e legitimam a adoção de políticas
afirmativas por parte do Estado.

O Desenvolvimento Nacional caracteriza-se pelo
aperfeiçoamento do Homem, da Terra e das
Instituições, os chamados elementos básicos
da nacionalidade, nas cinco expressões do
Poder Nacional: política, econômica,
psicossocial, militar e científico-tecnológica.

A erradicação da pobreza é uma das muitas
concretizações do principio da dignidade da
pessoa humana por estar associado a
promoção de condições vida digna. Um
exemplo é o instituto EC 31/2000 criou o fundo
de combate e erradicação da pobreza.

A promoção do bem estar de todos, sem
quaisquer formas de preconceito e
discriminação, está diretamente relacionada a
proteção e promoção da dignidade da pessoa
humana e o respeito as diferenças, como
exigência de pluralismo.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se
nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
Regimento internacional

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do
Brasil buscará a integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-
americana de nações.

I - independência nacional;
o princípio da independência nacional, pelo qual as
relações internacionais de um País devem
consolidar-se na soberania política e econômica, e
de autodeterminação dos povos, repudiando a
intervenção direta ou indireta nos negócios políticos
de outros Estados.

II - prevalência dos direitos humanos;
Ao reconhecer a prevalência dos direitos humanos
em suas relações internacionais, o Brasil também
reconhece a existência de limites, ou seja, a
soberania do Estado fica submetida a regras
jurídicas, tendo como padrão obrigatório a
prevalência dos direitos humanos.

III - autodeterminação dos povos;
O Princípio da Autodeterminação dos Povos, em
termos bastante simples, é aquele que garante ao
povo de qualquer país, o direito de se autogovernar
e escolher o seu próprio destino sem interferências
externas.

IV - não intervenção;
Princípio do direito internacional segundo o qual um
Estado não deve intervir nos negócios e resoluções
de outro.

V - igualdade entre os Estados
É consequência da própria realidade de cada
Estado nacional, isto é, se todos os Estados
possuem um governo, um território e um povo
próprio, nenhum deles poderá ser superior ou mais
importante no cenário internacional para justificar
qualquer desigualdade entre os mesmos.

VI - defesa da paz
Contribuir para a defesa da Paz, da Segurança e da
Cooperação Internacionais, para a Amizade e
Solidariedade entre os povos, de harmonia com o
espírito da Carta das Nações Unidas e da
Constituição da República Portuguesa

VII - solução pacífica dos conflitos;
A política internacional brasileira juridicamente
cingida a não empregar meio violento na solução
das controvérsias internacionais em que o Brasil
seja parte.

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Pode ser entendido como a rejeição a essas duas
espécies de condutas vis. As definições do que
sejam terrorismo e racismo não são, contudo,
desprovidas de dificuldades.

IX - cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade;
A proteção e o melhoramento do meio ambiente
humano é uma questão fundamental que afeta o
bem-estar dos povos e o desenvolvimento
econômico do mundo inteiro, um desejo urgente
dos povos de todo o mundo e um dever de todos os
governos.

X - concessão de asilo político.
Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a
proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se
encontre perseguido em seu território por
delitos políticos, convicções religiosas ou situações
raciais.

Os princípios que regem o Brasil em suas
relações internacionais, elencados de forma
sistemática neste dispositivo, orientam a
postura a ser adotada pelo Estado brasileiro
perante os outros Estados.

Estudo da Constituição
Federal de 1988
TÍTULO I
Autor do Slide: Marcos Vinícius de
Mattos Emerick

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