DPP II - Aula 01 - busca e apreensão

BUSCA E APREENSÃO Arts. 240 e seguintes
do CPP

BUSCA E APREENSÃO
Busca: diligência destinada a localizar PESSOA, COISA,
SEMOVENTE OU VESTÍGIOS de uma infração.
Apreensão: apossamento, remoção e guarda de coisas,
semoventes ou pessoas, tornando-as indisponíveis ou
colocando-as sob custódia, enquanto interessarem ao
processo

BUSCA “E” APREENSÃO
Tornaghi: a finalidade da busca é sempre a apreensão.
Nem sempre: a busca pode visar, por exemplo, a
libertação da vítima de um cativeiro; pode ter por
objetivo fotografar o local.

NATUREZA JURÍDICA
Meio de prova. Ex: arma usada no crime.
Medida acautelatória (ou assecuratória): visa evitar o
perecimento da coisa (devolução do produto do crime à
vítima)

OPORTUNIDADE
A) antes de qualquer procedimento (quando a autoridade
policial toma conhecimento, nos termos do artigo 6o, II,
do CPP)
B) Durante o inquérito policial;
C) Na fase de instrução criminal
D) Na fase de execução (ex: falta grave)

SUJEITO ATIVO
Autoridade judiciária (art. 241 do CPP)
Autoridades responsáveis pela segurança pública ou pela
atividade de Polícia Judiciária (art. 144 da CF): Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária
Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de
Bombeiros Militares

MINISTÉRIO PÚBLICO E
AGENTES DA GUARDA
MUNICIPAL
GM: doutrina entende que não pode;
MP: realiza investigações criminais; pode cumprir
mandados? (art. 129, IX)

BUSCA DOMICILIAR
Art. 240: “fundadas razões a autorizarem”.
Medida excepcional: art. 5o, XI, da CF.
Hipóteses:
A. Durante o dia, COM o consentimento do morador, com ou
sem mandado;
B. Durante o dia, SEM autorização, mas COM mandado judicial
C. Durante a noite, com ou sem mandado, mas com o
consentimento do morador;
D. Em flagrante delito, a qualquer hora, com ou sem
autorização do morador.
Domicílio: conceito amplo. Abrange o quarto de hotel, o
quintal, escritório, consultório (local fechado destinado à
moradia de alguém)

ABUSO NA BUSCA
DOMICILIAR
Art. 3o , b, da Lei 4.89865 (abuso de autoridade)
Art. 150 do Código Penal
Se houver oposição, não há crime de resistência

HIPÓTESES
Art. 240 do CPP
Rol exaustivo ou exemplificativo
Apreensão de cartas (art. 240, letra “f”)
Foi revogado pelo art. 5o, XII, da CF 

CONTEÚDO DO MANDADO
Art. 243 do CPP
Documento em poder do advogado (salvo se for o corpo
de delito; ex: documento falsificado)
Mandado judicial “genérico” (ex: invasão de morro)
“Indeterminação”: conhece-se o proprietário, mas não
exatamente o local.
Encontro fortuito de prova

Busca em repartição pública: divergências na doutrina.
Requisição
Instrumentos de crime (ex: fiscal autor de homicídio esconde
arma do crime na repartição)

CONCEITO DE “DIA”
1a Corrente: artigo 172 do CPC, por analogia (6 às 20h)
2a Corrente: “entre a aurora e o crepúsculo”
Ideal: a lei processual penal deveria disciplinar o horário

EXECUÇÃO DA BUSCA
DOMICILIAR (ART. 345)
Executores (no plural)
Identificação da condição funcional
Leitura do mandado e “intimação” para abrir a porta
Em caso de desobediência, arrombamento
Ausentes os moradores (intimação de vizinhos para
acompanhar)

EXECUÇÃO DA BUSCA
DOMICILIAT (ART. 245)
Emprego de força contra “coisa”. Ex: cofre;
excepcionalmente, violência contra a pessoa.
Pessoa ou coisa determinada: pessoa é “intimada” a
mostrá-la (evita que a casa seja “revirada”)
Objetos não constantes do mandado
Auto circunstanciado (testemunhas)

BUSCA PESSOAL
Não precisa de mandado (art. 244).
Precisa haver “fundada suspeita”
Finalidade: rol exemplificativo
Pessoal: refere-se ou pertence à pessoa humana
Corpo humano ou pertences do indivíduo
Roupas
Veículo (salvo se a pessoa residir. Ex: trailer, barco,
caminhão)
Bolsas
Próprio corpo
“Marmita”
Busca em mulher (art. 249)

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