Pl 607 2007 (1)

Escola Estadual
Protásio Alves
Informática na Sociedade
Professora: Marcela
Componentes do grupo: Rodrigo Vaz dos Santos
Felipe Britto

PL 607/2007
Regulamentação
dos Profissionais de
TI

O que diz o atual projeto ?
 Regulamentar a profissão de analista de sistemas, o que
obrigaria o profissional a ter o diploma ou cinco anos de
experiência com registro do conselho regional de informática;
 Regulamentar a profissão de técnico de informática, com
obrigatoriedade do colegial técnico em processamento de
dados ou 4 anos de experiência com registro no conselho
regional de informática;
 Jornada de trabalho semanal de 40 horas, mas permitindo aos
sindicatos de empregados e empregadores a livre
negociação sobre a redução da jornada, nas discussões
relacionadas à negociação coletiva;

O que diz o atual projeto ?
 Jornada de 20 horas semanais para as atividades que
demandem esforço repetitivo, não excedendo a cinco horas
diárias, com quinze minutos para descanso;
 Será fiscalizada pelo Conselho Federal de Informática
(CONFEI) e pelos Conselhos Regionais de Informática
(CREI), que irá cobrar: anuidades dos profissionais
inscritos, taxas de expedição de documentos, emolumentos
sobre registros e outros documentos;
 Os estágios somente serão permitidos no período de
formação profissional, não podendo ultrapassar o prazo de
dois anos.

Qual a intenção ?
• Qualidade de software
• Qualificação da mão-de-obra
• Aumento de salários
• Carga horária
• Especialização

Assim como nos mais
diversos temas, digo que a
minha liberdade é mais
importante do que essa
grande idéia.
E aceito que o contrário
seja verdadeiro

Diploma como um fim…
• A regulamentação parte do pressuposto de que o
diploma é um fim, e não um meio para que o sujeito se
torne um bom profissional. Como se ao receber o
diploma ele se tornasse um ser iluminado, saindo de seu
casulo dourado para se tornar um super ultra mega
analista de sistemas. Acredito que todo mundo que
trabalha na área já conheceu gente com o diploma
que é um zero à esquerda como profissional. Todo
mundo da área sabe que existem muitas faculdades
que não se preocupam com a qualidade do curso, e
sim com a lucratividade do negócio do diploma. A
regulamentação ajuda as pessoas que veem o diploma
como um fim a se tornarem mais acomodadas ainda.

Incentivo à mediocridade…
• Na informática, essa reserva de mercado vai servir para
proteger muitos medíocres, pessoas que têm um
diploma de uma faculdade qualquer e pagam a
mensalidade do Conselho Regional em dia, mas que
profissionalmente são fracos. Normalmente são pessoas
formadas em alguma “Uniesquina” do Grupo Tabajara
por aí, em que o processo seletivo consiste apenas na
assinatura de um cheque, e quase todo mundo se
forma no tempo certo – caso pague por
isso, obviamente. É algo raro alguém sair de um curso
desses sabendo, de fato, programar. Com uma reserva
de mercado garantida por força de lei
governamental, essas pessoas ficarão ainda mais
despreocupadas em tentar progredir, já que a
carteirinha de registro dele e a falta de mão de obra
segura seu emprego. Quem é bom profissional, hoje já
se diferencia, tanto que não tem problema para se

Baixa oferta de mão de
obra qualificada
• Constantemente ouvimos notícias que relatam a
falta de mão de obra qualificada para preencher
as vagas de tecnologia nas empresas. Mesmo com
a crise isso é verdade, como podemos ver nos sites
de ofertas de emprego. Com a regulamentação, o
número de possíveis candidatos será ainda menor,
o que vai começar a estimular práticas como
terceirizar ou contratar serviços em outros países.
Ou fechar as portas. Ou, pior ainda, engolir a
qualidade baixa de qualquer jeito.

Todos farinha do mesmo saco
• O projeto trata todo profissional de TI como Analista de
Sistemas ou Técnico de Informática. Inclusive, obriga pessoas
que vão gerenciar projetos ou fazer auditoria a serem
profissionais com diploma na área. Na realidade muitos
gerentes de projetos entendem pouco da parte técnica de
um sistema de informática, mas é exagerado dizer que
alguém precisa de um diploma na área para entender o
suficiente para gerenciar o projeto. Desenvolver um sistema e
gerenciar pessoas são competências muito diferentes. Um
profissional formado em Administração não deve se sentir
confortável para desenhar a arquitetura em camadas de um
sistema web de alta performance. É besteira desperdiçar o
tempo dos professores e alunos que acham mais legal
gerenciar projetos e pessoas com aulas, por exemplo, sobre
árvores binárias. Sem falar que os cursos de TI normalmente
não têm quase nenhum conteúdo voltado a
planejamento, coordenação e gestão de pessoal.

Negociação com
sindicatos
• Negociar com sindicatos monopolistas e
obrigatórios, empresas e colaboradores é algo que
simplesmente não existe no Brasil. Os salários
deverão ser reduzidos devido à contratação de
outro profissional para conseguir compor a carga
de trabalho diária e os intervalos para não
ocasionar o LER. Lembrando que não existe
empresas que mantenham chefes atrás da cadeira
dos seus subordinados impedindo-os de ir ao
banheiro ou tomar um cafezinho.

Barreiras ao
empreendedorismo
• No Brasil já é complicado abrir um negócio, porque
a lei apenas prejudica o cidadão, já que os
impostos comem todo aquele capital que você
poderia transformar em novos negócios e
empregos. A regulamentação da informática torna
as coisas ainda mais complicadas, considerando
que hoje toda empresa precisa ter seu parque
tecnológico e seus profissionais. Obrigando-as a
contratar pessoas com diploma e todos os outros
detalhes exigidos pelos Conselhos Regionais, os
empresários, principalmente os pequenos, se
tornam ainda mais reféns da já existente falta de
mão de obra especializada.

Barreira à inovação
• Países que são pólos efervescentes de inovação
em tecnologia como os Estados Unidos e a Índia
não criam esse tipo de barreira e é por isso que
estão no patamar atual. O Vale do Silício, local de
onde saíram as principais e mais famosas empresas
de TI do mundo, não existiria com uma lei que
torna mais complicada a captação de talentos. E
como uma regulamentação poderia definir o que
é o mínimo que um profissional deve conhecer em
uma área tão dinâmica como tecnologia?

A aplicação
• Um médico assina o diagnóstico e a receita para seu
paciente; o arquiteto assina a planta do imóvel; o contador
assina os livros fiscais; o advogado assina a petição; o
programador assinaria o quê? Código-fonte? Um código-
fonte que pode ser alterado por outra pessoa minutos
depois? Teremos fiscais dos Conselhos Regionais de
Informática ou do Ministério do Trabalho acompanhando o
desenvolvimento de um software? E quem fiscalizará os
fiscais? Outros fiscais? Teremos mais custos diretos ou
indiretos – via impostos, para pagar o salário e outros custos
de todos esses burocratas em potencial? Como fazer
cumprir a lei? Ameaçando, coagindo e multando
empresas que não a cumpre? Usando a força de armas e
cassetetes contra pessoas produtivas que criam empregos
e ajudam o crescimento econômico e social de toda a
nação? Escolha suas alternativas. Ou, todas elas

Certificações privadas
• O próprio mercado possui mecanismos para selecionar e
certificar os melhores profissionais. Dentre eles, temos:
RHCE, LPI, VMWare e Citrix para sistemas operacionais (SO);
CCNA, CCNP e CCIE para redes; CISSP, Check Point e
CCNP para segurança; ITIL, COBIT e PMP para gestão de
projetos e; OCP, OCA, OCE e MCP para desenvolvimento
de softwares. Uma certificação ajuda, e muito, na hora de
se procurar um bom emprego ou reivindicar a tão
desejada promoção, além de ser uma garantia a mais
para o empregador de que você é capaz de preencher
aquela vaga. Como todo processo de mercado, a
aceitação dessas certificações, tanto por parte dos
profissionais quanto pelas empresas, é voluntária. Ou
seja, nós profissionais podemos conquistá-la ou não e a
empresa pode considerá-la importante ou não. É
desnecessário, pior, é uma agressão obrigar qualquer uma
das partes a aceitar termos pelos quais elas não
concordem.

Imperativo moral
• De quem é a propriedade e o direito exclusivo sobre o seu próprio
corpo, sua mente e suas habilidades? E o que significa
“propriedade”? É o direito de dispor de um recurso com poder de
decisão sobre o mesmo, o que inclui o direito de repelir, quando
necessário, outros do usufruto e ocupação deste recurso. Portanto,
propriedade sobre si mesmo é o direito de agir livremente com o
seu corpo, desde que não se viole o direito de terceiros, e de não
permitir que outros indivíduos violem a autoridade sobre seu corpo.
Desta forma, como permitir que terceiros, sem o seu
consentimento, impeçam você ou qualquer outra pessoa de utilizar
seus maiores e mais poderosos recursos, seu corpo, sua mente e
suas habilidades de trabalhar? Em uma economia de mercado, o
princípio ético que deve regular as interações sociais, deve se
basear na consideração de que a sociedade mais justa será
aquela que, de maneira mais enérgica, promover a liberdade e a
criatividade laboral e empresarial de todos os seres humanos que a
componham. Para isso, é imprescindível cada um deles ter de
antemão a segurança de que poderá usufruir os resultados do seu
trabalho e de que não será expropriado total ou parcialmente por
ninguém, muito menos pelo governo ou por um conselho de classe.
Conseguem perceber que ser contra esse princípio moral de
propriedade sobre si próprio, abrir mão da sua mente, das suas
habilidades e sobre o resultado do seu trabalho te torna um
escravo ?

Contra-argumentos
comuns em favor da
regulamentação

“Profissão só existe se for
reconhecida como tal pelo
estado. Você quer continuar
como “clandestino”? Não existe
uma lei para dizer: veja, isto é
uma profissão! Logo
precisamos regulamentá-la.”

Falso. A profissão de informática é
reconhecida pelo mercado. Não é preciso
regulamentação para que uma profissão
exista ou seja reconhecida. Profissões são
criadas pelo seu simples exercício.
Afinal, estamos trabalhando, não? Profissões
surgem e desaparecem sempre. Faz parte da
própria evolução da humanidade. Não é
necessário que um corpo burocrático assine
alguns papéis para que determinados
trabalhos demandados pela sociedade
sejam realizados.

“Esse papo de liberdade é
utópico. Tente ser empresário e
você verá que terá de seguir o
sistema. Terá de pagar impostos
abusivos, será obrigado a
contratar um contador, será
obrigado a contratar um
engenheiro:”

Sim, em partes você tem razão. Ser empresário é
bastante complicado pelos motivos já citados.
Agora eu lhe pergunto o que é mais
inteligente, útil à sociedade e moralmente
correto: Criar novos impostos e obrigações ou
diminuir o que existe hoje? Esse tipo de postura é
semelhante a dizer que é preferível lutar por uma
escravidão a qual você concorde (mesmo que
muitas outras discordem) do que ser livres para
trabalhar, empreender, estudar e progredir
financeiramente e intelectualmente. Escutar esse
tipo de contra-argumento é bastante
decepcionante.

“Você deixaria uma
pessoa qualquer que não
fosse formada em
medicina operá-lo numa
sala de cirurgia?”

Claro que não! Esse contra argumento assume que essas duas
profissões são muito parecidas, o que não é verdade. A
medicina não avança na mesma velocidade que a
tecnologia. A medicina é uma profissão em que o diploma está
muito mais próximo da finalidade a que se propõe, mesmo que
no decorrer da profissão o profissional precise se atualizar. E
principalmente, em uma mesa de cirurgia uma pessoa pode
morrer. Como você vai saber se aquela pessoa que vai operá-
lo pelo menos tem uma idéia do que está fazendo? Um jeito de
testar é deixá-lo fazer, mas você pode não estar lá para dar o
veredito depois. Em informática, você pode e deve levar um
tempo para avaliar a competência de alguém. Se tiver um
profissional muito ruim no seu projeto, notará depois de um mês.
Você não tem um mês para avaliar um médico. A
comparação entre TI e outras profissões é extremamente
delicada. A velocidade de atualização em TI, por exemplo, é
muita rápida em relação às outras profissões. De qualquer
forma, ainda assim acredito que mesmo em
Medicina, Direito, Engenharia e Arquitetura, certificações 100%

“Eu estudei durante 10 anos.
Por isso eu tenho direito a
ter reserva de mercado, caso
contrário o outro que fez
apenas um cursinho ocupará
minha vaga”

Desculpe, mas caso o seu vasto conhecimento – ou
como você o vende para um contratante – equivale
a alguém que fez apenas um cursinho por
correspondência, então tem algo errado. COM
VOCÊ. Profissional competente não precisa de
reserva de mercado de trabalho, mas sempre
haverá quem por temer a concorrência, seja ela
qual for, considere boa idéia a proteção pessoal
possivelmente concedida por uma reserva de
mercado, embora isso seja nitidamente nocivo aos
interesses da sociedade brasileira. Reserva de
mercado de trabalho é apenas um refúgio para
aqueles que não conseguem impor-se pela
competência. Além disto, essa proteção é
ilusória, porque se reserva de mercado pode facilitar
a admissão de um profissional em um dado

“Sem a regulamentação a
área fica cheia de
oportunistas que
aprenderam a programar
com um livrinho de banca
de jornal e oferecem o
serviço a preços muito
baixos.”

Bem, quanto a isso digo apenas: sinto muito. Isso se
chama capitalismo. Isso é o livre-mercado. E quanto
mais livre for o mercado, maior é o desenvolvimento
econômico da sociedade. No caso, se o serviço que
esse garoto fornece, com conhecimento de banca
de jornal, atende o que esse suposto cliente está
querendo, qual é o problema? E se o que o cliente
queria era realmente algo muito simples, possível de
se fazer com conhecimento de banca de jornal? Esse
cliente também tem de ter na cabeça de quem ele
está comprando, e está assumindo esse risco. Ser
empresário também significa correr riscos. Muitos vão
preferir um profissional graduado para não arriscar e
irão pagar mais por isso. O mercado tem diferenças
gritantes de salário, e isso é excelente.

ConclusãoA regulamentação só gera mais dinheiro para donos de
faculdades picaretas, para as pessoas que vão fazer parte
desses conselhos e passarão um bom tempo contando o
dinheiro das mensalidades dos profissionais registrados e para os
profissionais mais acomodados. É uma lei que beneficia poucos
e prejudica o crescimento do país. Enquanto isso, países que
levam a tecnologia e desenvolvimento a sério nem cogitam
criar uma lei como essa.
Se há algo que sempre me cativou na área de TI foi a
liberdade. Eu posso, neste exato momento, ligar meu
computador e desenvolver um sistema que, assim espero,
tenha valor para milhões de pessoas. Da mesma forma que é
possível que eu não consiga nenhum usuário disposto a gastar
dinheiro com ele. Tudo dependerá da minha capacidade
empreendedora, gerenciadora de equipes, de
desenvolvimento e de divulgação. E não de um diploma.

A história da informática no Brasil e no mundo acontece
por meio do esforço individual de trabalhadores e
empresários, mesmo o estado nos atrapalhando e
atrasando demasiadamente, desde a época na qual
governos militares inventaram a tal Lei da Informática
que destruiu um mercado próspero. Por causa dessa
lei, usava-se sucatas comparando com as tecnologias de
outros países. Só podemos ter algo razoável com as
tímidas aberturas econômicas que tivemos durante os
anos 90 e graças aos contrabandistas que atuaram
durante esse período.
O Vale do Silício nos EUA não surgiu em um país tomado
por reservas de mercado, tanto para produtos quanto
para profissionais, mas sim em um dos países com os
maiores índices de liberdade econômica do mundo.

O que podemos fazer contra
esse absurdo?
Você pode enviar e-mail para a equipe que está
analisando essa lei, colocando como assunto:
“Contra Lei 607/2007″, e no corpo do texto
coloque sua opinião, sem ofensas. Pode copiar
todo o conteúdo ou apenas partes deste artigo.
Se preferir também pode colocar o endereço
desta página no final.
http://www.focoliberal.com.br/blog/14-motivos-
contra-regulamentacao-profissionais-ti

Lista da Comissão de
Assuntos Sociais do Senado
• Paulo Paim: paulopaim@senador.gov.br
• Flávio Arns: flavioarns@senador.gov.br
• Augusto Botelho: augusto.botelho@senador.gov.br
• Marcelo Crivella: crivella@senador.gov.br
• Expedito Júnior: expedito.junior@senador.gov.br
• Roberto Cavalcanti: robertocavalcanti@senador.gov.br
• Renato Casagrande: renatoc@senador.gov.br
• Gilvam Borges: gilvamborges@senador.gov.br
• Paulo Duque: paulo.duque@senador.gov.br
• Garibaldi Alves Filho: garibaldi.alves@senador.gov.br
• Mão Santa: maosanta@senador.gov.br
• Adelmir Santana: adelmir.santana@senador.gov.br
• Rosalba Ciarlini: rosalba.ciarlini@senadora.gov.br
• Efraim Morais: efraim.morais@senador.gov.br
• Raimundo Colombo: raimundocolombo@senador.gov.br
• Lúcia Vânia: lucia.vania@senadora.gov.br
• Eduardo Azeredo: eduardoazeredo@senador.gov.br
• Papaléo Paes: gab.papaleopaes@senado.gov.br
• Mozarildo Cavalcanti: mozarildo@senador.gov.br
• João Durval: joaodurval@senador.gov.br

Regulação, intervenção e
corporativismo
Gostaria de destacar aqui que o capitalismo com
livre-mercado não é perfeito, não é o paraíso na
Terra. Os mercados são formados por pessoas, e elas
podem errar. Mas isso não quer dizer que
intervenções do governo são desejáveis, pelo
contrário, o governo acaba criando mais problemas
do que resolvendo os existentes.
Frédéric Bastiat há 200 anos já alertava: “Governo é aquela ficção, em que
todos acreditam que podem viver às custas dos outros".”
Falhas de Mercado e Falhas de Governo
www.focoliberal.com.br/blog/falhas-de-mercado-e-falhas-de-governo

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liberdade, seja ela o mais puro livre-mercado
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