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Carregado porRenata Valera
RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O documento discute a responsabilidade civil nas relações de consumo segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aborda a responsabilidade objetiva pelo fato e pelo vício do produto e serviço, a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais e as excludentes da responsabilidade.
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- 2. O QUE SERÁABORDADO 1. ASPECTOS GERAIS 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA 2.1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 2.2. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço 3. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 4. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE
- 3.
- 4. É o CDCque regula responsabilidade civil nas relações de consumo (e não o CC).
- 5. O CDC protegeo consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, numa sociedade de produção e de consumo em massa.
- 6.
- 7. RELAÇÃO DE CONSUMO Produtos ou Fornecedor Serviços Consumidor
- 8. ÂMBITO DE APLICAÇÃODO CDC Apenas relações de consumo! Atividade do fornecedor Relações de compra e venda entre particulares não
- 9. REGRAS GERAIS 1. Responsabilidade objetiva Não precisa demonstrar culpa
- 10. Regras gerais 2. Solidariedadepassiva dos fornecedores
- 11. Regras gerais 3. Inexistênciade limite para indenização
- 12. Regras gerais 4. Impossibilidadede excluir ou atenuar contratualmente a indenização (cláusula abusiva – nula)
- 13. Regras gerais 5. Aplicaçãoda desconsideração da personalidade jurídica
- 14. Regras gerais 6. Limitadaspossibilidades de exclusão da responsabilidade Art. 12, § 3º, CDC Art. 14, § 3º, CDC
- 15. Regras gerais 7. Equiparaçãode todas as vítimas aos consumidores
- 16. Regras gerais 8. Indenizaçãode danos morais + materiais
- 17. Regras gerais 9. Não pode denunciação da lide, pode chamamento ao processo Denunciação da lide: Titular do direito fica Réus brigam entre si para ver olhando os réus quem é que vai pagar o brigarem entre si consumidor
- 18. 2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
- 19. Pressupostos da Responsabilidade Objetiva 1. Dano 2. Conduta 3. Nexo de causalidade Não precisa provar culpa!
- 20. CONDUTA DANO NEXO CAUSAL
- 21. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo 2. Responsabilidade por FATO VÍCIOS do produto ou do serviço do produto ou do serviço
- 22. Fato e Vício Formasdistintas de problemas que podem atingir o consumidor, apresentados pelos produtos ou serviços no mercado de consumo.
- 24. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
- 25. FATO Deriva de DANOS causados pelo produto ou serviço Um acidente de consumo ocorre quando um produto e/ou serviço Se a pessoa provoca dano chegou a comer físico/psíquico ao causou dano usuário ou a (é fato do produto) terceiros mesmo quando utilizado ou manuseado corretamente, de acordo com as instruções de uso.
- 26. Modalidades de responsabilidade pelo fato 1 2 Fato do Fato do PRODUTO SERVIÇO
- 27. FATO DO PRODUTO Art. 12 CDC Conceito: − Defeitos de concepção (ou criação) − Defeitos de produção (ou fabricação, construção, montagem) − Defeitos de informação (ou de comercialização) - informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos O defeito não é o defeito estético, mas o DEFEITO SUBSTANCIAL relacionado com a SEGURANÇA que dele legitimamente se espera
- 28. Destacou!!! Fato do produto Defeitorelacionado com a segurança que dele legitimamente se espera
- 31. Responsabilidade dos fornecedores: Solidária, exceto: − Comerciante: Responsabilidade subsidiária Art. 13 CDC - O comerciante só é responsabilizado quando: − O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; − O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou − Ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis Direito de regresso
- 32. FATO DO SERVIÇO Previsão legal: Art. 14 CDC Conceito: Defeitos ... − relativos à prestação dos serviços − relativos a informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos − em razão de insegurança que não era legitimamente esperada
- 34. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
- 35. VÍCIO NÃO CAUSA dano Vícios são defeitos que não causam Se a pessoa NÃO dano chegou a comer não causou dano (é vício do produto)
- 36. Modalidades de responsabilidade pelo vício 1 2 Vício do Vício do PRODUTO SERVIÇO - Vícios de qualidade - Vícios de qualidade - Vícios de quantidade - Vícios de quantidade
- 37. 1. Vício do PRODUTO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE Art. 18 CDC Art. 19 CDC
- 38. 1. Vício do PRODUTO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE - Produtos impróprios ou Conteúdo líquido inferior às inadequados ao consumo a que indicações (do recipiente, da se destinam (prazo de validade embalagem, da rotulagem ou de vencido; deteriorados, mensagem publicitária) falsificados, nocivos à vida/saúde, perigosos...) - Diminuam o valor do produto - Disparidade entre o produto e a informação dada
- 39. Não funcionou! Vício (dequalidade) do produto
- 40. Vício de quantidadedo produto
- 41. 1. Vício do PRODUTO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE Prazo de 30 dias para fornecedor São alternativas à disposição do regularizar o vício (partes podem consumidor: reduzir/ampliar, desde que não seja - Abatimento proporcional do preço inferior a 7 nem superior a 180 dias). - Complementação do peso ou Esgotado o prazo de 30 dias sem que seja sanado o vício o consumidor medida pode exigir, alternativamente: - Substituição do produto por outro - Substituição do produto por outro da da mesma espécie, marca ou mesma espécie, em perfeitas modelo condições de uso - Restituição imediata da quantia - Restituição imediata da quantia paga, paga, monetariamente atualizada + monetariamente atualizada + perdas e perdas e danos danos -Abatimento proporcional do preço
- 42. 2. Vício do SERVIÇO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE Art. 20 CDC
- 43. 2. Vício do SERVIÇO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE (I) Acarretam a inadequação ou Disparidade com a oferta ou impropriedade do serviço ao mensagem publicitária consumo a que se destinam (II) Diminuam o valor do serviço
- 44.
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- 47. 2. Vício do SERVIÇO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE São alternativas à disposição do consumidor: (I) - Reexecução dos serviços, As mesmas que se impõem aos sem custo adicional e quando vícios da qualidade cabível (pode ser por outro profissional, por conta e risco do + fornecedor) Possibilidade de (II) - Restituição imediata da complementação do serviço quantia paga, monetariamente atualizada + perdas e danos (III) - Abatimento proporcional do preço
- 48. 3 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
- 49. Art. 14, § 4º, CDC Profissionais liberais são responsabilizados mediante verificação de culpa Somente ao fato do produto ou serviço (acidente de consumo)
- 50.
- 51. TAXATIVIDADE (art. 12, § 3º e art. 14, § 3º) INCIDÊNCIA: − Só fato: do produto (art. 12, § 3º) ou do serviço (art. 14, § 3º) − Vícios não (art. 23) – recaem as disposições do art. 18, § 1º; art. 19 e art. 20 do CDC HIPÓTESES: − Defeito inexiste (sem nexo causal) − Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (não admite culpa concorrente) − Não prestou ou serviço ou não colocou o produto no mercado (sem nexo causal) CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR: Não está no rol do CDC mas a jurisprudência admite (pois rompe o nexo causal)