Dir. civil lindb compressed (1)

DIR.CIVIL –
LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS
DO DIR. BRASILEIRO
01/10

Q941888 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 -
MPU - Analista do MPU – Direito
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio
jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil,
julgue o item a seguir.
Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em
consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 01

Q941888 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 -
MPU - Analista do MPU – Direito
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio
jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil,
Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em
consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
Meios de Interpretação da norma:
1. Gramatical ou Literal – analisa a analise etimológica da norma. É a primeira fase do processo interpretativo. O
STJ decidiu que: interpretação meramente literal deve ceder passo quando colidente com outros métodos de maior
robustez e cientificidade;
2. Lógico ou Racional – procura apurar o sentido e finalidade da norma. A intenção do legislador por meio de
raciocínios lógicos, como abandono dos elementos puramente verbais. O interprete extrai as várias interpretações
possíveis, de modo a excluir as que sejam contraditórias com a razão de ser da lei;
3. Sistêmica ou Lógico-Sistêmico – a lei não existe de forma isolada. Deve ser interpretada em conjunto
(conglobada) com outras pertencentes à mesma província do direito. As palavras da lei devem relacionar-se com o
contexto em que se situam – princípios que regem aquele determinado arranjo;
4. Histórica – baseia-se na investigação dos antecedentes da norma, que a conduziram ao processo legislativo.
Melhor método para apurar a vontade do legislador e os objetivos que visavam atingir;
5. Sociológica ou Teleológica – tem por objetivo adaptar o sentido e finalidade da norma às NOVAS
EXIGÊNCIAS SOCIAIS. Abandona o individualismo preponderante até a edição da LINDB:
Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Segundo preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Interpretação sistemática: relaciona-se com a interpretação lógica.
Daí por que muitos juristas preferem denominá-la interpretação lógico-sistemática. Parte do pressuposto de que uma lei
não existe isoladamente e deve ser interpretada em conjunto com outras pertencentes à mesma província do
direito. Assim, uma norma tributária deve ser interpretada de acordo com os princípios que regem o sistema tributário. "
ANÁLISE

DIR.CIVIL –
DO DIR. BRASILEIRO
02/10

Q940903 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada
oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência.
Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes
discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro.
Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 02

Q940903 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada
oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência.
Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes
discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução
Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
“Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração.
Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis
supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no
momento de sua pactuação. Os contratos – que se qualificam como atos jurídicos perfeitos – acham-se protegidos, em sua
integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5°, XXXVI, da Constituição da
República”. (RE 204769-RS, Rel. Min. Celso de Mello).
A norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Como na questão não houve qualquer informação relacionada a
normas de ordem pública, a lei que rege será da época da celebração (princípio da segurança jurídica).
"Entretanto, eventualmente, pode uma determinada norma atingir também os fatos pretéritos, desde que respeitado os parâmetros
que constam na Lei de introdução e da Constituição Federal. (Pag. 41).
Há uma forte tendência da relativização da coisa julgada - direito a verdade biológica (Resp. 826. 698/ MS, STJ, Rel Nancy
Andrighi). Por conseguinte, consagra-se o princípio da retroatividade motivada ou justificada, pelo qual as normas de ordem pública
relativas função social da propriedade e dos contratos podem retroagir (pag. 44)
(Flávio Tartuce, manual de Direito Civil).
ANÁLISE

DIR.CIVIL –
DO DIR. BRASILEIRO
03/10

Q940902 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE -
Delegado de Polícia
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi
publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever
prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi
ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o
assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 03

Q940902 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE - 2018 - PC-SE -
Delegado de Polícia
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi
publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever
prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi
ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o
assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
LINDB. Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada.
§ 1° Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente
publicada.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos
parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
VIGÊNCIA DA LEI:
1. VIGOR – é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Está relacionado a força
vinculante da lei.
2. VIGÊNCIA – é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos. Está relacionada ao aspecto temporal da norma.
3. Pode uma lei sem vigência/revogada (tempo) está em vigor (força vinculante).
4. A LEI só passa a EXISTIR com a SANÇÃO (posição doutrinária e jurisprudencial dominante);
5. A LEI só passa a ter VALIDADE com a PROMULGAÇÃO (ato que atesta a existência e a validade da lei);
6. Salvo disposição contrária, a LEI começa a VIGORAR em todo o país quarenta e cinco dias, ou nos Estados estrangeiros,
quando admitido, inicia-se três meses, em ambos os casos, depois de oficialmente PUBLICADA. Só atinge atos posteriores a esta
data. Protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Via de regra o Brasil adota o princípio da irretroatividade
das leis.
7. VACATIO LEGIS – é intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei.
8. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, não aos decretos e aos regulamentos.
ANÁLISE

DIR.CIVIL –
DO DIR. BRASILEIRO
04/10

Q936107 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Analista Ministerial - Área Processual
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de
obrigações e de bens.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no
exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro
no exterior.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 04

Q936107 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI -
Analista Ministerial - Área Processual
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de
obrigações e de bens.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no
exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro
no exterior.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
Tudo o que acontece em Las Vegas, fica em Las Vegas? Nem tanto. As dívidas de jogo, por exemplo. A cobrança de dívidas contraídas em países
onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. Com
base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível que o cassino Wynn Las Vegas, dos EUA, cobre um
brasileiro que deixou dívida superior a US$ 1 milhão em torneio de pôquer no local.
O ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, lembrou que a ação foi ajuizada no Brasil em virtude do domicílio do réu, mas a dívida foi constituída
no estado de Nevada, onde a exploração do pôquer é legal. Ele explicou que a cobrança só seria impossível caso ofendesse a soberania nacional ou
a ordem pública, o que não ficou configurado no caso.
É possível que o cassino cobre no Brasil por dívidas de jogo contraídas no exterior. A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em
cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/6/2017 (Info 610).
“Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não
retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos”, resumiu o
ministro. “Há, portanto, equivalência entre a lei estrangeira e o Direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados
pelo Estado, sendo, quanto a esses, admitida a cobrança. Não se vislumbra, assim, resultado incompatível com a ordem pública”, frisou o ministro.
Aplica-se a lei brasileira ou a estadunidense? Como a obrigação foi constituída nos EUA, deve-se aplicar a legislação estadunidense:
LINDB, Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
O STF decidiu que a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior NÃO viola a soberania nacional, ordem pública e bons costumes:
LINDB, Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando
ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
ANÁLISE

DIR.CIVIL –
DO DIR. BRASILEIRO
05/10

Q932904 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal -
Delegado de Polícia Federal
Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que
estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que
essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial
da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de
normas, aplicar a lei mais nova e específica.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 05

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de
normas, aplicar a lei mais nova e específica.
( ) CERTO
(x) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO.
LINDB: Art. 2º § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência.
O caso hipotético não configura repristinação, pois não há revogação de nenhuma lei. A lei nova que estabeleceu
disposições especiais, a par da lei geral já existente não a revogou, nem a modificou, permanecendo ambas em vigor e
produzindo efeitos a partir da sua entrada em vigor (45 dias após publicada), de modo que ao haver o questionamento
seis meses depois, já está produzindo efeitos, porém não retroage para alcançar os efeitos do ato jurídico perfeito.
A repristinação ocorre quando a lei revogada se restaura – por disposição expressa na lei revogadora, o que não
ocorreu.
O QUE É REPRISTINAÇÃO ?
É a volta da vigência de uma lei anteriormente revogada (LEI 1) por ter sido sua lei revogadora (LEI 2) também
revogada ( LEI 3).
Esse fenômeno só pode ocorrer se vier expresso na LEI 3 .
NÃO CONFUNDIR COM EFEITO REPRESTINATÓRIO.
Efeito repristinatório ocorrerá sempre que a lei revogadora for declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle
concentrado.
5. Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua
celebração.
ANÁLISE

DIR.CIVIL –
DO DIR. BRASILEIRO
06/10

A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e
permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 06

A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e
permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
(PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS )
A QUESTÃO ABORDA TAMBÉM SOBRE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS: QUANDO UMA
LEI PODE TER VIGÊNCIA PARA O FUTURO SEM PRAZO DETERMINADO, DURANDO ATÉ QUE SEJA
MODIFICADA OU REVOGADA POR OUTRA.
REVOGADA = TORNAR SEM EFEITO UMA NORMA OU PARTE DELA. A LEI OU PARTE DELA DEIXA DE
TER VIGÊNCIA, CESSA A SUA OBRIGATORIEDADE.
ANÁLISE

DIR.CIVIL –
DO DIR. BRASILEIRO
07/10

Q898632 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração
das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos,
O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do
critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 07

Q898632 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração
das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos,
O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do
critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO
Três critérios devem ser utilizados para a solução do conflito de leis no tempo (antinomias):
Critério cronológico: norma posterior prevalece sobre a anterior.
Critério da especialidade: norma especial prevalece sobre a geral.
Critério hierárquico: norma superior prevalece sobre a inferior.
Obs.: Desses critérios, o cronológico é o mais fraco; o da especialidade é o intermediário; e o hierárquico é o mais forte
deles.
Quanto à classificação das antinomias:
Antinomia de primeiro grau: choque de normas válidas que envolve apenas um dos critérios expostos.
Antinomia de segundo grau: choque de normas válidas que envolve dois dos critérios.
Havendo solução ou não para o conflito de leis, têm-se:
Antinomia aparente: situação em que há critério para a solução do conflito.
Antinomia real: situação em que não há critério para a solução do conflito, pelo menos inicial.
ANÁLISE

DIR.CIVIL –
DO DIR. BRASILEIRO
08/10

Q883544 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ -
Técnico Judiciário – Administrativa
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 08

O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
( ) CERTO
(X) ERRADO
GABARITO

ITEM ERRADO
LINDB: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada.
O prazo de vacatio legis se aplica somente às leis, e não aos decretos e aos regulamentos.
O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor é denominado de vacatio legis.
Trilhando essas pegadas, o art. 1 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei começa a viger, em todo o
território nacional, 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo expressa disposição em contrário, indicando o momento de sua
obrigatoriedade. Essa obrigatoriedade é imposta de modo simultâneo em todo o território nacional, não mais havendo distinção,
como outrora, entre as diferentes regiões brasileiras para a vigência da norma legal. É o que se convencionou denominar sistema da
obrigatoriedade simultânea.
Nos estados estrangeiros, quando admitida a aplicação da lei brasileira (como no exemplo de um ato ou negócio jurídico praticado
fora do território brasileiro por particulares e por servidores das representações diplomáticas), esse prazo será́ de três meses.
Vale ressaltar que os atos normativos administrativos (decretos, resoluções, portarias, instruções normativas, regimentos,
regulamentos etc.) entram em vigor na data de sua publicação no órgão oficial de imprensa, conforme determina o art. 5º do Decreto
nº 572, de 12 de julho de 1890, NÃO se lhes aplicando a regra geral da Lei Introdutória.
Fonte: Cristiano Chavez e Nelson Rosenvald - Curso de Direito Civil 1 (2015).
ANÁLISE

DIR.CIVIL –
DO DIR. BRASILEIRO
09/10

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei
denomina-se vacatio legis.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 09

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei
denomina-se vacatio legis.
(X) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
A lei é elaborada, promulgada e publicada e é o próprio legislador quem dispõe o momento em que ela entrará em vigor. O
CC/2002, por exemplo, entrou em vigor após um ano da data da sua publicação (art. 2.044).
Nada impede que uma lei entre em vigor na data de sua publicação. Foi o que aconteceu com a Lei 13.655/2018, que promoveu
alterações na LINDBN.
Agora, caso o legislador seja omisso, deveremos aplicar o art. 1º da LINDB: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".
Vacatio Legis é um termo jurídico, de origem latina, que significa vacância da lei, ou seja "a Lei Vaga", que é o período que
decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, que tem seu cumprimento
obrigatório.
Vigência é o período a partir do qual a lei é publicada até ser revogada
Vigor ocorre a partir do momento que a lei produz efeitos
Uma norma pode ter vigência e não ter vigor: quando está no período de vacatio legis
Uma norma pode ter vigor sem ter vigência: continua a produzir efeitos depois da revogação
ANÁLISE

DIR.CIVIL –
DO DIR. BRASILEIRO
10/10

Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada.
( ) CERTO
( ) ERRADO
QUESTÃO 10

Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada.
(x) CERTO
( ) ERRADO
GABARITO

ITEM CERTO.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo
comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
NÃO SE ESQUEÇAM QUE VIGOR É DIFERENTE DE VIGÊNCIA!
Vigência é o período a partir do qual a lei é publicada até ser revogada
Vigor ocorre a partir do momento que a lei produz efeitos
Uma norma pode ter vigência e não ter vigor: quando está no período de vacatio legis
Uma norma pode ter vigor sem ter vigência: continua a produzir efeitos depois da revogação
ANÁLISE

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