Direitos fundamentais dos idosos.pptx

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• 1.
  Direitos fundamentais dos idosos.
• 2.
  O Estatuto doIdoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A pessoa idosa tem todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social, objetivando amparar as necessidades comuns a essa fase da vida.
• 3.
  O Estatuto doIdoso garantiu às pessoas idosas o atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, bancos e outros. Em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica dependendo da gravidade do caso. O artigo 16 do estatuto assegura o direito a um acompanhante em tempo integral.
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  Pensão alimentícia: O filhopode pagar pensão para o seus pais. Os idosos que não apresentam condições de se sustentarem têm direito a receber pensão. O idoso pode escolher qual filho deve arcar com essa despesa. Nos casos em que os filhos comprovem a falta de condições financeiras para o pagamento, o idoso com mais de 65 anos pode solicitar o benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, conforme os critérios definidos na legislação.
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  Art. 20. Oidoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Direito à educação, cultura, esporte e lazer
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  Os casos desuspeita ou confirmação de violência contra pessoas idosas deverão ser comunicados à: Autoridade policial (190) Promotor de Justiça Conselho Municipal da Pessoa Idosa Ordem dos Advogados do Brasil Vítimas de violação aos direitos humanos:
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   . . Transporte público: Nagratuidade do transporte a idade mínima para usufruir desse benefício pode variar entre 60 e 65 anos. Isso porque o Estatuto define a obrigatoriedade somente a partir dos 65 anos. No transporte interestadual, o idoso pode ter desconto de 50% ou o bilhete gratuito. Isenção de pagamento do IPTU é válida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários-mínimos. Para solicitar o benefício é necessário procurar o atendimento na prefeitura.
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  Com a aprovaçãodo Estatuto, os problemas que envolviam abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, abuso financeiro, foram criminalizados e passíveis de punição.