![Inteiro teor stf extradição[1]](https://cdn.slidesharecdn.com/ss_thumbnails/inteiroteorstf-extradio1-110401155415-phpapp01-thumbnail.jpg?width=640&height=640&fit=bounds)
Cursoaasp2011
- 1. AASPAssociação dos Advogadosde São PauloCurso:“AÇÕES ALIMENTARES”Ação de Alimentos e de Exoneração de Alimentos,
- 2. Ação de AlimentosGravídicos (Lei 11.804/2008).
- 3. Ação Revisional deAlimentos,
- 4.
- 5. Ação Homologatória deAcordo Extrajudicial de Alimentos.
- 6. Ação de Ofertade Alimentos,Dr. Aleksander Mendes ZakimiDr. Pedro Luiz Nigro Kurbhi
- 7. AASPAssociação dos Advogadosde São PauloCurso:“AÇÕES ALIMENTARES”Alimentos Gravídicos – Lei 11.804/08
- 8. Revisional de AlimentosDr.Aleksander Mendes [email protected]. (11) 3101-9008 / 3241-5392
- 9. Conceito de Alimentos“Prestaçãofornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também de vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim, de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução.”SILVIO RODRIGUESDireito Civil, Vol. 6, Página 418 – Ed. Saraiva – 27ª Edição – 2002
- 10. Partes na AçãoAutore RéuRequerente e RequeridoExequente e ExecutadoPartes na Obrigação AlimentarAlimentante– é aquele que presta ou está obrigado a prestar alimentosAlimentado / Alimentário / Alimentandoé o que recebe ou tem direito de receber alimentos
- 11. Pergunta:Podemos considerar osAlimentos Gravídicos uma novidade no cenário jurídico nacional ?Resposta: N ã oAntes existia a Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos
- 12. REQUISITOS ESSENCIAIS DAOBRIGAÇÃO ALIMENTARa) existência de um vínculo entre o alimentante e o alimentadob) necessidade do alimentadoc) possibilidade econômica do alimentanted) fixação proporcional entre a necessidade e a possibilidade econômica do alimentantee) reciprocidade
- 13. Nos alimentos gravídicosnãohá existência de vínculo entre as partes / obrigadosparentesco:ascendente – descendenteirmãos germanos / unilateraisnão parentes:cônjuges ou conviventes
- 14. Os Alimentos Gravídicossão também conhecidos como:- alimentos gestacionais- alimentos da gestante- alimentos do nascituro- alimentos pré-parto
- 15. Lei nº 11.804/2008Direitode quem?Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
- 16. Art. 2o Osalimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
- 17. Parágrafo único. Osalimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
- 18. Art. 3º -( VETADO ) foro competenteArt. 4º – ( VETADO ) petição inicial – laudo médico que atestasse a gravidez e sua viabilidade.Art. 5º - ( VETADO ) designação de audiência de justificação
- 19. Art. 6o Convencidoda existência de indícios (NÃO PROVAS) da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
- 20. Parágrafo único. Apóso nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menoraté que uma das partes solicite a sua revisão.
- 21. Art. 7o Oréu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
- 22. Art. 8º -( VETADO ) na hipótese de oposição à paternidade, o condicionamento de procedência do pedido de alimentos à realização de exame pericialArt. 9º – ( VETADO ) determinava incidência dos alimentos desde a citação.
- 23. Art. 10º -( VETADO ) responsabilização da autora (gestante), por danos morais quando do resultado negativo da paternidade.
- 24. Art. 11. Aplicam-sesupletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- 25. Art. 12. EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
- 26. Ação Revisional deAlimentosArt. 1699 do Código Civil“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
- 27. Competência:Foro do domicíliodo alimentando- alguns julgados vinculam ao juízo da ação anterior (posição minoritária) com FUNDAMENTO na CONEXÃO- POSIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, por já ter ocorrido o julgamento da ação de alimentos e a revisional ser autônoma, tanto que a SÚMULA 235 do STJ dispõe que “A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.”
- 28. Pressuposto paraação revisional é aSITUAÇÃO FINANCEIRA.Mas, se os alimentos foram fixados apenas com base nos princípios denecessidade e possibilidade, desatendendo-se o princípio daPROPORCIONALIDADEé cabível a REVISÃOTJRS, 7ª CC, AI n. 70011932688Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos – J. 27/07/2005
- 29. Cabe também açãorevisional de alimentos quando o alimentante constitui nova família ou ocorre o nascimento de outro filho.Mas, tais fatos, por si só não autorizam o pedido, sendo necessária a comprovação de que o alimentante está impossibilitado de cumprir com as obrigações anteriormente contraídas.TJRS, 7ª CC, AI n. 70015223050Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves – J. 02/08/2006
- 30. Rito da AçãoRevisional: Rito Especial e portanto NÃO se admite reconvençãoNa prática tem-se praticado / adotado o Rito Ordinário e portanto, possibilitando a reconvenção
- 31. “ENSINAR É UMEXERCÍCIO DE IMORTALIDADE. DE ALGUMA FORMA CONTINUAMOS A VIVER NAQUELES CUJOS OLHOS APRENDERAM A VER O MUNDO PELA MAGIA DA NOSSA PALAVRA. O PROFESSOR, ASSIM, NÃO MORRE JAMAIS ...”(RUBEM ALVES)
- 32. Obrigado!Dr. Aleksander MendesZAKIMIE-mail: [email protected]órioAv. Liberdade, 21 – Cj. 500 – LiberdadeCEP 01503-000 – São Paulo – SPTels. (11) 3101-9008 / 3241-5392