Si g

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
MESTRADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA
SIG no Ordenamento e Planeamento do Território
Estudo comparativo - abastecimento de água em Portugal
Vanessa Alexandra Santos Alvané Gonçalves, M9557
Rui Samuel Lopes, M9560
Covilhã, julho de 2019

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Resumo
O presente trabalho foi realizado no âmbito da Disciplina de Os SIG no Ordenamento e
Planeamento do Território, inserida no segundo semestre do Mestrado de Sistemas de
Informação Geográfica.
Este trabalho está inserido na temática do recurso do Software ArcGis, e foi elegido com
o intuito de verificar a diferença entre os Municipios da CIM, no que diz respeito ao consumo,
preço e desperdício de uma bem essencial à vida do ser humano, como é a água potável.

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Índice
Índice
Índice............................................................................................................................................. 3
1. Objetivos ................................................................................................................................... 5
1.2. Específicos.......................................................................................................................... 5
2. Enquadramento........................................................................................................................ 6
2.1. Quadro institucional........................................................................................................... 7
2.2. Planeamento das Águas..................................................................................................... 8
2.3. Caracterização Económico Financeira dos Serviços de Água............................................ 9
2.3.1. Tarifas dos Serviços Urbanos de águas ..................................................................... 12
2.3.2. Principais alterações à taxa de recursos hídricos devidas à Lei da Fiscalidade Verde
............................................................................................................................................. 14
7. Bibliografia .............................................................................................................................. 18

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Introdução
Vivemos num mundo em que cerca de mil milhões de pessoas não têm acesso a fontes
de água potável. Além da necessidade absoluta de prevenir a desidratação, a água é necessária
para satisfazer muitas das necessidades humanas mais básicas, incluindo a higiene pessoal e a
preparação dos alimentos.
A probabilidade de uma pessoa ter acesso à água e saneamento depende do local onde
vive. As pessoas que vivem em países desenvolvidos têm maior probabilidade de aceder a
quantidades suficientes de água potável nas suas casas do que as que vivem em países em
desenvolvimento – e as que vivem em habitações formais numa cidade de um país em
desenvolvimento têm uma maior probabilidade de acesso à água potável a um custo mais
acessível do que as que vivem em habitações urbanas informais ou em zonas rurais.
O abastecimento de água para consumo humano é um serviço público essencial nas
sociedades modernas, essencial ao bem-estar dos cidadãos e à saúde pública. Refere-se
habitualmente que um euro investido nestes serviços pode poupar nove euros em despesas de
saúde, através da eliminação da transmissão de doenças por via hídrica.
As Nações Unidas declararam recentemente o acesso à água como direito humano,
tendo os países membros a obrigação de promover todas as medidas necessárias. Enquanto
direito humano, o serviço de abastecimento de água deve estar fisicamente acessível, ser
dimensionado para as necessidades, ser higienicamente seguro para os consumidores, ser
economicamente acessível e culturalmente aceitável.
Portugal está muito avançado nesta obrigação, cobrindo a quase totalidade da
população com um adequado serviço de abastecimento.

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1. Objetivos
1.1. Geral
 Descrever os contributos da literatura económica sobre o consumo de água e
enquadrar o sector no contexto legal e regulamentar de Portugal.
1.2. Específicos
 Compreender o Porquê pagar a água que consumimos, e de que forma deve ser
valorizado e gerido o recurso para efeito de consumo humano.
 Relacionar a diferença entre o Valor de Uso e o Valor de Troca do recurso, bem como
para a determinação do seu valor em função das quantidades afetas a um conjunto
de diferentes necessidades.

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2. Enquadramento
O reconhecimento pela Comunidade Europeia de que a água é um património a ser
protegido e defendido como tal, levou ao estabelecimento de um quadro de ação comunitária
no domínio da política da água através da publicação da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de outubro- Diretiva Quadro da Água (DQA). A adoção da DQA
enquadra-se no contexto mais alargado de desenvolvimento da Política Comunitária para o
Ambiente assente num processo legal transparente, eficaz e coerente baseado nos princípios da
precaução e da ação preventiva, da correção prioritária na fonte dos danos causados ao
ambiente e do princípio do poluidor-pagador. Esta ação preventiva tem como objetivo a
proteção e melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde humana, a utilização
racional e prudente dos recursos naturais, assim como contribuir para o cumprimento dos
objetivos dos vários Acordos e Compromissos Internacionais assumidos no domínio da água
(ERSAR, 2019).
A Lei da Água (LA - Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo
Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho), que transpõe para a legislação nacional a Diretiva
Quadro da Água, refere, no seu Artigo 23.º que, “cabe ao Estado, através da autoridade nacional
da água, instituir um sistema de planeamento integrado das águas adaptado às características
próprias das bacias e das regiões hidrográficas”. O Artigo 24.º estabelece que “o planeamento
das águas visa fundamentar e orientar a proteção e a gestão das águas e a compatibilização das
suas utilizações com as suas disponibilidades”, de forma a garantir a sua utilização sustentável,
proporcionar critérios de afetação aos vários tipos de usos pretendidos e fixar as normas de
qualidade ambiental e os critérios relativos ao estado das águas (ERSAR, 2019).
A DQA/LA tem nas suas obrigações a internalização da dimensão económica no processo
de gestão dos recursos hídricos, constituindo um desafio que envolve todos os utilizadores,
expressos nos princípios da Lei da Água, nomeadamente através do valor social e económico e
a dimensão ambiental da água. Promove a internalização dos custos decorrentes das atividades
suscetíveis de causar impacte negativo no estado das massas de água, bem como a recuperação
dos custos inerentes à prestação dos serviços públicos que garantem o estado das águas,
incluindo o custo de escassez (Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho).

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2.1. Quadro institucional
Em Portugal existe uma grande dispersão de entidades com responsabilidade no sector
da Água e a sua distribuição de poderes e competências está dispersa por:
1) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR);
2) Instituto da Água (INAG);
3) Águas de Portugal (AdP);
4) Autarquias Locais;
5) Agência Portuguesa do Ambiente;
6) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
7) Inspeção-geral do Ambiente e Ordenamento do Território;
8) Administrações das Regiões Hidrográficas;
9) Direcção-Geral de Saúde;
10) Direcção-Geral do Consumidor;
11) Autoridade de Concorrência…
No quadro institucional de referir ainda a Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento
da Convenção (CADC), onde a autoridade da água assegura a articulação entre as entidades de
Portugal e do Reino de Espanha e promove um planeamento coordenado e conjunto das bacias
hidrográficas internacionais (ERSAR, 2019).
Admite-se que o número e a dispersão de entidades com responsabilidade no ambiente
dificultam a centralização do conhecimento em matéria de produção e consumo de água.Para
além da grande dispersão de entidades, existe igualmente um elevado número de diplomas
legais que definem e regulam o mercado (ERSAR, 2019).
O ano de 2017 prosseguiu a adaptação das entidades gestoras dos serviços de águas e
resíduos à universalização do âmbito de atuação, reforço dos poderes e uniformização de
procedimentos da ERSAR. Esta evolução contribui não apenas para um reforço da atividade
regulatória, tornando-se mais efetiva, mas também para a crescente melhoria da eficácia e

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eficiência das entidades gestoras e consequentemente dos serviços que estas disponibilizam à
população de Portugal continental (ERSAR, 2019).
2.2. Planeamento das Águas
O Planeamento das águas visa fundamentar e orientar a proteção e a gestão das águas
em Portugal, bem como a compatibilização das utilizações deste recurso com as suas
disponibilidades, de forma a responder aos seguintes objetivos:
 Garantir a sua utilização sustentável, assegurando a satisfação das necessidades das
gerações atuais sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras
satisfazerem as suas próprias necessidades;
 Proporcionar critérios de afetação aos vários tipos de usos pretendidos, tendo em
conta o valor económico de cada um deles, bem como assegurar a harmonização da
gestão das águas com o desenvolvimento regional e as políticas setoriais, os direitos
individuais e os interesses locais;
 Fixar as normas de qualidade ambiental e os critérios relativos ao estado das águas
(ERSAR, 2019).
O processo de planeamento das águas é concretizado através da elaboração e
aprovação de instrumentos de planeamento cujo alcance das medidas propostas varia de
acordo com a abrangência do seu âmbito:
a) O Plano Nacional da Água (PNA), de âmbito territorial nacional;
b) Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), de âmbito territorial que
abrangem as bacias hidrográficas integradas numa região hidrográfica;
c) Os Planos Específicos de Gestão de Águas (PEGA), que são complementares dos PGRH
e que podem ser de âmbito territorial, abrangendo uma sub-bacia ou uma área geográfica
específica, ou de âmbito setorial, abrangendo um problema, categoria de massa de água, aspeto
específico ou setor de atividade económica com interação significativa com as águas (ERSAR,
2019).

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Instrumentos do Planeamento das Águas
No cumprimento da Lei da Água, particularmente no disposto no artigo 29.º, os PGRH
são instrumentos de planeamento das águas que visam a gestão, a proteção e a valorização
ambiental, social e económica das águas ao nível da bacia hidrográfica (ERSAR, 2019).
2.3. Caracterização Económico Financeira dos Serviços de Água
A organização institucional do setor da água em Portugal e os respetivos sistemas de preços,
distingue 2 níveis:
 Os Utilizadores da Água: beneficiários finais do recurso água, qualquer que seja o fim desse
uso (doméstico, rega, produção industrial ou energética, turismo, navegação, etc.) e
qualquer que seja a forma como acedem ao recurso (utilizadores diretos da água em regime
de self-service ou clientes da Indústria da água - sistemas coletivos de prestação de
serviços); segundo o princípio do “utilizador-pagador” todos devem internalizar os custos
associados aos seus usos;
 Os Prestadores de Serviços de Água: mediadores entre os Utilizadores e os Recursos
Hídricos. Podemos distinguir estes em 2 subníveis:
 Administração Pública: entidades públicas que administram e protegem os recursos
hídricos em meio natural (Autoridade Nacional da Água: APA) ou que regulam a

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indústria da água assegurando a defesa dos consumidores e a sustentabilidade das
entidades prestadoras de serviços (Reguladores: APA – Autoridade Nacional da
Água; ERSAR-Setor Urbano; DGADR-Regadio); todas estas entidades aplicam um
regime de Taxas que visa repercutir nos Utilizadores parte dos seus custos de
atividade (sendo a restante parte financiada por outras fontes): APA: Taxa de
Recursos Hídricos; ERSAR-Taxas de Regulação; DGADR-Taxa de Beneficiação;
 Indústria da Água: serviços de águas em sentido estrito e convencional, de
represamento, captação, armazenamento, tratamento ou distribuição de água,
bem como recolha, tratamento ou descarga de águas residuais; do ponto de vista
da Autoridade Nacional da Água são Utilizadores, embora na realidade sejam
intermediários face aos Utilizadores finais; as entidades prestadoras deste tipo de
serviços podem assumir estatutos muito distintos, incluindo privados e públicos de
várias naturezas, mas todas aplicam um regime Tarifário que cobre parte ou a
totalidade dos seus custos financeiros (ERSAR, 2019).
Organização Institucional e Sistema de Preços do Setor da Água em Portugal

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Em termos de estatutos a APA é um Instituto Público de âmbito nacional, tendo as
Administrações de Região Hidrográfica assumido o estatuto de serviços desconcentrados da
APA. São estas 5 ARH quem assegura o planeamento e a gestão operacional das massas de água
incluídas na respetiva região (ERSAR, 2019).
Administração Pública da Água em Portugal
A ERSAR tem por missão a regulação e a supervisão dos setores de abastecimento pú-
blico de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos
sólidos urbanos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação
e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano (ERSAR, 2019).
Tem ainda por incumbência assegurar as condições de igualdade e transparência no
acesso e no exercício da atividade de serviços de águas e resíduos e nas respetivas relações con-
tratuais, bem como consolidar um efetivo direito à informação geral sobre o setor e sobre cada
uma das entidades gestoras (ERSAR, 2019).
A ERSAR cobra as seguintes taxas às entidades gestoras de serviços de abastecimento
de água e de saneamento urbanos, relativas à atividade de regulação:
 Taxa de Regulação Estrutural, Económica e de Qualidade de Serviço;
 Taxa de Regulação da Qualidade da Água para Consumo Humano.
O INSAAR é uma ferramenta essencial para o apoio ao desenvolvimento de políticas,
estratégias e para dar cumprimento a obrigações decorrentes da aplicação dos normativos

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comunitário e nacional, nomeadamente o Plano Nacional da Água (PNA), aprovado pelo
Decreto-Lei nº 112/2002, de 17 de Abril, a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Outubro - Diretiva Quadro da Água (DQA), que estabelece um quadro de
ação comunitária no domínio da política da água e foi transposta para a ordem jurídica nacional
pela Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro - Lei da Água (LA) e pelo Decreto-Lei nº 77/2006, de 30
de Março.
Integração entre as vertentes física e de funcionamento e económico-financeira no INSAAR.
2.3.1. Tarifas dos Serviços Urbanos de águas
O Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos, passou a constituir a referência
para a Política de Preços da Água em Portugal, estabelecendo os mecanismos para a transmissão
aos utilizadores dos custos dos serviços utilizados (Tarifas) e dos custos ambientais e de escassez
potencialmente provocados, a evitar ou a minimizar (TRH). Em todo o caso, apesar do REF
constituir o diploma-referência da Política de Preços em Portugal, outros mecanismos
contribuíram para repercutir os custos nos utilizadores dos recursos Hídricos. É o caso das
Declarações de Impacto Ambiental, dos Códigos de Boas Práticas, etc. Assim, relativamente às
Tarifas, o REF estipula:
 Princípios para a fixação das tarifas dos serviços da água, referindo o tipo de custos
a considerar e a necessidade de recuperação dos mesmos para atingir a
sustentabilidade económico-financeira das entidades prestadoras de serviços
(ERSAR, 2019);

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
 Fonte: Common Implementation Strategy for the Water Framework Directive
(2000/60/EC)2003, - Guidance Document nº 1 – Economics and the Environment.
Working Group 2.6 - WATECO - 2002
Nos sistemas urbanos as tarifas para os utilizadores domésticos têm a forma binomial,
com uma parte fixa (dirigida à cobertura dos custos fixos) e uma parte variável (correspondente
aos custos variáveis), ambas referidas a um período mensal (ERSAR, 2019).
A parte fixa está indexada ao tipo de contador utilizado, sendo superior nos contadores
de maior calibre. Esta componente expressa o custo pela disponibilidade do serviço,
independentemente do seu nível de utilização efetiva (é igual todos os meses). A parte variável
está indexada ao volume utilizado por mês, sendo o seu valor unitário crescente em função dos
escalões de volume nos quais se insira (ERSAR, 2019).
Embora, na generalidade dos sistemas, os custos fixos sejam bastante mais elevados do
que os variáveis (cerca de 80% dos custos totais são fixos), os tarifários atuais procuram
transmitir cerca de 60% dos custos totais através da tarifa unitária fixa e 40% através da tarifa
unitária variável (ERSAR, 2019).
Procura-se, deste modo, incentivar uma utilização mais racional dos recursos, refletindo
de forma mais acentuada o impacto das decisões individuais de consumo, que só podiam
refletir-se através da parte variável, aspeto que se considera muito positivo (ERSAR, 2019).

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Está em discussão o novo Regulamento Tarifário para os Serviços Urbanos de Águas;
considerando o que se conhece nesta fase e tendo em conta a melhoria da sua eficácia como
mecanismo indutor da eficiência no uso de recursos e da equidade de repartição, julga-se
desejável introduzir no debate:
1) Os escalões de consumo doméstico, com base nos quais se distinguem os preços do
serviço da água, sejam concebidos com base numa capitação recomendável e tendo em
conta o nº de elementos do agregado familiar;
2) Os escalões utilizados para a imputação dos custos das águas residuais tenham a mesma
lógica dos escalões utilizados no consumo de água;
3) Sejam clarificados os custos que cabem a cada tipo de utilizador (doméstico, industrial,
outro) de forma a garantir a não existência de subsidiação cruzada;
4) Seja implementado um nível de informação de base mais detalhada em todas as
entidades gestoras (contabilidade analítica e cadastro das infraestruturas) (ERSAR,
2019).
Portugal tem um sistema de preços que assenta na autonomia de gestão dos diversos
centros de custo, a que correspondem as várias entidades gestoras, embora subordinados a
normas legislativas que visam a harmonização do desenho da estrutura das tarifas e dos
processos de contabilização, imputação e cobrança (ERSAR, 2019).
2.3.2. Principais alterações à taxa de recursos hídricos devidas à Lei da Fiscalidade
Verde
A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º
6/2015 de 27 de fevereiro, procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da
energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e
biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime
de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade
ambiental (ERSAR, 2019).

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O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) 2012-2020, define um
conjunto de medidas cuja implementação depende das famílias e dos agentes económicos,
sendo que muitos dos efeitos ali preconizados apenas se vão manifestar a longo prazo. Principais
metas:
 Redução de perdas e fugas e de custos energéticos;
 Adoção de tarifas para recuperação dos custos dos serviços;
 Reutilização de águas residuais urbanas tratadas.
Os objetivos do PNUEA 2012-2020 são complementares aos dos PGRH. São ainda
relevantes os Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas (POAAP), os Planos de
Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e os Planos de Ordenamento de Área Protegidas (POAP),
que definem condicionantes ambientais e cuja articulação com os PGRH é fundamental (ERSAR,
2019).
3. Parte Prática

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Conclusões:
A utilização sustentável das águas, em especial nos seus aspetos quantitativos, constitui um
verdadeiro desafio para a gestão dos recursos hídricos, tendo em conta os usos atuais e futuros
e sua conjugação com os cenários de alterações climáticas. Para responder a essa situação, além
da melhoria do armazenamento e distribuição da água, devem ser tomadas medidas do domínio
da eficiência de utilização da água, permitindo potenciar a utilização da poupança resultante em
outras atividades económicas ou, conduzindo à redução dos consumos globais em zonas de
maior stress hídrico.
É pouco provável que a situação venha a melhorar a não ser que se altere de forma significativa
a abordagem que tem vindo a ser utilizada, uma vez que a população mundial continua a
aumentar, com um crescimento previsto dos atuais 7 mil milhões para 9 mil milhões em 2050.
Para garantir o acesso universal é necessária uma gestão e distribuição mais adequadas dos
recursos hídricos existentes, devendo dedicar-se mais atenção às necessidades
de saneamento, desde a recolha de resíduos ao seu tratamento e eliminação em condições
seguras.

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7. Bibliografia
APA, 2012d. Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis RH4. Relatório
de Base
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduo, RELATORA ESPECIAL DAS NAÇÕES
UNIDAS SOBRE O DIREITO HUMANO À ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO, 2011
Relatório anual dos serviços de águas e resíduos em Portugal, vol. 1 caraterização do setor de
águas e resíduos, 2018
A regulação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais –
Uma perspetiva internacional, Julho de 2011

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Anexos

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