Análise de Água para Residencias e Indústrias

Portaria MS Nº 2914 DE 12/12/2011 (Federal)
Data D.O.: 14/12/2011
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água
para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I
e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à
legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando a Lei nº 9.433, de 1º de janeiro de 1997, que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição e altera o art.
1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou aLei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989;
Considerando a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos;
Considerando a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico, altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978;
Considerando o Decreto nº 79.367, de 9 de março de 1977, que dispõe sobre
normas e o padrão de potabilidade de água;
Considerando o Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005, que estabelece definições
e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de
abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de
informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano; e
Considerando o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, resolve:
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da
qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Esta Portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente
de sistema e solução alternativa de abastecimento de água.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam à água mineral
natural, à água natural e às águas adicionadas de sais, destinadas ao consumo
humano após o envasamento, e a outras águas utilizadas como matéria-prima para
elaboração de produtos, conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de
2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 3º. Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por
meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser
objeto de controle e vigilância da qualidade da água.
Art. 4º. Toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução
alternativa individual de abastecimento de água, independentemente da forma de
acesso da população, está sujeita à vigilância da qualidade da água.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. Para os fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
I - água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e
produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem;
II - água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido nesta
Portaria e que não ofereça riscos à saúde;
III - padrão de potabilidade: conjunto de valores permitidos como parâmetro da
qualidade da água para consumo humano, conforme definido nesta Portaria;
IV - padrão organoléptico: conjunto de parâmetros caracterizados por provocar
estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano, mas que não
necessariamente implicam risco à saúde;
V - água tratada: água submetida a processos físicos, químicos ou combinação
destes, visando atender ao padrão de potabilidade;
VI - sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação composta
por um conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de
captação até as ligações prediais, destinada à produção e ao fornecimento coletivo
de água potável, por meio de rede de distribuição;
VII - solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano:
modalidade de abastecimento coletivo destinada a fornecer água potável, com
captação subterrânea ou superficial, com ou sem canalização e sem rede de
distribuição;

VIII - solução alternativa individual de abastecimento de água para consumo
humano: modalidade de abastecimento de água para consumo humano que atenda
a domicílios residenciais com uma única família, incluindo seus agregados
familiares;
IX - rede de distribuição: parte do sistema de abastecimento formada por
tubulações e seus acessórios, destinados a distribuir água potável, até as ligações
prediais;
X - ligações prediais: conjunto de tubulações e peças especiais, situado entre a rede
de distribuição de água e o cavalete, este incluído;
XI - cavalete: kit formado por tubos e conexões destinados à instalação do
hidrômetro para realização da ligação de água;
XII - interrupção: situação na qual o serviço de abastecimento de água é
interrompido temporariamente, de forma programada ou emergencial, em razão
da necessidade de se efetuar reparos, modificações ou melhorias no respectivo
sistema;
XIII - intermitência: é a interrupção do serviço de abastecimento de água,
sistemática ou não, que se repete ao longo de determinado período, com duração
igual ou superior a seis horas em cada ocorrência;
XIV - integridade do sistema de distribuição: condição de operação e manutenção
do sistema de distribuição (reservatório e rede) de água potável em que a
qualidade da água produzida pelos processos de tratamento seja preservada até as
ligações prediais;
XV - controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de atividades
exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa
coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à
população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição;
XVI - vigilância da qualidade da água para consumo humano: conjunto de ações
adotadas regularmente pela autoridade de saúde pública para verificar o
atendimento a esta Portaria, considerados os aspectos socioambientais e a
realidade local, para avaliar se a água consumida pela população apresenta risco à
saúde humana;
XVII - garantia da qualidade: procedimento de controle da qualidade para
monitorar a validade dos ensaios realizados;
XVIII - recoleta: ação de coletar nova amostra de água para consumo humano no
ponto de coleta que apresentou alteração em algum parâmetro analítico; e
XIX - passagem de fronteira terrestre: local para entrada ou saída internacional de
viajantes, bagagens, cargas, contêineres, veículos rodoviários e encomendas
postais.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Das Competências da União
Art. 6º. Para os fins desta Portaria, as competências atribuídas à União serão
exercidas pelo Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, conforme
estabelecido nesta Seção.
Art. 7º. Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS):
I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo
humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e respectivos responsáveis pelo controle da qualidade da
água;
II - estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da
Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA);
III - estabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúde pública, especificadas
na Seção V desta Portaria;
IV - estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano
a serem implementadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitados os
princípios do SUS;
V - estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da
qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão
Intergestores Tripartite; e
VI - executar ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano, de
forma complementar à atuação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 8º. Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) executar,
diretamente ou mediante parcerias, incluída a contratação de prestadores de
serviços, as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo
humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias
indígenas.
Art. 9º. Compete à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) apoiar as ações de
controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou
solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, em seu
âmbito de atuação, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta
Portaria.
Art. 10º. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) exercer a
vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de
fronteiras terrestres, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta
Portaria, bem como diretrizes específicas pertinentes.

Seção II
Das Competências dos Estados
Art. 11º. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados:
I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com
os Municípios e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água;
II - desenvolver as ações especificadas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades
regionais e locais;
III - desenvolver as ações inerentes aos laboratórios de saúde pública, especificadas
na Seção V desta Portaria;
IV - implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo
humano definidas no âmbito nacional;
V - estabelecer as prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da
qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão
Intergestores Bipartite;
VI - encaminhar aos responsáveis pelo abastecimento de água quaisquer
informações referentes a investigações de surto relacionado à qualidade da água
para consumo humano;
VII - realizar, em parceria com os Municípios em situações de surto de doença
diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecal-oral, os seguintes
procedimentos:
a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica
e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de microorganismos;
b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, no que couber, ou
encaminhamento das amostras para laboratórios de referência nacional, quando as
amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os dados epidemiológicos
apontarem a água como via de transmissão; e
c) envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional para
identificação sorológica;
VIII - executar as ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano,
de forma complementar à atuação dos Municípios, nos termos da regulamentação
do SUS.

Seção III
Das Competências dos Municípios
Art. 12º. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios:
I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em
articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo
humano;
II - executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades
regionais e locais, nos termos da legislação do SUS;
III - inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as
práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de
abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s)
irregularidade(s) identificada(s);
IV - manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas
relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam
adotadas as providências concernentes a sua área de competência;
V - garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo
humano e os riscos à saúde associados, de acordo com mecanismos e os
instrumentos disciplinados no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005;
VI - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de
abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos
à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano;
VII - estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis
pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os
resultados das ações de controle realizadas;
VIII - executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo
humano definidas no âmbito nacional e estadual;
IX - realizar, em parceria com os Estados, nas situações de surto de doença diarréica
aguda ou outro agravo de transmissão fecaloral, os seguintes procedimentos:
a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica
e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de microorganismos;
b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, quando for o caso, ou
encaminhamento das amostras para laboratórios de referência nacional quando as
amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os dados epidemiológicos
apontarem a água como via de transmissão; e
c) envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional para
identificação sorológica;
X - cadastrar e autorizar o fornecimento de água tratada, por meio de solução
alternativa coletiva, mediante avaliação e aprovação dos documentos exigidos no
art. 14 desta Portaria.

Parágrafo único. A autoridade municipal de saúde pública não autorizará o
fornecimento de água para consumo humano, por meio de solução alternativa
coletiva, quando houver rede de distribuição de água, exceto em situação de
emergência e intermitência.

Seção IV
Do Responsável pelo Sistema ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento
de Água para Consumo Humano
Art. 13º. Compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de
abastecimento de água para consumo humano:
I - exercer o controle da qualidade da água;
II - garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao
abastecimento de água potável em conformidade com as normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das demais normas pertinentes;
III - manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída, nos termos
desta Portaria, por meio de:
a) controle operacional do(s) ponto(s) de captação, adução, tratamento, reservação
e distribuição, quando aplicável;
b) exigência, junto aos fornecedores, do laudo de atendimento dos requisitos de
saúde estabelecidos em norma técnica da ABNT para o controle de qualidade dos
produtos químicos utilizados no tratamento de água;
c) exigência, junto aos fornecedores, do laudo de inocuidade dos materiais
utilizados na produção e distribuição que tenham contato com a água;
d) capacitação e atualização técnica de todos os profissionais que atuam de forma
direta no fornecimento e controle da qualidade da água para consumo humano; e
e) análises laboratoriais da água, em amostras provenientes das diversas partes dos
sistemas e das soluções alternativas coletivas, conforme plano de amostragem
estabelecido nesta Portaria;
IV - manter avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa coletiva de
abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, com base nos
seguintes critérios:
a) ocupação da bacia contribuinte ao manancial;
b) histórico das características das águas;
c) características físicas do sistema;
d) práticas operacionais; e

e) na qualidade da água distribuída, conforme os princípios dos Planos de
Segurança da Água (PSA) recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS)
ou definidos em diretrizes vigentes no País;
V - encaminhar à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios relatórios das análises dos parâmetros mensais, trimestrais e semestrais
com informações sobre o controle da qualidade da água, conforme o modelo
estabelecido pela referida autoridade;
VI - fornecer à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios os dados de controle da qualidade da água para consumo humano,
quando solicitado;
VII - monitorar a qualidade da água no ponto de captação, conforme estabelece o
art. 40 desta Portaria;
VIII - comunicar aos órgãos ambientais, aos gestores de recursos hídricos e ao órgão
de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer
alteração da qualidade da água no ponto de captação que comprometa a
tratabilidade da água para consumo humano;
IX - contribuir com os órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, por meio
de ações cabíveis para proteção do(s) manancial(ais) de abastecimento(s) e das
bacia(s) hidrográfica(s);
X - proporcionar mecanismos para recebimento de reclamações e manter registros
atualizados sobre a qualidade da água distribuída, sistematizando-os de forma
compreensível aos consumidores e disponibilizando-os para pronto acesso e
consulta pública, em atendimento às legislações específicas de defesa do
consumidor;
XI - comunicar imediatamente à autoridade de saúde pública municipal e informar
adequadamente à população a detecção de qualquer risco à saúde, ocasionado por
anomalia operacional no sistema e solução alternativa coletiva de abastecimento
de água para consumo humano ou por não conformidade na qualidade da água
tratada, adotando-se as medidas previstas no art. 44 desta Portaria; e
XII - assegurar pontos de coleta de água na saída de tratamento e na rede de
distribuição, para o controle e a vigilância da qualidade da água.
Art. 14º. O responsável pela solução alternativa coletiva de abastecimento de água
deve requerer, junto à autoridade municipal de saúde pública, autorização para o
fornecimento de água tratada, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I - nomeação do responsável técnico habilitado pela operação da solução
alternativa coletiva;
II - outorga de uso, emitida por órgão competente, quando aplicável; e
III - laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água previstos nesta Portaria.

Art. 15º. Compete ao responsável pelo fornecimento de água para consumo
humano por meio de veículo transportador:
I - garantir que tanques, válvulas e equipamentos dos veículos transportadores
sejam apropriados e de uso exclusivo para o armazenamento e transporte de água
potável;
II - manter registro com dados atualizados sobre o fornecedor e a fonte de água;
III - manter registro atualizado das análises de controle da qualidade da água,
previstos nesta Portaria;
IV - assegurar que a água fornecida contenha um teor mínimo de cloro residual livre
de 0,5 mg/L; e
V - garantir que o veículo utilizado para fornecimento de água contenha, de forma
visível, a inscrição "ÁGUA POTÁVEL" e os dados de endereço e telefone para
contato.
Art. 16º. A água proveniente de solução alternativa coletiva ou individual, para fins
de consumo humano, não poderá ser misturada com a água da rede de
distribuição.

Seção V
Dos Laboratórios de Controle e Vigilância
Art. 17º. Compete ao Ministério da Saúde:
I - habilitar os laboratórios de referência regional e nacional para operacionalização
das análises de maior complexidade na vigilância da qualidade da água para
consumo humano, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria nº
70/SVS/MS, de 23 de dezembro de 2004;
II - estabelecer as diretrizes para operacionalização das atividades analíticas de
vigilância da qualidade da água para consumo humano; e
III - definir os critérios e os procedimentos para adotar metodologias analíticas
modificadas e não contempladas nas referências citadas no art. 22 desta Portaria.
Art. 18º. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados habilitar os laboratórios de
referência regional e municipal para operacionalização das análises de vigilância da
qualidade da água para consumo humano.
Art. 19º. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios indicar, para as
Secretarias de Saúde dos Estados, outros laboratórios de referência municipal para
operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo
humano, quando for o caso.
Art. 20º. Compete aos responsáveis pelo fornecimento de água para consumo
humano estruturar laboratórios próprios e, quando necessário, identificar outros
para realização das análises dos parâmetros estabelecidos nesta Portaria.

Art. 21º. As análises laboratoriais para controle e vigilância da qualidade da água
para consumo humano podem ser realizadas em laboratório próprio, conveniado
ou subcontratado, desde que se comprove a existência de sistema de gestão da
qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005.
Art. 22º. As metodologias analíticas para determinação dos parâmetros previstos
nesta Portaria devem atender às normas nacionais ou internacionais mais recentes,
tais como:
I - Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater de autoria das
instituições American Public Health Association (APHA), American Water Works
Association (AWWA) e Water Environment Federation (WEF);
II - United States Environmental Protection Agency (USEPA);
III - normas publicadas pela International Standartization Organization (ISO); e
IV - metodologias propostas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS E SOLUÇÕES ALTERNATIVAS
COLETIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
Art. 23º. Os sistemas e as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água
para consumo humano devem contar com responsável técnico habilitado.
Art. 24º. Toda água para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar
por processo de desinfecção ou cloração.
Parágrafo único. As águas provenientes de manancial superficial devem ser
submetidas a processo de filtração.
Art. 25º. A rede de distribuição de água para consumo humano deve ser operada
sempre com pressão positiva em toda sua extensão.
Art. 26º. Compete ao responsável pela operação do sistema de abastecimento de
água para consumo humano notificar à autoridade de saúde pública e informar à
respectiva entidade reguladora e à população, identificando períodos e locais,
sempre que houver:
I - situações de emergência com potencial para atingir a segurança de pessoas e
bens;
II - interrupção, pressão negativa ou intermitência no sistema de abastecimento;
III - necessidade de realizar operação programada na rede de distribuição, que
possa submeter trechos a pressão negativa;
IV - modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas de
abastecimento; e
V - situações que possam oferecer risco à saúde.

CAPÍTULO V
DO PADRÃO DE POTABILIDADE
Art. 27º. A água potável deve estar em conformidade com padrão microbiológico,
conforme disposto no Anexo I e demais disposições desta Portaria.
§ 1º No controle da qualidade da água, quando forem detectadas amostras com
resultado positivo para coliformes totais, mesmo em ensaios presuntivos, ações
corretivas devem ser adotadas e novas amostras devem ser coletadas em dias
imediatamente sucessivos até que revelem resultados satisfatórios.
§ 2º Nos sistemas de distribuição, as novas amostras devem incluir no mínimo uma
recoleta no ponto onde foi constatado o resultado positivo para coliformes totais e
duas amostras extras, sendo uma à montante e outra à jusante do local da recoleta.
§ 3º Para verificação do percentual mensal das amostras com resultados positivos
de coliformes totais, as recoletas não devem ser consideradas no cálculo.
§ 4º O resultado negativo para coliformes totais das recoletas não anula o resultado
originalmente positivo no cálculo dos percentuais de amostras com resultado
positivo.
§ 5º Na proporção de amostras com resultado positivo admitidas mensalmente
para coliformes totais no sistema de distribuição, expressa no Anexo I a esta
Portaria, não são tolerados resultados positivos que ocorram em recoleta, nos
termos do § 1º deste artigo.
§ 6º Quando o padrão microbiológico estabelecido no Anexo I a esta Portaria for
violado, os responsáveis pelos sistemas e soluções alternativas coletivas de
abastecimento de água para consumo humano devem informar à autoridade de
saúde pública as medidas corretivas tomadas.
§ 7º Quando houver interpretação duvidosa nas reações típicas dos ensaios
analíticos na determinação de coliformes totais e Escherichia coli, deve-se fazer a
recoleta.
Art. 28º. A determinação de bactérias heterotróficas deve ser realizada como um
dos parâmetros para avaliar a integridade do sistema de distribuição (reservatório e
rede).
§ 1º A contagem de bactérias heterotróficas deve ser realizada em 20% (vinte por
cento) das amostras mensais para análise de coliformes totais nos sistemas de
distribuição (reservatório e rede).
§ 2º Na seleção dos locais para coleta de amostras devem ser priorizadas pontas de
rede e locais que alberguem grupos populacionais de risco à saúde humana.
§ 3º Alterações bruscas ou acima do usual na contagem de bactérias heterotróficas
devem ser investigadas para identificação de irregularidade e providências devem
ser adotadas para o restabelecimento da integridade do sistema de distribuição
(reservatório e rede), recomendando-se que não se ultrapasse o limite de 500
UFC/mL.

Art. 29º. Recomenda-se a inclusão de monitoramento de vírus entéricos no(s)
ponto(s) de captação de água proveniente(s) de manancial(is) superficial(is) de
abastecimento, com o objetivo de subsidiar estudos de avaliação de risco
microbiológico.
Art. 30º. Para a garantia da qualidade microbiológica da água, em complementação
às exigências relativas aos indicadores microbiológicos, deve ser atendido o padrão
de turbidez expresso no Anexo II e devem ser observadas as demais exigências
contidas nesta Portaria.
§ 1º Entre os 5% (cinco por cento) dos valores permitidos de turbidez superiores ao
VMP estabelecido no Anexo II a esta Portaria, para água subterrânea com
desinfecção, o limite máximo para qualquer amostra pontual deve ser de 5,0 uT,
assegurado, simultaneamente, o atendimento ao VMP de 5,0 uT em toda a
extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede).
§ 2º O valor máximo permitido de 0,5 uT para água filtrada por filtração rápida
(tratamento completo ou filtração direta), assim como o valor máximo permitido de
1,0 uT para água filtrada por filtração lenta, estabelecidos no Anexo II desta
Portaria, deverão ser atingidos conforme as metas progressivas definidas no Anexo
III a esta Portaria.
§ 3º O atendimento do percentual de aceitação do limite de turbidez, expresso no
Anexo II a esta Portaria, deve ser verificado mensalmente com base em amostras,
preferencialmente no efluente individual de cada unidade de filtração, no mínimo
diariamente para desinfecção ou filtração lenta e no mínimo a cada duas horas para
filtração rápida.
Art. 31º. Os sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas de
abastecimento de água que utilizam mananciais superficiais devem realizar
monitoramento mensal de Escherichia coli no(s) ponto(s) de captação de água.
§ 1º Quando for identificada média geométrica anual maior ou igual a 1.000
Escherichia coli/100mL deve-se realizar monitoramento de cistos de Giardia spp. e
oocistos de Cryptosporidium spp. no(s) ponto(s) de captação de água.
§ 2º Quando a média aritmética da concentração de oocistos de Cryptosporidium
spp. for maior ou igual a 3,0 oocistos/L no(s) pontos(s) de captação de água,
recomenda-se a obtenção de efluente em filtração rápida com valor de turbidez
menor ou igual a 0,3 uT em 95% (noventa e cinco por cento) das amostras mensais
ou uso de processo de desinfecção que comprovadamente alcance a mesma
eficiência de remoção de oocistos de Cryptosporidium spp.
§ 3º Entre os 5% (cinco por cento) das amostras que podem apresentar valores de
turbidez superiores ao VMP estabelecido no § 2º do art. 30 desta Portaria, o limite
máximo para qualquer amostra pontual deve ser menor ou igual a 1,0 uT, para
filtração rápida e menor ou igual a 2,0 uT para filtração lenta.
§ 4º A concentração média de oocistos de Cryptosporidium spp. referida no § 2º
deste artigo deve ser calculada considerando um número mínino de 24 (vinte e

quatro) amostras uniformemente coletadas ao longo de um período mínimo de um
ano e máximo de dois anos.
Art. 32º. No controle do processo de desinfecção da água por meio da cloração,
cloraminação ou da aplicação de dióxido de cloro devem ser observados os tempos
de contato e os valores de concentrações residuais de desinfetante na saída do
tanque de contato expressos nos Anexos IV, V e VI a esta Portaria.
§ 1º Para aplicação dos Anexos IV, V e VI deve-se considerar a temperatura média
mensal da água.
§ 2º No caso da desinfecção com o uso de ozônio, deve ser observado o produto
concentração e tempo de contato (CT) de 0,16 mg.min/L para temperatura média
da água igual a 15º C.
§ 3º Para valores de temperatura média da água diferentes de 15º C, deve-se
proceder aos seguintes cálculos:
I - para valores de temperatura média abaixo de 15ºC: duplicar o valor de CT a cada
decréscimo de 10ºC.
II - para valores de temperatura média acima de 15ºC: dividir por dois o valor de CT
a cada acréscimo de 10ºC.
§ 4º No caso da desinfecção por radiação ultravioleta, deve ser observada a dose
mínima de 1,5 mJ/cm2para 0,5 log de inativação de cisto de Giardia spp.
Art. 33º. Os sistemas ou soluções alternativas coletivas de abastecimento de água
supridas por manancial subterrâneo com ausência de contaminação por Escherichia
coli devem realizar cloração da água mantendo o residual mínimo do sistema de
distribuição (reservatório e rede), conforme as disposições contidas no art. 34 a
esta Portaria.
§ 1º Quando o manancial subterrâneo apresentar contaminação por Escherichia
coli, no controle do processo de desinfecção da água, devem ser observados os
valores do produto de concentração residual de desinfetante na saída do tanque de
contato e o tempo de contato expressos nos Anexos IV, V e VI a esta Portaria ou a
dose mínima de radiação ultravioleta expressa no § 4º do art. 32 a desta Portaria.
§ 2º A avaliação da contaminação por Escherichia coli no manancial subterrâneo
deve ser feita mediante coleta mensal de uma amostra de água em ponto anterior
ao local de desinfecção.
§ 3º Na ausência de tanque de contato, a coleta de amostras de água para a
verificação da presença/ausência de coliformes totais em sistemas de
abastecimento e soluções alternativas coletivas de abastecimento de águas,
supridas por manancial subterrâneo, deverá ser realizada em local à montante ao
primeiro ponto de consumo.
Art. 34º. É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L de cloro residual livre
ou 2 mg/L de cloro residual combinado ou de 0,2 mg/L de dióxido de cloro em toda
a extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede).

Art. 35º. No caso do uso de ozônio ou radiação ultravioleta como desinfetante,
deverá ser adicionado cloro ou dióxido de cloro, de forma a manter residual mínimo
no sistema de distribuição (reservatório e rede), de acordo com as disposições do
art. 34 desta Portaria.
Art. 36º. Para a utilização de outro agente desinfetante, além dos citados nesta
Portaria, deve-se consultar o Ministério da Saúde, por intermédio da SVS/MS.
Art. 37º. A água potável deve estar em conformidade com o padrão de substâncias
químicas que representam risco à saúde e cianotoxinas, expressos nos Anexos VII e
VIII e demais disposições desta Portaria.
§ 1º No caso de adição de flúor (fluoretação), os valores recomendados para
concentração de íon fluoreto devem observar a Portaria nº 635/GM/MS, de 30 de
janeiro de 1976, não podendo ultrapassar o VMP expresso na Tabela do Anexo VII a
esta Portaria.
§ 2º As concentrações de cianotoxinas referidas no Anexo VIII a esta Portaria devem
representar as contribuições da fração intracelular e da fração extracelular na
amostra analisada.
§ 3º Em complementação ao previsto no Anexo VIII a esta Portaria, quando for
detectada a presença de gêneros potencialmente produtores de
cilindrospermopsinas no monitoramento de cianobactérias previsto no § 1º do art.
40 desta Portaria, recomenda-se a análise dessas cianotoxinas, observando o valor
máximo aceitável de 1,0 μg/L.
§ 4º Em complementação ao previsto no Anexo VIII a esta Portaria, quando for
detectada a presença de gêneros de cianobactérias potencialmente produtores de
anatoxina-a(s) no monitoramento de cianobactérias previsto no § 1º do art. 40 a
esta Portaria, recomenda-se a análise da presença desta cianotoxina.
Art. 38º. Os níveis de triagem que conferem potabilidade da água do ponto de vista
radiológico são valores de concentração de atividade que não excedem 0,5 Bq/L
para atividade alfa total e 1Bq/L para beta total.
Parágrafo único. Caso os níveis de triagem citados neste artigo sejam superados,
deve ser realizada análise específica para os radionuclídeos presentes e o resultado
deve ser comparado com os níveis de referência do Anexo IX desta Portaria.
Art. 39º. A água potável deve estar em conformidade com o padrão organoléptico
de potabilidade expresso no Anexo X a esta Portaria.
§ 1º Recomenda-se que, no sistema de distribuição, o pH da água seja mantido na
faixa de 6,0 a 9,5.
§ 2º Recomenda-se que o teor máximo de cloro residual livre em qualquer ponto do
sistema de abastecimento seja de 2 mg/L.
§ 3º Na verificação do atendimento ao padrão de potabilidade expresso nos Anexos
VII, VIII, IX e X, eventuais ocorrências de resultados acima do VMP devem ser

analisadas em conjunto com o histórico do controle de qualidade da água e não de
forma pontual.
§ 4º Para os parâmetros ferro e manganês são permitidos valores superiores ao
VMPs estabelecidos no Anexo X desta Portaria, desde que sejam observados os
seguintes critérios:
I - os elementos ferro e manganês estejam complexados com produtos químicos
comprovadamente de baixo risco à saúde, conforme preconizado no art. 13 desta
Portaria e nas normas da ABNT;
II - os VMPs dos demais parâmetros do padrão de potabilidade não sejam violados;
e
III - as concentrações de ferro e manganês não ultrapassem 2,4 e 0,4 mg/L,
respectivamente.
§ 5º O responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento
de água deve encaminhar à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios informações sobre os produtos químicos utilizados e a
comprovação de baixo risco à saúde, conforme preconizado no art. 13 e nas normas
da ABNT.

CAPÍTULO VI
DOS PLANOS DE AMOSTRAGEM
Art. 40º. Os responsáveis pelo controle da qualidade da água de sistemas ou
soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano,
supridos por manancial superficial e subterrâneo, devem coletar amostras
semestrais da água bruta, no ponto de captação, para análise de acordo com os
parâmetros exigidos nas legislações específicas, com a finalidade de avaliação de
risco à saúde humana.
§ 1º Para minimizar os riscos de contaminação da água para consumo humano com
cianotoxinas, deve ser realizado o monitoramento de cianobactérias, buscando-se
identificar os diferentes gêneros, no ponto de captação do manancial superficial, de
acordo com a Tabela do Anexo XI a esta Portaria, considerando, para efeito de
alteração da frequência de monitoramento, o resultado da última amostragem.
§ 2º Em complementação ao monitoramento do Anexo XI a esta Portaria,
recomenda-se a análise de clorofila-a no manancial, com frequência semanal, como
indicador de potencial aumento da densidade de cianobactérias.
§ 3º Quando os resultados da análise prevista no § 2º deste artigo revelarem que a
concentração de clorofila-a em duas semanas consecutivas tiver seu valor duplicado
ou mais, deve-se proceder nova coleta de amostra para quantificação de
cianobactérias no ponto de captação do manancial, para reavaliação da frequência
de amostragem de cianobactérias.

§ 4º Quanto a densidade de cianobactérias exceder 20.000 células/ml, deve-se
realizar análise de cianotoxinas na água do manancial, no ponto de captação, com
frequência semanal.
§ 5º Quando as concentrações de cianotoxinas no manancial forem menores que
seus respectivos VMPs para água tratada, será dispensada análise de cianotoxinas
na saída do tratamento de que trata o Anexo XII a esta Portaria.
§ 6º Em função dos riscos à saúde associados às cianotoxinas, é vedado o uso de
algicidas para o controle do crescimento de microalgas e cianobactérias no
manancial de abastecimento ou qualquer intervenção que provoque a lise das
células.
§ 7º As autoridades ambientais e de recursos hídricos definirão a regulamentação
das excepcionalidades sobre o uso de algicidas nos cursos dágua superficiais.
Art. 41º. Os responsáveis pelo controle da qualidade da água de sistema e solução
alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano devem
elaborar e submeter para análise da autoridade municipal de saúde pública, o plano
de amostragem de cada sistema e solução, respeitando os planos mínimos de
amostragem expressos nos Anexos XI, XII, XIII e XIV.
§ 1º A amostragem deve obedecer aos seguintes requisitos:
I - distribuição uniforme das coletas ao longo do período; e
II - representatividade dos pontos de coleta no sistema de distribuição
(reservatórios e rede), combinando critérios de abrangência espacial e pontos
estratégicos, entendidos como:
a) aqueles próximos a grande circulação de pessoas: terminais rodoviários,
terminais ferroviários entre outros;
b) edifícios que alberguem grupos populacionais de risco, tais como hospitais,
creches e asilos;
c) aqueles localizados em trechos vulneráveis do sistema de distribuição como
pontas de rede, pontos de queda de pressão, locais afetados por manobras, sujeitos
à intermitência de abastecimento, reservatórios, entre outros; e
d) locais com sistemáticas notificações de agravos à saúde tendo como possíveis
causas os agentes de veiculação hídrica.
§ 2º No número mínimo de amostras coletadas na rede de distribuição, previsto no
Anexo XII, não se incluem as amostras extras (recoletas).
§ 3º Em todas as amostras coletadas para análises microbiológicas, deve ser
efetuada medição de turbidez e de cloro residual livre ou de outro composto
residual ativo, caso o agente desinfetante utilizado não seja o cloro.
§ 4º Quando detectada a presença de cianotoxinas na água tratada, na saída do
tratamento, será obrigatória a comunicação imediata às clínicas de hemodiálise e às
indústrias de injetáveis.

§ 5º O plano de amostragem para os parâmetros de agrotóxicos deverá considerar
a avaliação dos seus usos na bacia hidrográfica do manancial de contribuição, bem
como a sazonalidade das culturas.
§ 6º Na verificação do atendimento ao padrão de potabilidade expressos nos
Anexos VII, VIII, IX e X a esta Portaria, a detecção de eventuais ocorrências de
resultados acima do VMP devem ser analisadas em conjunto com o histórico do
controle de qualidade da água.
§ 7º Para populações residentes em áreas indígenas, populações tradicionais,
dentre outras, o plano de amostragem para o controle da qualidade da água deverá
ser elaborado de acordo com as diretrizes específicas aplicáveis a cada situação.

CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 42º. Serão aplicadas as sanções administrativas previstas na Lei nº 6.437, de 20
de agosto de 1977, aos responsáveis pela operação dos sistemas ou soluções
alternativas de abastecimento de água que não observarem as determinações
constantes desta Portaria, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis.
Art. 43º. Cabe ao Ministério da Saúde, por intermédio da SVS/MS, e às Secretarias
de Saúde dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, ou órgãos equivalentes,
assegurar o cumprimento desta Portaria.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44º. Sempre que forem identificadas situações de risco à saúde, o responsável
pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água e as
autoridades de saúde pública devem, em conjunto, elaborar um plano de ação e
tomar as medidas cabíveis, incluindo a eficaz comunicação à população, sem
prejuízo das providências imediatas para a correção da anormalidade.
Art. 45º. É facultado ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de
abastecimento de água solicitar à autoridade de saúde pública a alteração na
frequência mínima de amostragem de parâmetros estabelecidos nesta Portaria,
mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo único. Uma vez formulada a solicitação prevista no caput deste artigo, a
autoridade de saúde pública decidirá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com
base em análise fundamentada no histórico mínimo de dois anos do controle da
qualidade da água, considerando os respectivos planos de amostragens e de
avaliação de riscos à saúde, da zona de captação e do sistema de distribuição.

Art. 46º. Verificadas características desconformes com o padrão de potabilidade da
água ou de outros fatores de risco à saúde, conforme relatório técnico, a
autoridade de saúde pública competente determinará ao responsável pela
operação do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para
consumo humano que:
I - amplie o número mínimo de amostras;
II - aumente a frequência de amostragem; e
III - realize análises laboratoriais de parâmetros adicionais.
Art. 47º. Constatada a inexistência de setor responsável pela qualidade da água na
Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os deveres e
responsabilidades previstos, respectivamente, nos arts. 11 e 12 desta Portaria serão
cumpridos pelo órgão equivalente.
Art. 48º. O Ministério da Saúde promoverá, por intermédio da SVS/MS, a revisão
desta Portaria no prazo de 5 (cinco) anos ou a qualquer tempo.
Parágrafo único. Os órgãos governamentais e não governamentais, de reconhecida
capacidade técnica nos setores objeto desta regulamentação, poderão requerer a
revisão desta Portaria, mediante solicitação justificada, sujeita a análise técnica da
SVS/MS.
Art. 49º. Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir da data de publicação desta Portaria, para que os órgãos e entidades sujeitos
à aplicação desta Portaria promovam as adequações necessárias ao seu
cumprimento, no que se refere ao monitoramento dos parâmetros gosto e odor,
saxitoxina, cistos de Giardia spp. e oocistos de Cryptosporidium spp.
§ 1º Para o atendimento ao valor máximo permitido de 0,5 uT para filtração rápida
(tratamento completo ou filtração direta), fica estabelecido o prazo de 4 (quatro)
anos para cumprimento, contados da data de publicação desta Portaria, mediante o
cumprimento das etapas previstas no § 2º do art. 30 desta Portaria.
§ 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir da data de publicação desta Portaria, para que os laboratórios referidos no
art. 21 desta Portaria promovam as adequações necessárias para a implantação do
sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR
ISO/IEC 17025:2005.
§ 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir da data de publicação desta Portaria, para que os órgãos e entidades sujeitos
à aplicação desta Portaria promovam as adequações necessárias no que se refere
ao monitoramento dos parâmetros que compõem o padrão de radioatividade
expresso no Anexo VIII a esta Portaria.
Art. 50º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adotar as
medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 51º. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos
Municípios.
Art. 52º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53º. Fica revogada a Portaria nº 518/GM/MS, de 25 de março de 2004,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 26 seguinte, página 266.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Análise de Água para Residencias e Indústrias

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