Delso De Jesus Cardoso, profile picture
Carregado porDelso De Jesus Cardoso
PPTX, PDF56 visualizações

Revisão XXXI OAB - 2ª fase OAB-Contitucional.pptx

O documento aborda temas de direito constitucional, focando na recepção e revogação de normas em caso de nova constituição. Discute o controle de constitucionalidade, detalhando os tipos de controle e seus efeitos, incluindo a cláusula de reserva de plenário. Também menciona direitos individuais, como a liberdade de associação e os direitos à informação, além da perda da nacionalidade e disposições sobre direitos políticos.

Baixar para ler offline
DIREITO CONSTITUCIONAL Revisão 2ª fase Exame OAB @profdiegocerqueira
TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Prof. Diego Cerqueira
 O que acontece com a entrada em vigor de uma nova Constituição?  A anterior é integralmente revogada; ela é inteiramente retirada do mundo jurídico, deixando de ter vigência e validade. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Constitucionais no tempo
 Tese da desconstitucionalização: a nova Constituição recepcionaria as normas da Constituição pretérita, conferindo-lhes “status” legal, infraconstitucional;  Somente ocorrerá quando houver determinação expressa do PCO. O Brasil não adota esse fenômeno. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Constitucionais no tempo
 As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem materialmente compatíveis com a nova Constituição são por ela recepcionadas. Se forem materialmente incompatíveis com a nova Constituição são por ela revogadas.  A recepção depende somente da compatibilidade material (conteúdo); a compatibilidade formal com o novo texto da CF não é necessária. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Infraconstitucionais no tempo
 E a compatibilidade perante o texto da Constituição anterior?  Precisa estar em vigor quando da promulgação da nova Constituição;  Não pode ter sido declarada inconstitucional perante a Constituição que vigorava, quando foi editada;  Deve ser compatível (material e formalmente) com a Constituição Federal da época da sua edição; Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Infraconstitucionais no tempo
 Inconstitucionalidade superveniente: no caso de entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas legais com ela incompatíveis se tornam inconstitucionais. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Tese da Inconstitucionalidade Superveniente
 É admitida pelo STF?  O controle de constitucionalidade somente é cabível quando uma norma é contemporânea à Constituição, isto é, editada sob a sua vigência. Ex: A constitucionalidade de uma lei editada em 1982, sob a égide da Constituição de 1967, somente poderá ser aferida frente à Constituição de 1967, que lhe é contemporânea. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Tese da Inconstitucionalidade Superveniente
 Direito pré-constitucional inconstitucional face á Constituição pretérita:  Uma lei editada em 1980 poderá ser considerada inconstitucional perante a Constituição de 1967, mas materialmente compatível com a Constituição de 1988. A Constituição de 1988 poderá, então, recepcioná-la? Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Infraconstitucionais no tempo
 Não. A lei de 1980 já nasceu inválida porque incompatível com a Constituição da época. Assim, não poderá ser recepcionada pela nova Constituição.  Um dos requisitos essenciais para que uma norma seja recepcionada é que ela seja válida perante a Constituição de sua época. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Infraconstitucionais no tempo
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Prof. Diego Cerqueira
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Controle de Constitucionalidade  Objetivo: aferição da validade das normas face de uma Constituição. É fiscalizar a compatibilidade vertical, garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Vias de Controle  Ocorre diante de um caso concreto; Interesse pessoal, subjetivo do autor; A constitucionalidade da norma é apenas um antecedente lógico para a solução do caso concreto. Questão prejudicial da ação; incidente do processual. Controle via incidental Ocorre de maneira abstrata; Aferição da constitucionalidade é o pedido principal do autor, é a razão do processo; Tutela objetiva do sistema constitucional. Preservar a supremacia da constituição de forma abstrata. Controle via principal
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Controle difuso  Eficácia: será “inter partes” - não vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração; apenas as partes processuais envolvidas no caso concreto é que sofrerão os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.  Aspecto temporal: em regra temos que os efeitos da decisão serão retroativos (“ex tunc”)
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Cláusula de Reserva de Plenário Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Cláusula de Reserva de Plenário Art. 948 do NCPC. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Art. 949, NCPC (...) ”Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Súmula Vinculante no 10 STF ”Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira ADI  Lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição. (art. 102, I, a, CRFB/88)  E no caso das leis e atos normativos do Distrito Federal? Se editada no exercício de competência estadual apenas, ela poderá ser objeto de ADI perante o STF.  E leis Municipais? Não podem ser objeto de ADI.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira ADI  Atos que possuem normatividade: São os atos dotados de generalidade e abstração; pluralidade de condutas e sujeitos.  Não pode ser objeto de ADI: atos administrativos, em regra, são dotados de efeitos concretos; são determinados, específicos (ex: ato de nomeação de servidor). Assim, como ato judicial também não pode.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Espécies normativas do art. 59, CF/88 (Emendas, LC´s, LO´s, leis delegadas, MP´s, decretos legislativos e resoluções do Poder Legislativo. Decretos autônomos. Tratados internacionais Regimentos Internos dos Tribunais e das Casas Legislativas Constituições e leis estaduais Demais atos normativos de caráter autônomo Normas constitucionais originárias Súmulas e súmulas vinculantes Leis e atos normativos revogados ou cuja eficácia tenha se exaurido Direito pré-constitucional Atos normativos secundários
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Legitimados universais Presidente da República Procurador-Geral da República Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Conselho Federal da OAB Partido político com representação no Congresso Nacional Legitimados especiais Governador de Estado e do DF Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do DF Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Pertinência Temática  Relação entre o objeto da ação e o interesse do grupo..   Comprovação da interesse de agir: pertinência entre a matéria do ato impugnado e as funções exercidas pelo legitimado. Esta é um pressuposto qualificador de legitimidade ad causa.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Efeitos  Efeitos retroativos (“ex tunc”): aplica-se, aqui, a teoria da nulidade, segundo a qual considera-se que a lei já “nasceu morta”. Os efeitos são todos considerados inválidos desde sua origem, com consequente restauração da vigência daquelas por ela revogadas (efeito repristinatório).  Eficácia geral (“erga omnes”): contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, (U, E, DF e M).
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Efeitos  Não vincula o próprio STF (elas vinculam todos os demais órgãos do Poder Judiciário);  Não vincula o próprio Poder Legislativo na atividade típica de legislar.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Modulação temporal dos efeitos Art. 27, da Lei nº 9.868/99 (...) Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira ADO  Finalidade: combater a omissão inconstitucional, quando a CRFB/88 impõe um dever de agir decorrente do “descumprimento de ordem constitucional específica”.  Norma de eficácia limitada: a norma para ter total aplicabilidade depende ou de uma medida legislativa ou administrativa.  Inércia do poder constituído competente: durante tempo considerado razoável para promover a implementação da norma regulamentadora faltante.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira ADO  O objeto de impugnação da ADO são omissões de órgãos federais e estaduais em face da CF/88 e também omissões de órgãos do DF quanto às suas competências estaduais.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira 1. Ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias (caso a omissão seja de um dos Poderes do Estado); ou 2. Notificação ao órgão administrativo para que adote as providências necessárias em 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira ADC  Confirmar a constitucionalidade da lei ou ato normativo mediante uma decisão do STF de cunho declaratório, para estabelecer a segurança jurídica e vincular os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Objeto e pressuposto  Objeto: leis e atos normativos federais apenas. Não podem ser objeto as normas secundárias e normas já revogadas.  Pressuposto: divergência entre juízes e demais tribunais. Há um estado de incerteza acerca da legitimidade da lei e que esta esteja provocando um dissenso (controvérsia) em âmbito judicial (risco a presunção de constitucionalidade).
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira ADC  Cabe ADC contra entendimento doutrinário? ADC n°. 8 o STF: “é preciso ser convencido de que há um volume expressivo de decisões controvertidas acerca da norma objeto da ação”.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira ADPF  Nasce com a CRFB/88 para suprir lacunas ainda existentes no controle concentrado de constitucionalidade.  Direito pré-constitucional  Controvérsia constitucional sobre normas revogadas  Controle sobre leis municipais face à Constituição Federal.  Interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais;  Direito pós-constitucional já revogado ou de efeitos exauridos;  Atos normativos e atos não-normativos, dentre os quais os atos administrativos.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Princípio da Subsidiariedade  Questões que não puderem ser apreciadas por meio de ADI, ADO e ADC poderão ser submetidas a exame da ADPF. Lei 9.882/99, em art. 4º (...) § 1o Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Princípio da Fungibilidade  ADI e a ADPF são consideradas ações fungíveis, substitutivas. Em razão do feito, uma ADPF ajuizada perante o STF poderá ser conhecida como ADI. Da mesma forma, uma ADI poderá ser conhecida como ADPF. (ADI 4.180-MC. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgamento em 10.03.2010).
DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Prof. Diego Cerqueira
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Liberdade de associação é plena para fins lícitos É vedada associações de caráter paramilitar A associação independe de autorização para ser criada É vedada a interferência Estatal no funcionamento Liberdade de Associação
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Art. 5º (...) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Liberdade de Associação
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira  Resguardar o direito de conhecimento de informações públicas ou particulares;  Objetivo: transparência e publicidade da adm. pública;  Regulamentação: é feita pela Lei nº 12.527/2011 - LAI; Direito à informação
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Direito à informação
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira (...) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Direito de petição
DIREITOS DE NACIONALIDADE Prof. Diego Cerqueira
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Perda da Nacionalidade Art. 12 (...) §4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Perda da Nacionalidade  reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;  imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
DIREITOS POLÍTICOS Prof. Diego Cerqueira
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Art. 14, § 5º, CRFB/88: O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. PS: Poder Legislativo: Deputados e Senadores podem ser eleitos para mandatos sucessivos. Motivo Funcional
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira  o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente. “essa limitação só vale para o mesmo cargo. Se ele mudou de natureza do cargo. (prefeito para Governador ou legislativo), pode sim, respeitado a desincompatibilização”. (TSE no REspE 32.539/AL + Recurso Especial nº 32.507/AL) Prefeito Itinerante
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira  O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos não poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de Vice:  Os Vices também só poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por um único período subsequente: Exemplo: Michel Temer foi Vice-Presidente no mandato 2011-2014, sendo reeleito para o mandato seguinte (2015-2018). No entanto, ele não poderá se candidatar a um terceiro mandato consecutivo como Vice-Presidente.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira  STF: “Os Vices, reeleitos ou não, poderão se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte, mesmo que o tenham substituído no curso do mandato”. (Caso Mario Covas X Geraldo Alckmin).
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Prof. Diego Cerqueira
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Competência Privativa C •CIVIL A •AGRÁRIO P •PENAL A •AERONÁUTICO C •COMERCIAL E •ELEITORAL T •TRABALHO E •ESPACIAL PM •PROCESSUAL E MARÍTIMO Art. 22, CRFB/88 Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Competência Concorrente  A regra do art. 24, I e II despenca em prova (rs).  Vamos levar o seguinte mnemônico: “PUFETO”: Penitenciário – Urbanístico – Financeiro – Econômico – Tributário - Orçamento
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Competência Concorrente IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Competência Concorrente Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Competência Concorrente § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE Prof. Diego Cerqueira
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira  Na vigência do mandato, o PR só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium);  Não pode ser responsabilizado por atos estranhos. Há relativa irresponsabilidade de atos estranhos ao exercício das funções. Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira  Imunidade temporária à persecução penal;  Somente se aplica às infrações de natureza penal. Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa
ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO Prof. Diego Cerqueira
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Atribuições do Congresso Nacional Art. 49, CRFB/88 (...) É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Atribuições do Senado Federal Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
PROCESSO LEGISLATIVO Prof. Diego Cerqueira
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Iniciativa Privativa (Reservada) 61, §1º, CF/88 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Iniciativa Privativa (Reservada) II - disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Iniciativa Privativa (Reservada)  Princípio da simetria: o art. 61, §1º, CF/88, é de observância obrigatória para os Estados-membros, que, ao disciplinar o processo legislativo ordinário em suas respectivas Constituições, não podem se afastar desse modelo (STF)
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Veto do Presidente da República  O veto é o ato unilateral do Presidente da República;  O Presidente manifesta a discordância com o projeto de lei aprovado.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Veto do Presidente da República  Motivado e expresso: não há veto tácito em nosso ordenamento jurídico. Caso o PR não manifeste sua posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente.  Ao vetar um projeto de lei, o PR deverá informar ao Presidente do Senado, dentro de 48 horas, os motivos do veto.
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Veto do Presidente da República • Traduz um controle de constitucionalidade político (pois exercido por órgão que não integra a estrutura do Poder Judiciário) e preventivo (evita que uma lei inconstitucional seja inserida no ordenamento jurídico). Jurídico • Traduz um juízo político de conveniência do Presidente da República, em seu papel de representante e defensor da sociedade. Político
Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Veto do Presidente da República  O veto pode ser total ou parcial. Mas, deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Não se admite que o veto parcial que sobre palavras ou expressões.  O veto é relativo, ou seja, pode ser superado (rejeitado). Será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento. Poderá, então, ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.
UM ÓTIMA PROVA A TODOS!!!! Prof. Diego Cerqueira

Mais conteúdo relacionado

PPT
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
porDeSordi
 
PPT
Slides revisão direito constitucional i
porKeziah Silva Pinto
 
PPT
TE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
porCláudio Colnago
 
PDF
#Maratona saraiva aprova xxii exame de ordem - direito constitucional (2017...
porEsdrasArthurPessoa
 
PPT
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.ppt
porJefersonAugusto6
 
PDF
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
porJarbas Ribeiro
 
PDF
Atualizacao direito constitucional
porNeon Online
 
PDF
10.05.01 direito-constitucional_-_extensivo_oab_sabado_-_centro
pordavid tanamura
 
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
porDeSordi
 
Slides revisão direito constitucional i
porKeziah Silva Pinto
 
TE Público - sustentação oral - Pontos Destacados
porCláudio Colnago
 
#Maratona saraiva aprova xxii exame de ordem - direito constitucional (2017...
porEsdrasArthurPessoa
 
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.ppt
porJefersonAugusto6
 
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
porJarbas Ribeiro
 
Atualizacao direito constitucional
porNeon Online
 
10.05.01 direito-constitucional_-_extensivo_oab_sabado_-_centro
pordavid tanamura
 

Semelhante a Revisão XXXI OAB - 2ª fase OAB-Contitucional.pptx

PPT
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
porTércio De Santana
 
PPT
Unidade 4
porDaniele Moura
 
PPT
Controle de constitucionalidade
porsamuelmattos
 
PPT
ADPF
porMarcelo Esteves
 
PPT
Inconstitucionalidade Superveniente
porAntonio Pereira
 
PPT
Aula de direito constitucional
porprofessoradolfo
 
PPT
Aula de direito constitucional
porprofessoradolfo
 
PDF
Controle de constitucionalidade - resumo
porisiscatdrive
 
PDF
Apresentação Trabalho de Conclusão de Curso Geométrico Verde e Laranja.pdf
porcaiomaxadvocacia
 
PDF
Controle de constitucionalidade
pornandalobao
 
DOC
1¦ parte doutrina e princípios fundamentais
porThulio Cesar
 
DOCX
Oab constitucional comentada
porRafael Soares
 
DOC
5¦ parte controle da constitucionalidade
porThulio Cesar
 
PPTX
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
porCris Marini
 
DOC
Questionário prova constitucional
porscarcela
 
DOCX
Controle de constitucionalidade
porAdauto Souza
 
PPT
Unidade 3 – tomo 2
porDaniele Moura
 
PPTX
Unidade 3 – tomo 2
porDaniele Moura
 
PDF
Livro direito judicial criativo
porRicardo Diego Nunes Pereira
 
DOCX
Veronica
porBruna Borges
 
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
porTércio De Santana
 
Unidade 4
porDaniele Moura
 
Controle de constitucionalidade
porsamuelmattos
 
ADPF
porMarcelo Esteves
 
Inconstitucionalidade Superveniente
porAntonio Pereira
 
Aula de direito constitucional
porprofessoradolfo
 
Aula de direito constitucional
porprofessoradolfo
 
Controle de constitucionalidade - resumo
porisiscatdrive
 
Apresentação Trabalho de Conclusão de Curso Geométrico Verde e Laranja.pdf
porcaiomaxadvocacia
 
Controle de constitucionalidade
pornandalobao
 
1¦ parte doutrina e princípios fundamentais
porThulio Cesar
 
Oab constitucional comentada
porRafael Soares
 
5¦ parte controle da constitucionalidade
porThulio Cesar
 
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
porCris Marini
 
Questionário prova constitucional
porscarcela
 
Controle de constitucionalidade
porAdauto Souza
 
Unidade 3 – tomo 2
porDaniele Moura
 
Unidade 3 – tomo 2
porDaniele Moura
 
Livro direito judicial criativo
porRicardo Diego Nunes Pereira
 
Veronica
porBruna Borges
 

Mais de Delso De Jesus Cardoso

PPTX
Validade-Vigencia-e-Eficacia-da-Norma-Juridica (1).pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
PPTX
Fenomeno-Juridico-e-o-Direito-como-Ciencia.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
PPTX
Conceito-e-Acepcoes-da-Palavra-Direito.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica trabalhista - A Crític...
porDelso De Jesus Cardoso
 
PPT
Aula Sobre Salario e Remuneração Out 024.ppt
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
Ficha de inscrição simpósio ecumênico
porDelso De Jesus Cardoso
 
PPT
O Ato e os Efeitos do Educar.ppt
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
20171030120022
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
biblia-gente-2023.pdf
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
Dei_Verbum-.pdf
porDelso De Jesus Cardoso
 
PPTX
Direitos-Humanos-Uma-Visao-Geracional.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
PT Calendar.pdf
porDelso De Jesus Cardoso
 
PPTX
Etica-nas-Organizacoes-Uma-Realidade-Urgente.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
Mês da Bíblia 2023_ texto-base e o roteiro para encontros.pdf
porDelso De Jesus Cardoso
 
RTF
Tst are-64600-68 2006-5_10_0017
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
APRESENTAÇÃO PROF GGF - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - Liberdade sindical - o...
porDelso De Jesus Cardoso
 
DOCX
Unidade i
porDelso De Jesus Cardoso
 
PPTX
Sala de Aula Invertida e seus Contornos60492099.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
001 programa institucional_cch_902018
porDelso De Jesus Cardoso
 
PDF
Manual do Ava Moodle para Professores e Acadêmicos
porDelso De Jesus Cardoso
 
Validade-Vigencia-e-Eficacia-da-Norma-Juridica (1).pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
Fenomeno-Juridico-e-o-Direito-como-Ciencia.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
Conceito-e-Acepcoes-da-Palavra-Direito.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica trabalhista - A Crític...
porDelso De Jesus Cardoso
 
Aula Sobre Salario e Remuneração Out 024.ppt
porDelso De Jesus Cardoso
 
Ficha de inscrição simpósio ecumênico
porDelso De Jesus Cardoso
 
O Ato e os Efeitos do Educar.ppt
porDelso De Jesus Cardoso
 
20171030120022
porDelso De Jesus Cardoso
 
biblia-gente-2023.pdf
porDelso De Jesus Cardoso
 
Dei_Verbum-.pdf
porDelso De Jesus Cardoso
 
Direitos-Humanos-Uma-Visao-Geracional.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
PT Calendar.pdf
porDelso De Jesus Cardoso
 
Etica-nas-Organizacoes-Uma-Realidade-Urgente.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
Mês da Bíblia 2023_ texto-base e o roteiro para encontros.pdf
porDelso De Jesus Cardoso
 
Tst are-64600-68 2006-5_10_0017
porDelso De Jesus Cardoso
 
APRESENTAÇÃO PROF GGF - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - Liberdade sindical - o...
porDelso De Jesus Cardoso
 
Unidade i
porDelso De Jesus Cardoso
 
Sala de Aula Invertida e seus Contornos60492099.pptx
porDelso De Jesus Cardoso
 
001 programa institucional_cch_902018
porDelso De Jesus Cardoso
 
Manual do Ava Moodle para Professores e Acadêmicos
porDelso De Jesus Cardoso
 

Último

PDF
00. Mapas mentais _ Direito do Trabalho _ 45º Exame da OAB.pdf
porMariaJuliaLoureiro1
 
PDF
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA: SUAS FUNÇÕ...
porngeloAgarrado
 
PDF
Representação ao STF e PGR - Possível crime contra o sistema financeiro na...
porfernandolmiller77
 
PDF
PETIÇÃO Protocolada.pdf TJRO unifica cartões consignados; sessão presencial é...
porFranciscaDamas3
 
PDF
Decisão Admissão Escudo Coletivo.pdf TJRO unifica cartões consignados; sessão...
porFranciscaDamas3
 
PDF
APONTAMENTOS DE DIREITO ECONÓMICO atualizado.pdf
porMiguelOliveira219536
 
PDF
TED.pdf - D.ireito do Trabalho - Mulheres no mercado de trabalho e seus desafios
porMarliaWermuth1
 
PPT
526302212-Aula-8-Climaterio-e-Menopausa.ppt
porceliogonccalvess
 
00. Mapas mentais _ Direito do Trabalho _ 45º Exame da OAB.pdf
porMariaJuliaLoureiro1
 
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA: SUAS FUNÇÕ...
porngeloAgarrado
 
Representação ao STF e PGR - Possível crime contra o sistema financeiro na...
porfernandolmiller77
 
PETIÇÃO Protocolada.pdf TJRO unifica cartões consignados; sessão presencial é...
porFranciscaDamas3
 
Decisão Admissão Escudo Coletivo.pdf TJRO unifica cartões consignados; sessão...
porFranciscaDamas3
 
APONTAMENTOS DE DIREITO ECONÓMICO atualizado.pdf
porMiguelOliveira219536
 
TED.pdf - D.ireito do Trabalho - Mulheres no mercado de trabalho e seus desafios
porMarliaWermuth1
 
526302212-Aula-8-Climaterio-e-Menopausa.ppt
porceliogonccalvess
 

Revisão XXXI OAB - 2ª fase OAB-Contitucional.pptx

  • 1.
    DIREITO CONSTITUCIONAL Revisão 2ªfase Exame OAB @profdiegocerqueira
  • 2.
  • 3.
     O queacontece com a entrada em vigor de uma nova Constituição?  A anterior é integralmente revogada; ela é inteiramente retirada do mundo jurídico, deixando de ter vigência e validade. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Constitucionais no tempo
  • 4.
     Tese dadesconstitucionalização: a nova Constituição recepcionaria as normas da Constituição pretérita, conferindo-lhes “status” legal, infraconstitucional;  Somente ocorrerá quando houver determinação expressa do PCO. O Brasil não adota esse fenômeno. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Constitucionais no tempo
  • 5.
     As normasinfraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem materialmente compatíveis com a nova Constituição são por ela recepcionadas. Se forem materialmente incompatíveis com a nova Constituição são por ela revogadas.  A recepção depende somente da compatibilidade material (conteúdo); a compatibilidade formal com o novo texto da CF não é necessária. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Infraconstitucionais no tempo
  • 6.
     E acompatibilidade perante o texto da Constituição anterior?  Precisa estar em vigor quando da promulgação da nova Constituição;  Não pode ter sido declarada inconstitucional perante a Constituição que vigorava, quando foi editada;  Deve ser compatível (material e formalmente) com a Constituição Federal da época da sua edição; Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Infraconstitucionais no tempo
  • 7.
     Inconstitucionalidade superveniente:no caso de entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas legais com ela incompatíveis se tornam inconstitucionais. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Tese da Inconstitucionalidade Superveniente
  • 8.
     É admitidapelo STF?  O controle de constitucionalidade somente é cabível quando uma norma é contemporânea à Constituição, isto é, editada sob a sua vigência. Ex: A constitucionalidade de uma lei editada em 1982, sob a égide da Constituição de 1967, somente poderá ser aferida frente à Constituição de 1967, que lhe é contemporânea. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Tese da Inconstitucionalidade Superveniente
  • 9.
     Direito pré-constitucionalinconstitucional face á Constituição pretérita:  Uma lei editada em 1980 poderá ser considerada inconstitucional perante a Constituição de 1967, mas materialmente compatível com a Constituição de 1988. A Constituição de 1988 poderá, então, recepcioná-la? Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Infraconstitucionais no tempo
  • 10.
     Não. Alei de 1980 já nasceu inválida porque incompatível com a Constituição da época. Assim, não poderá ser recepcionada pela nova Constituição.  Um dos requisitos essenciais para que uma norma seja recepcionada é que ela seja válida perante a Constituição de sua época. Direito Constitucional Prof. Diego Cerqueira Normas Infraconstitucionais no tempo
  • 11.
  • 12.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Controle de Constitucionalidade  Objetivo: aferição da validade das normas face de uma Constituição. É fiscalizar a compatibilidade vertical, garantir a força normativa e a efetividade do texto constitucional.
  • 13.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Vias de Controle  Ocorre diante de um caso concreto; Interesse pessoal, subjetivo do autor; A constitucionalidade da norma é apenas um antecedente lógico para a solução do caso concreto. Questão prejudicial da ação; incidente do processual. Controle via incidental Ocorre de maneira abstrata; Aferição da constitucionalidade é o pedido principal do autor, é a razão do processo; Tutela objetiva do sistema constitucional. Preservar a supremacia da constituição de forma abstrata. Controle via principal
  • 14.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Controle difuso  Eficácia: será “inter partes” - não vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração; apenas as partes processuais envolvidas no caso concreto é que sofrerão os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.  Aspecto temporal: em regra temos que os efeitos da decisão serão retroativos (“ex tunc”)
  • 15.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Cláusula de Reserva de Plenário Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • 16.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Cláusula de Reserva de Plenário Art. 948 do NCPC. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
  • 17.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Art. 949, NCPC (...) ”Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.
  • 18.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Súmula Vinculante no 10 STF ”Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”
  • 19.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira ADI  Lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição. (art. 102, I, a, CRFB/88)  E no caso das leis e atos normativos do Distrito Federal? Se editada no exercício de competência estadual apenas, ela poderá ser objeto de ADI perante o STF.  E leis Municipais? Não podem ser objeto de ADI.
  • 20.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira ADI  Atos que possuem normatividade: São os atos dotados de generalidade e abstração; pluralidade de condutas e sujeitos.  Não pode ser objeto de ADI: atos administrativos, em regra, são dotados de efeitos concretos; são determinados, específicos (ex: ato de nomeação de servidor). Assim, como ato judicial também não pode.
  • 21.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Espécies normativas do art. 59, CF/88 (Emendas, LC´s, LO´s, leis delegadas, MP´s, decretos legislativos e resoluções do Poder Legislativo. Decretos autônomos. Tratados internacionais Regimentos Internos dos Tribunais e das Casas Legislativas Constituições e leis estaduais Demais atos normativos de caráter autônomo Normas constitucionais originárias Súmulas e súmulas vinculantes Leis e atos normativos revogados ou cuja eficácia tenha se exaurido Direito pré-constitucional Atos normativos secundários
  • 22.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Legitimados universais Presidente da República Procurador-Geral da República Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Conselho Federal da OAB Partido político com representação no Congresso Nacional Legitimados especiais Governador de Estado e do DF Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do DF Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
  • 23.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Pertinência Temática  Relação entre o objeto da ação e o interesse do grupo..   Comprovação da interesse de agir: pertinência entre a matéria do ato impugnado e as funções exercidas pelo legitimado. Esta é um pressuposto qualificador de legitimidade ad causa.
  • 24.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Efeitos  Efeitos retroativos (“ex tunc”): aplica-se, aqui, a teoria da nulidade, segundo a qual considera-se que a lei já “nasceu morta”. Os efeitos são todos considerados inválidos desde sua origem, com consequente restauração da vigência daquelas por ela revogadas (efeito repristinatório).  Eficácia geral (“erga omnes”): contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, (U, E, DF e M).
  • 25.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Efeitos  Não vincula o próprio STF (elas vinculam todos os demais órgãos do Poder Judiciário);  Não vincula o próprio Poder Legislativo na atividade típica de legislar.
  • 26.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Modulação temporal dos efeitos Art. 27, da Lei nº 9.868/99 (...) Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  • 27.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira ADO  Finalidade: combater a omissão inconstitucional, quando a CRFB/88 impõe um dever de agir decorrente do “descumprimento de ordem constitucional específica”.  Norma de eficácia limitada: a norma para ter total aplicabilidade depende ou de uma medida legislativa ou administrativa.  Inércia do poder constituído competente: durante tempo considerado razoável para promover a implementação da norma regulamentadora faltante.
  • 28.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira ADO  O objeto de impugnação da ADO são omissões de órgãos federais e estaduais em face da CF/88 e também omissões de órgãos do DF quanto às suas competências estaduais.
  • 29.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira 1. Ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias (caso a omissão seja de um dos Poderes do Estado); ou 2. Notificação ao órgão administrativo para que adote as providências necessárias em 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão.
  • 30.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira ADC  Confirmar a constitucionalidade da lei ou ato normativo mediante uma decisão do STF de cunho declaratório, para estabelecer a segurança jurídica e vincular os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
  • 31.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Objeto e pressuposto  Objeto: leis e atos normativos federais apenas. Não podem ser objeto as normas secundárias e normas já revogadas.  Pressuposto: divergência entre juízes e demais tribunais. Há um estado de incerteza acerca da legitimidade da lei e que esta esteja provocando um dissenso (controvérsia) em âmbito judicial (risco a presunção de constitucionalidade).
  • 32.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira ADC  Cabe ADC contra entendimento doutrinário? ADC n°. 8 o STF: “é preciso ser convencido de que há um volume expressivo de decisões controvertidas acerca da norma objeto da ação”.
  • 33.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira ADPF  Nasce com a CRFB/88 para suprir lacunas ainda existentes no controle concentrado de constitucionalidade.  Direito pré-constitucional  Controvérsia constitucional sobre normas revogadas  Controle sobre leis municipais face à Constituição Federal.  Interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais;  Direito pós-constitucional já revogado ou de efeitos exauridos;  Atos normativos e atos não-normativos, dentre os quais os atos administrativos.
  • 34.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Princípio da Subsidiariedade  Questões que não puderem ser apreciadas por meio de ADI, ADO e ADC poderão ser submetidas a exame da ADPF. Lei 9.882/99, em art. 4º (...) § 1o Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  • 35.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Princípio da Fungibilidade  ADI e a ADPF são consideradas ações fungíveis, substitutivas. Em razão do feito, uma ADPF ajuizada perante o STF poderá ser conhecida como ADI. Da mesma forma, uma ADI poderá ser conhecida como ADPF. (ADI 4.180-MC. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgamento em 10.03.2010).
  • 36.
  • 37.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Liberdade de associação é plena para fins lícitos É vedada associações de caráter paramilitar A associação independe de autorização para ser criada É vedada a interferência Estatal no funcionamento Liberdade de Associação
  • 38.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Art. 5º (...) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Liberdade de Associação
  • 39.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira  Resguardar o direito de conhecimento de informações públicas ou particulares;  Objetivo: transparência e publicidade da adm. pública;  Regulamentação: é feita pela Lei nº 12.527/2011 - LAI; Direito à informação
  • 40.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Direito à informação
  • 41.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira (...) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Direito de petição
  • 42.
  • 43.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Perda da Nacionalidade Art. 12 (...) §4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
  • 44.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Perda da Nacionalidade  reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;  imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
  • 45.
  • 46.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Art. 14, § 5º, CRFB/88: O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. PS: Poder Legislativo: Deputados e Senadores podem ser eleitos para mandatos sucessivos. Motivo Funcional
  • 47.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira  o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente. “essa limitação só vale para o mesmo cargo. Se ele mudou de natureza do cargo. (prefeito para Governador ou legislativo), pode sim, respeitado a desincompatibilização”. (TSE no REspE 32.539/AL + Recurso Especial nº 32.507/AL) Prefeito Itinerante
  • 48.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira  O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos não poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de Vice:  Os Vices também só poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por um único período subsequente: Exemplo: Michel Temer foi Vice-Presidente no mandato 2011-2014, sendo reeleito para o mandato seguinte (2015-2018). No entanto, ele não poderá se candidatar a um terceiro mandato consecutivo como Vice-Presidente.
  • 49.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira  STF: “Os Vices, reeleitos ou não, poderão se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte, mesmo que o tenham substituído no curso do mandato”. (Caso Mario Covas X Geraldo Alckmin).
  • 50.
  • 51.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Competência Privativa C •CIVIL A •AGRÁRIO P •PENAL A •AERONÁUTICO C •COMERCIAL E •ELEITORAL T •TRABALHO E •ESPACIAL PM •PROCESSUAL E MARÍTIMO Art. 22, CRFB/88 Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  • 52.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Competência Concorrente  A regra do art. 24, I e II despenca em prova (rs).  Vamos levar o seguinte mnemônico: “PUFETO”: Penitenciário – Urbanístico – Financeiro – Econômico – Tributário - Orçamento
  • 53.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Competência Concorrente IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
  • 54.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Competência Concorrente Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  • 55.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Competência Concorrente § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  • 56.
  • 57.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira  Na vigência do mandato, o PR só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função (in officio) ou em razão dela (propter officium);  Não pode ser responsabilizado por atos estranhos. Há relativa irresponsabilidade de atos estranhos ao exercício das funções. Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa
  • 58.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira  Imunidade temporária à persecução penal;  Somente se aplica às infrações de natureza penal. Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa
  • 59.
  • 60.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Atribuições do Congresso Nacional Art. 49, CRFB/88 (...) É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
  • 61.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Atribuições do Senado Federal Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
  • 62.
  • 63.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Iniciativa Privativa (Reservada) 61, §1º, CF/88 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
  • 64.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Iniciativa Privativa (Reservada) II - disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
  • 65.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Iniciativa Privativa (Reservada)  Princípio da simetria: o art. 61, §1º, CF/88, é de observância obrigatória para os Estados-membros, que, ao disciplinar o processo legislativo ordinário em suas respectivas Constituições, não podem se afastar desse modelo (STF)
  • 66.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Veto do Presidente da República  O veto é o ato unilateral do Presidente da República;  O Presidente manifesta a discordância com o projeto de lei aprovado.
  • 67.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Veto do Presidente da República  Motivado e expresso: não há veto tácito em nosso ordenamento jurídico. Caso o PR não manifeste sua posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente.  Ao vetar um projeto de lei, o PR deverá informar ao Presidente do Senado, dentro de 48 horas, os motivos do veto.
  • 68.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Veto do Presidente da República • Traduz um controle de constitucionalidade político (pois exercido por órgão que não integra a estrutura do Poder Judiciário) e preventivo (evita que uma lei inconstitucional seja inserida no ordenamento jurídico). Jurídico • Traduz um juízo político de conveniência do Presidente da República, em seu papel de representante e defensor da sociedade. Político
  • 69.
    Direito Constitucional Prof. DiegoCerqueira Veto do Presidente da República  O veto pode ser total ou parcial. Mas, deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Não se admite que o veto parcial que sobre palavras ou expressões.  O veto é relativo, ou seja, pode ser superado (rejeitado). Será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento. Poderá, então, ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.
  • 70.
    UM ÓTIMA PROVAA TODOS!!!! Prof. Diego Cerqueira

Notas do Editor

  • #15 XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;  
  • #16 XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;  
  • #17 XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;  
  • #37 Forças paramilitares (também conhecidas como milícias) são grupos ou associações civis, armadas e com estrutura semelhante à militar, mas que não faz parte das forças armadas, com fins político-partidários, religiosos ou ideológicos, formados por membros armados, que usam táticas e técnicas policiais ou militares para a consecução de seus objetivos; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  • #51 Competência da União (art. 22, CRFB/88): Natureza legislativa; Está relacionada à edição de normas pela União; Competência delegável.
  • #63 Apenas determinados órgãos ou agentes políticos gozam do poder para propor leis sobre uma matéria específica;