Plano Diretor - O que é o

Plano Diretor - O que é o

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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que é o Plano Diretor FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Sobre o Fórum Quem organiza, participa e apóia (entre outros): FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Sobre o Fórum Reuniões e seminários temáticos INFORMAÇÕES: www.campinasquequeremos.org/plano-diretor-participativo/ facebook.com/planodiretorcampinas FÓRUM PELO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Plano Diretor é a lei municipal que define a organização da cidade LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PLANO DIRETOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTATUTO DA CIDADEFEDERAL MUNICIPAL Leis, decretos, normas, etc
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Arcabouço de leis, planos, decretos e normas municipais Plano Diretor Planos Setoriais Lei de Uso e Ocupação do Solo Lei de Parcelamento Decretos, Normas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Plano Plurianual (PPA) Lei do Orçamento Anual (LOA) Programa de Metas do Governo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 PLANO DIRETOR Planos Setoriais Saneamento, Resíduos, Saúde, Cultura, Educação Leis de Uso, Ocupação e Particionamento do Solo Planos Locais de Gestão Urbana Define regras para a organização de grandes áreas e da Cidade como um todo Definem as regras mais específicas considerando áreas menores Definem políticas públicas de longo prazo
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que diz a lei Orgânica de Campinas Capítulo II Do Desenvolvimento Urbano (art.172 - 181): ● Define o que o Plano Diretor deve assegurar (10 incisos) ● Cita ferramentas criadas pelo Estatuto da Cidade ● Solo criado ● Trata da sub-utilização, desapropriação do imóvel, IPTU progressivo Depende de regulamentação por lei ou decreto
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Plano Diretor define as regras para: ● Uso e ocupação dos espaços da cidade ● Infraestrutura e equipamentos urbanos ● Preservação de meio ambiente ● Moradias adequadas para todos ● Moradias próximas aos empregos ● Viário e transporte público de boa qualidade ● Espaços para lazer e cultura
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Porque Plano Diretor Participativo ● Constituição prevê (1988) ● Estatuto da Cidade define como necessária (2001) – A participação e fiscalização popular ● Resoluções do Conselho das Cidade – CONCIDADE (2004) A efetiva participação popular é tão importante para a construção do Plano Diretor que o não atendimento a este princípio constitui-se em improbidade administrativa prevista no Estatuto da Cidade.
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que entendemos por “participativo”: ● Oficinas públicas locais para levantamento de propostas • É um importante momento de Diagnóstico e de ouvir a população. Defendemos que Campinas tenha pelo menos uma Oficina por AR e Distritos; ● Sistematização e divulgação imediata das propostas recebidas • Todo o material resultante das oficinas e sua posterior sistematização devem ser imediatamente postos à disposição na internet ● Devolutiva com relação às propostas e discussões públicas da Minuta do Projeto de Lei, antes de ser enviado para a Câmara • Todas as propostas e perguntas devem ser respondidas e apresentadas em audiências públicas ● Um processo que vá além das audiências públicas viciadas
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que a Prefeitura de Campinas está fazendo ?
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que a Prefeitura de Campinas está fazendo ?
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que a Prefeitura de Campinas está fazendo ?
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 O que a Prefeitura de Campinas está fazendo ?
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Participando com a PMC 6 eixos estruturadores propostos para a política de desenvolvimento
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Ordenamento Territorial Habitação Mobilidade Meio Ambiente Inserção Metropolitana Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Científico Qualidade de Vida e Justiça Social Participando com a PMC Defendemos a inclusão do 7o eixo estruturador para definição de uma política de desenvolvimento SUSTENTÁVEL
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Ordenamento Territorial Habitação Mobilidade Meio Ambiente Inserção Metropolitana Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Científico Qualidade de Vida e Justiça Social Defendemos a inclusão do 7o eixo estruturador para definição de uma política de desenvolvimento SUSTENTÁVEL Participando com a PMC
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  FÓRUM PELO PLANODIRETOR PARTICIPATIVO Abril 2015 Sobre o Fórum INFORMAÇÕES: www.campinasquequeremos.org/plano-diretor-participativo/ facebook.com/planodiretorcampinas