Principios gerais que devem nortear a actuacao da administracao publica

Principios gerais que devem nortear a actuacao da administracao publica

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  1 UNIVERSIDADE PEDAGOGICA DEMOÇAMBIQUE Princípios Gerais Que Devem Nortear a Actuação da Administração Publica Autor: Sérgio Alfredo Macore Celular: +258 846458829 / 826677547 Email: Sé[email protected] Pemba – Cabo Delgado Pemba, Maio 2021
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  4 ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO ........................................................................................................................... 5 2.Revisãode Literatura ................................................................................................................... 6 2.1.Princípios norteadores da Administração Pública................................................................. 6 2.1.1.Princípios informadores ..................................................................................................... 6 2.1.1.1.Supremacia do interesse público sobre o particular .................................................... 6 2.1.2.Indisponibilidade do interesse público ........................................................................... 6 2.2.Princípios expressos .............................................................................................................. 7 2.2.1.Legalidade....................................................................................................................... 7 2.2.2. Impessoalidade .............................................................................................................. 7 2.2.3.Moralidade...................................................................................................................... 8 2.2.4.Publicidade ..................................................................................................................... 8 2.2.5.Eficiência ........................................................................................................................ 8 2.2.6.Contraditório e ampla defesa .......................................................................................... 8 2.3.Princípios implícitos.............................................................................................................. 9 2.3.1.Razoabilidade e proporcionalidade: ............................................................................... 9 2.3.2.Continuidade................................................................................................................... 9 3.Princípios da Administração Pública – breves notas ................................................................... 9 4.Estrutura da Administração Pública........................................................................................... 11 Conclusão...................................................................................................................................... 13 Referências Bibliográficas ............................................................................................................ 14
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  5 1.INTRODUÇÃO O presente trabalhotem como objectivo realizar breves considerações sobre os princípios fundamentais que norteiam a administração pública em seus tratos com os administrados. Inicialmente, será apresentado o conceito de administração pública e sua classificação em directa e indirecta. No decorrer da exposição, será abordado o chamado “regime jurídico-administrativo”. Tal regime se baseia na existência de prerrogativas especiais da administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições à actuação dessa mesma administração. Esse equilíbrio se baseia nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Em seguida, serão considerados individualmente os princípios fundamentais orientadores de toda a administração pública explícitos na Constituição de 1988, no caput do art. 37. Por fim, será considerada a importância dos princípios fundamentais em todos os actos e actividades administrativas de todo aquele exerce o poder público.
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  6 2.Revisão de Literatura 2.1.Princípiosnorteadores da Administração Pública 2.1.1.Princípios informadores 2.1.1.1.Supremacia do interesse público sobre o particular O Estado, como prestador de serviço público, tem, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a possibilidade, no exercício de sua actividade como Administração Pública, de imitar o interesse do individual em prol do interesse da colectividade. Essa limitação que se torna possível ao Estado durante a actividade administrativa não é gratuita e nem ilimitada. É necessário que o a Administração Pública haja de forma proporcional e sempre com observância às restrições impostas pela lei. O princípio da supremacia do interesse público é um princípio considerado implícito por administrativistas como Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (2013, p. 182), que opinam, ainda, no sentido de que “Embora ele não se encontre no enunciado do texto constitucional, ele é decorrência das instituições adoptadas no Brasil. ” 2.1.2.Indisponibilidade do interesse público Seguindo exactamente a direcção contrária do princípio da supremacia do interesse público, tem- se o princípio, também implícito, da indisponibilidade do interesse privado. Este princípio trata de estabelecer limitações ao Estado, para coibir possíveis práticas baseadas tão-somente no interesse privado do Administrador Público e para evitar que este esqueça da observância que se deve ao interesse colectivo, ao bem comum. Embora também não previsto na Constituição de Federal, o princípio aqui estudado também decorre das práticas estabelecidas no texto e, naturalmente, do regime democrático de direito. Como administrador público, o Estado jamais pode ultrapassar limites previstos na legislação durante a sua actuação, para que não sejam acarretados prejuízos ao particular. A indisponibilidade do interesse público, mais uma vez trazendo as lições dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, compõe um dos pilares do nosso regime jurídico- administrativo, de onde surgem as limitações existentes e impostas à actividade administrativa,
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  7 pois conforme eles,o Estado como Administração Pública é “gestor de bens e interesses alheios” (2013, p.184). 2.2.Princípios expressos 2.2.1.Legalidade O princípio da legalidade na Administração Pública determina que a actuação administrativa deve, sempre, obrigatoriamente, ser fundamentada na lei. Para todas as acções do Estado, é necessária subordinação a lei, autorização legal. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2013, p. 187): “…para os particulares a regra é a autonomia da vontade, ao passo que a administração pública não tem vontade autónoma, estando adstrita À lei, a qual expressa a “vontade geral”, manifestada pelos representantes do povo, único titular originário da “coisa pública”. No princípio da legalidade, vige a máxima de que a administração pública só pode ser exercida com a autorização da lei, ou seja, espécies de comandos normativos que advenham da legislação. 2.2.2. Impessoalidade O princípio da impessoalidade estabelece que deve ser coibido todo tipo de descriminação. A actividade estatal deve ser desempenhada independentemente do indivíduo que por ela será atingido. Segundo a ilustre professora Maria Silvia Zanella de Pietro, a actuação administrativa deve ser enxergada pelo prisma do agente público e essa actividade não pode ser imputada a ele, mas ao Estado, por intermédio dele (teoria da imputação/do órgão). A impessoalidade sugere, conforme lição de Matheus Carvalho (2016, p. 64): “…se traduz na ideia de que a actuação do agente publico deve-se pautar pela busca dos interesses da colectividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial, ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato. Com efeito, o princípio da impessoalidade reflecte a necessidade de uma actuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou prejuízo. ”
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  8 2.2.3.Moralidade O princípio damoralidade estabelece que a coisa pública deve ser tratada, pelo administrador, no momento do exercício público, pela honestidade, lealdade, boa-fé, não corrupção. A actuação deve primar pela probidade durante o trato com a coisa pública. Assim, o princípio da moralidade estabelece, conforme Carvalho (2016, p. 67) um comando de “observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades colectivas”. 2.2.4.Publicidade O princípio da publicidade na Administração Pública é o mecanismo de validade para controlo e eficácia de actos administrativos, uma vez que eles só podem causar seus efeitos se forem publicados. Ele pode ser restringido quando for necessário proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a segurança nacional. Segundo o administrativista Matheus Carvalho (2016, p. 68) “ a principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público acerca das actividades praticadas no exercício da função administrativa. ” 2.2.5.Eficiência Eficiência traduz a busca da Administração Pública de obtenção de resultados que sejam positivos e beneficiem a sociedade com o menor gasto possível. Tal princípio goza de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Carvalho (2016) descreve, da seguinte maneira, o princípio da eficiência: “Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Uma actuação eficiente da actividade administrativa é aquela realizada com presteza, e, acima de tudo, um bom desempenho…” 2.2.6.Contraditório e ampla defesa Os princípios do contraditório e da ampla defesa deverão ser respeitados e observados no processo administrativo. É o direito de saber-se o que ocorre no processo e o direito de se manifestar nele. Divide-se em três vertentes, tais quais defesa prévia, técnica e duplo grau de jurisdição.
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  9 2.3.Princípios implícitos 2.3.1.Razoabilidade eproporcionalidade: Toda acção, segundo a razoabilidade, deve obedecer a lei de maneira razoável, seguindo o padrão do homem-médio, padrão sobre o qual a sociedade tem um consenso, para evitar possíveis arbitrariedades. Enquanto isso, a proporcionalidade estabelece que a actuação do Estado deve ser proporcional ao objecto de aplicação, nada de forma mais gravosa e nem mais branda, mas proporcional, em meios e fins. 2.3.2.Continuidade Não é possível que a actividade estatal pare. É essencial que ela continue e adquira, por sua vez, a característica de ininterrupta, sem a possibilidade de ser freada. Isso ocorre, segundo Carvalho (2016, p. 75), porque as necessidades da sociedade são inadiáveis e não comporta falhas e interrupções, exemplificando através do fornecimento de água. 3.Princípios da Administração Pública – breves notas Os princípios têm função positiva e negativa. Possui função positiva quando referem-se à Primazia da Lei, isto é, o acto administrativo não pode contrariar a lei. Por outro turno, têm função negativa, uma vez que os actos administrativos somente podem ser praticados se baseados em Lei, princípio da Reserva Legal (art. 5°, inciso XXXIX da Constituição). Os princípios da Administração Pública subdividem-se em explícitos ou expressos e implícitos. São princípios explícitos aqueles elencados no artigo 37, caput, da Carta Magna, são eles: 1. Legalidade – é o princípio primordial do Direito administrativo, onde a administração pública deve se sujeitar às normas legais. Observa-se abaixo um quadro que mostra, de forma resumida, a diferença entre Legalidade Privada e Legalidade Pública: 2. Impessoalidade – esse princípio nada mais é do que o princípio da igualdade administrativa no âmbito constitucional. Tal princípio impede privilégios e discriminações, pois a Administração deve atender a todos sem preferências pessoais ou partidárias;
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  10 3. Moralidade –tal princípio repousa na obrigatoriedade de que todo ato administrativo se revista de lisura, não se justificando excesso, desvio e motivação estranhos ao interesse público. Além disso, a Administração Pública deve estar calcada na ética; 4. Publicidade – tal princípio compreende a divulgação oficial do ato da Administração, para o conhecimento de todos os cidadãos, com o intuito de gerar efeitos jurídicos. Dessa forma, cita-se o art. 2º, § ú, V e o art. 3º, II, ambos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal; 5. Eficiência – a Administração deve agir de modo rápido e preciso no sentido de produzir resultados que satisfaçam as necessidades dos administrados. Liga-se, portanto, à acção administrativa e à prestação de serviços públicos. Eficácia se contrapõe a lentidão, desleixo, negligência e omissão. Sendo assim, não basta a instalação do Serviço Público, ele deve ser eficiente. Para finalizar, calha analisar, mesmo que de forma perfunctória, alguns dos princípios implícitos da Administração Públicas, quais sejam: 1. Participação – elencado no art. 37, parágrafo 3º, CF/88. Compreende a participação do administrado na administração pública direita, indirecta, nas concessões e permissões; 2. Celeridade Processual ou Razoabilidade – art. 5º, LXXVIII, CF/88. Assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração dos processos; 3. Devido Processo Legal – art. 5º, LIV, da CF/88. Esse princípio enaltece que a privação de liberdade e de bens somente ocorrerá após o devido processo legal; 4. Contraditório – art. 5º, LV, da CF/88. Tal princípio, dispõe que deve-se sempre ouvir o acusado, dando-lhe oportunidade de defesa; 5. Ampla Defesa – art. 5º, LV, CF/88. Esse princípio assegura a utilização de todos os meios de prova, recursos e instrumentos para o indivíduo promover a sua defesa; 6. Probidade – esse princípio está previsto no artigo 3º da Lei n. 8666/93, que rege as Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com este princípio, o agente público deve agir com retidão no trato da coisa pública, sob pena de incorrer na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da acção penal cabível. E ainda, na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos ou subvenções.
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  11 7. Economicidade –esse princípio está expresso no artigo 70 da CF/ 88, onde assinala que “a fiscalização contabilística, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direita e indirecta, quando a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” 4.Estrutura da Administração Pública No mesmo azo, a noção de Interesse Público também esbarra na divisão clássica da Administração Pública – Directa e Indirecta -, uma vez que os entes federativos ao mesmo tempo em que executam o serviço público em prol da comunidade, descentralizam incumbências às entidades da Administração Indirecta e às concessionárias e permissionária, ampliando as dimensões para a prestação de serviço público. No tocante à Administração Pública Moçambicana, destaca-se o fato dela ser dividida em Administração Pública Directa, regulada pela Lei 10.683/03[5] e alterada recentemente pela Lei 12.375/10[6], e Indirecta, regida pelo Decreto-Lei nº 200/67, com sua última modificação em 10 de Abril de 1987 pela Lei 7.596[7]. Nesse patamar, a função da administração pública está centrada em organizar o Estado, dividindo as competências entre os Órgãos federativos e Entidades da administração indirecta. Na administração Directa compreendem-se União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Estes detêm autonomia política, financeira e administrativa, além de possuírem capacidade processual, uma vez que são detentoras de personalidade jurídica própria. No que tange às questões tributárias, esses quatro entes federativos possuem tanto capacidade para criar seus impostos, quanto detêm competência para cobrá-los. Os entes federativos podem subdividir-se em órgãos, através da chamada desconcentração, que ocorre, via de regra, na Administração Directa, mas que pode ocorrer, também, entre as entidades da Administração Indirecta. Vale lembrar que a desconcentração faz com que surjam novos órgão estatais, hierarquicamente subordinados ao seu ente estatal de origem.
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  12 Vale destacar que,nesse Regime, o contrato celebrado entre servidor e Administração Pública é de cunho temporário. Portanto, não havendo discricionariedade para o legislador, o contrato firmado deve estar de acordo com o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. A Lei 8.745/93 regulamenta esse tipo de contratação no âmbito federal, podendo servir de base para Estados e Municípios. A lei referida viabiliza a contratação temporária nos seguintes casos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:  Assistência a situações de calamidade pública;  Combate a surtos endémicos;  Assistência a emergências em saúde pública; (Redacção dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).  Assistência a emergências em saúde pública; (Redacção dada pela Lei nº 12.314, de 2010)  Realização de recenseamentos;  Realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efectuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; (Redacção dada pela Lei nº 9.849, de 1999).  Admissão de professor substituto e professor visitante;  Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;  Actividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.” Conforme a Lei 8.745/93, as possibilidades para a contratação temporária estão, por exemplo, na assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos endémicos, realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística, admissão de professor substituto e professor visitante, actividade de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI entre outros, sempre visando corresponder as necessidades temporárias, tendo indispensavelmente a comprovação de excepcional interesse público.
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  13 Conclusão Para concluir, aadministração pública tem sido conceituada sob duas vertentes, em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, abrange os órgãos do governo que realizam função política e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem a actividade administrativa; em sentido estrito, apenas inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função apenas administrativa. Uma das classificações mais comuns acerca da administração pública é sua divisão em directa e indirecta. Como foi aqui estudado, na primeira o Estado transfere a titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, vinculadas a ele; já a administração indirecta é constituída pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. As relações entre administradores e administrados devem respeitar os princípios administrativos fundamentais explícitos no caput do art. 37 da Carta Magna. Como foi possível observar, cada um desses princípios são regras que estabelecem condutas obrigatórias e orientam a correcta interpretação das normas. Desconsiderá-los, nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa. Ademais, tais princípios permitem o estabelecimento do equilíbrio na sociedade, norteando os tratos da administração pública com os particulares, visando o atendimento dos administrados da melhor forma possível. Assim, o Estado deve constantemente qualificar seus agentes públicos, de modo a prestar, cada vez mais, um serviço público melhor para a sociedade, bem como cumprir e fazer cumprir tais princípios no âmbito da administração direita e indirecta.
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  14 Referências Bibliográficas Brasil. Constituiçãoda República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 20 Maio. 2021. Dantas, Tiago. Administração pública. Disponível em <http://www.brasilescola.com/politica/administracao-publica.htm>. Acesso em 25 de Maio. 2021. Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm>. Acesso em: 22 Maio. 2021. Lima, Adriana de Carvalho. Importância dos princípios constitucionais para o direito administrativo. Disponível em < https://jus.com.br/artigos/28777/importância-dos- principios-constitucionais-para-o-direito-administrativo>. Acesso em 27 de Maio. 2021. Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. Vicente, Paulo; Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011.