Pagamentos por conta e Pagamentos especiais por conta

Barcarena, 17 de Abril de 2013
DISCIPLINA: Fiscalidade Empresarial I
TURMA: 2º Ano
CURSO: Contabilidade e Auditoria
DOCENTE : Dr. António Sarmento Baptista
Ano Lectivo de 2012/2013
Discentes
- 20111499 – Dora Rosa
- 20111462 – Raquel Filipa Lopes Costa
- 20111511 – Liliana Sofia Rosa Fernandes
- 20111514 – Maria José Rodrigues

“Pagamentos por Conta”
1. Introdução 3
2. Formulas a relembrar 5
3. Pagamento por Conta (PPC) 7
4. Caso Prático – PPC 9
5. Pagamento Especial por Conta 10
6. Caso Prático – PEC 12
7. Conclusão 13
Bibliografia: 15
Slide

Antes de entrarmos propriamente no tema “Pagamentos por
Conta” (PPC) e “Pagamento Especial por Conta” (PEC),
objecto do nosso trabalho, cumpre-nos fazer um breve
enquadramento sobre imposto, uma prestação coactiva,
pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado
ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à
cobertura das despesas públicas e com o objectivo de ordem
económica e social.

Vamos ver, igualmente, que os “Pagamentos por Conta” e o
“Pagamento Especial por Conta” se comportam como outros
impostos, ou seja, têm várias fases:
 Incidência
 Lançamento
 Liquidação
 Cobrança
E é aqui, nas formas de pagamento do imposto, que têm lugar
os “Pagamentos por Conta” e os “Pagamento Especial por
Conta”.

Lucro Tributável
Lucro líquido contabilístico
+
custos não aceites fiscalmente
+
crédito de imposto a deduzir à colecta
+
variações patrimoniais positivas
-
mais valias a reinvestir nos próximos dois anos
-
lucros distribuídos nos termos do art.º 48º nº 1 do CIRC
-
variações patrimoniais negativas
-
gratificações por conta do resultado deste exercício
Matéria
Colectável
Lucro tributável
-
Prejuízos fiscais
-
Benefícios fiscais

Colecta
Com a aplicação da taxa à
matéria colectável obtém-
se a colecta do IRC.
Matéria Colectável
x
Taxa de Imposto
Imposto a Pagar
Colecta
-
Crédito de imposto (por dupla
tributação económica; por dupla
tributação internacional e crédito
reportado; Retenção na fonte;
Benefícios fiscais; Colecta da
Contribuição Autárquica)
-
Pagamentos por conta

Artigo 105.º - CIRC
Cálculo dos pagamentos por conta (PPC) – Resumo
1 - Os PPC são calculados com base no imposto liquidado no ano N-1 e
pagos no ano N, líquidos das retenções na fonte (Art. 90º, nº 2, alínea d)),
2 - Quando o volume de negócios do ano N-1 é ≤ € 500 000 é aplicada a
taxa de 80 % do montante do imposto referido no nº. 1, caso o volume de
negócios seja > € 500 000 a taxa altera para 95 %. O pagamento é
repartido por 3 montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
3 - Nas sociedades de um grupo a que seja aplicável pela primeira vez o
regime especial de tributação dos grupos de sociedades, os pagamentos
por conta relativos ao primeiro período de tributação são efectuados por
cada uma dessas sociedades e calculados nos termos do nº. 1, sendo o
total das importâncias por elas entregue tomado em consideração para
efeito do cálculo da diferença a pagar pela sociedade dominante ou a
reembolsar–lhe.
Fonte: CIRC

Artigo 105.º - CIRC
Cálculo dos pagamentos por conta – Resumo (cont.)
4 - No período de tributação seguinte àquele em que terminar a aplicação
do regime previsto no Artº. 69.º, os pagamentos por conta a efectuar por
cada uma das sociedades do grupo são calculados nos termos do nº. 1
com base no imposto que lhes teria sido liquidado relativamente ao período
de tributação anterior se não estivessem abrangidas pelo regime.
5 - No período de tributação em que deixe de haver tributação pelo regime
especial de tributação dos grupos de sociedades, observa-se o seguinte:
a) Os pagamentos por conta a efectuar após a ocorrência do facto
determinante da cessação do regime são efectuados por cada uma das
sociedades do grupo e calculados da forma indicada no número
anterior;
b) Os pagamentos por conta já efectuados pela sociedade dominante à
data da ocorrência da cessação do regime são tomados em
consideração para efeito do cálculo da diferença que tiver a pagar ou
que deva ser-lhe reembolsada nos termos do Artº. 104.º
Fonte: CIRC

Conta Descrição Débito Crédito
241 Imposto sobre o rendimento 11 717
12 Depósitos à ordem 11 717
A XPTO obteve, em N-1, um volume de negócios superior a € 500 000,00
O imposto liquidado em N-1 foi de € 47 000,00.
As retenções na fonte efectuadas pelas instituições bancárias, em N-1,
ascenderam a € 10 000,00.
Em N, o montante de cada “Pagamento por conta” (a efectuar em Julho,
Setembro e 15 de Dezembro) é calculado do seguinte modo:
[(47 000 – 10 000) x 95 %] / 3 = 11 717
O lançamento contabilístico a efectuar em cada um daqueles meses é o
seguinte:

Artigo 106.º
Pagamento especial por conta (PEC) – Resumo
1. O “Pagamento especial por Conta” é efectuado durante o mês de Março
ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a
que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não
coincidente com o ano civil, nos 3.º e 10.º meses do período de tributação
respectivo.
2. O seu montante é igual a 1 % do volume de negócios relativo ao período
de tributação anterior, com o limite mínimo de (euro) 1000, e, quando
superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o
limite máximo de (euro) 70 000.
3. Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os
pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 105.º, efectuados
no período de tributação anterior.
Fonte: CIRC

Artigo 106.º
Pagamento especial por conta – Resumo – cont.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, o volume de negócios corresponde ao
valor das vendas e dos serviços prestados.
…
10 - O disposto no n.º1 não é aplicável no período de tributação de início de
actividade e no seguinte.
11 - Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:
a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não
inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte
com carácter definitivo;
b) Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de
instauração desse processo;
c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efectuar vendas ou
prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de
cessação de actividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA.
Fonte: CIRC

A empresa TEAM4 teve de volume de negócios em N-1, € 7 000 000.
Os pagamentos por conta em N-1 foram de € 0.
O pagamento especial por conta a efectuar em N é de
[(€ 1 000 + ((€ 0,01 × 7 000 000 – € 1 000) × 20%)] = € 14 800.
Assim, o lançamento pelo pagamento especial pago em duas tranches, em
Março e Outubro de N0, é:
Conta Descrição Débito Crédito
241 Imposto sobre o Rendimento 7 400
12 Depósitos à Ordem 7 400

Após a elaboração do nosso trabalho, podemos concluir que
os “Pagamentos por conta” a efectuar no ano N são
calculados com base no imposto liquidado do ano N–1.
Estes pagamentos são efectuados em 3 prestações de igual
montante, em 3 meses distintos, durante o ano N, ou seja, o
ano a que respeita o lucro tributável.
Caso o montante dos pagamentos por conta exceda o IRC
que seria devido, há lugar a reembolso pela diferença.
Após o pagamento da 2ª prestação, e caso se verifique que o
montante pago é igual ou superior ao IRC devido, com base
na matéria colectável do período de tributação em causa,
poderá não se efectuar a 3ª prestação do pagamento.

O “Pagamento Especial por Conta”, é calculado com base
no volume de negócios do ano N–1, sendo retirados a este
valor, os pagamentos por conta efectuados.
O pagamento em causa, é efectuado em uma ou duas
prestações de igual valor em dois meses distintos do ano a
que respeita, sendo dedutível à colecta no próprio período de
tributação e nos 4 períodos seguintes.
Por insuficiência de colecta, a parte que não puder ser
deduzida, só a pedido da empresa poderá ser reembolsada,
correndo a empresa o risco de ser inspeccionada pela
Autoridade Tributária.

Electrónico, D. d. (13 de 07 de 2009). Diário da República Electrónico. Obtido
em 01 de 04 de 2013, de http://dre.pt:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/13300/0438404448.pdf
José Pinhal Contabilistas, Lda. (31 de 12 de 2012). José Pinhal Contabilistas,
Lda;. Obtido em 01 de 04 de 2013, de www.josepinhalcontabilistas.pt:
http://www.josepinhalcontabilistas.pt/oe-2013-altera-pagamentos-por-
conta-em-irc-2/
PricewaterhouseCoopers International Limited. Obtido em 01 de 04 de 2013,
de www.pwc.pt:
http://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal-2012/irc/pagamento-por-conta.jhtml
Electrónico, D. d. (2012). Diário da República Electrónico.
Obtido em 01 de 04 de 2013, de http://dre.pt/:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25201/0004200240.pdf

Pagamentos por conta e Pagamentos especiais por conta

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Semelhante a Pagamentos por conta e Pagamentos especiais por conta

Mais de Maria José Rodrigues

Pagamentos por conta e Pagamentos especiais por conta