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Carregado porDaniele Moura
Unidade 2
O documento discute os conceitos de inconstitucionalidade, as espécies de inconstitucionalidade (material e formal) e as modalidades de controle de constitucionalidade no Brasil, que adota um sistema híbrido que permite controles preventivos e repressivos por meio de vias políticas e jurisdicionais.
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Unidade 2
- 1. Unidade II Profa.Daniele Gomes
- 2. Inconstitucionalidade – éa lei ou ato normativo contrario/incompatível com os dispositivos da Constituição. Inconstitucionalidade quer dizer o mesmo que INVALIDADE DA NORMA, ela deixará de existir.
- 3. Material – desconformidadedo conteúdo – quando o conteúdo da lei contraria matéria constitucional. Ex: lei que introduzir pena de morte no Brasil em condições normais. Formal – desconformidade ligada ao processo de elaboração da norma. O conteúdo pode até ser compatível com a CF, mas a formalidade exigida em relação ao procedimento legislativo foi desobedecida.
- 4. Inconstitucionalidade Material InconstitucionalidadeFormal INCOMPATIBILIDADE do CONTEÚDO (DA MATÉRIA) de uma LEI ou ATO normativo editado pelo PODER PÚBLICO com os preceitos Constitucionais. É o DESRESPEITO, na elaboração da LEI ou ATO normativo relativa ao PROCESSO LEGISLATIVO, ou seja, as REGRAS PROCEDIMENTAIS, fixadas pela Constituição para a edição das diversas espécies normativas.
- 5. Orgânica – inobservânciadas regras constitucionais de competência para a produção da norma: lei estadual que venha a disciplinar direito processual (art. 22, I); Propriamente dita – inobservância do devido processo legislativo. Capacidade de iniciativa: dep. Federal apresentar projeto de lei que modificasse os efetivos das forças armadas (art 61, p. 1); Rito de tramitação: a CF exige que uma matéria seja regulamentada por um determinado rito (lei complementar – maioria absoluta) e fosse instituída por Lei ordinária. OBS: mesmo que o Presidente sancione estas leis NÃO serão válidas. A sanção não tem o condão de sanar o vicio.
- 6. Ação – quandoo Estado, ao editar uma lei ou ato normativo, não observa os preceitos, sejam eles: formal ou material, da Constituição. Omissão – quando o Estado não edita uma lei ou ato normativo indispensável à aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja, daquelas que necessitam de legislação infraconstitucional para produzir os TODOS os efeitos pretendidos pelo constituinte.
- 7. Originária – éaquela que mácula o ato no momento de sua produção, em razão do desrespeito aos princípios e regras da Constituição vigente. Superveniente – é aquela que a invalidade da norma resulta de sua incompatibilidade com o texto constitucional futuro , seja ele originário ou derivado. OBS: O direito brasileiro não admite este vicio, pois adotou a teoria da recepção ou revogação de lei anterior a Constituição.
- 8. Total – Todoo dispositivo. Parcial – uma parte do dispositivo. OBS: a regra é o reconhecimento da inconstitucionalidade de apenas parte da lei ou do ato normativo. OBS: A declaração total só ocorre quando a iniciativa da lei ou do ato normativo resultar de vicio ou não atender ao processo legislativo (formal e material).
- 9. A declaração deinconstitucionalidade PARCIAL pelo Poder Judiciário pode recair sobre fração do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, até mesmo sobre uma única palavra do dispositivo da lei ou do ato normativo. Porém, a declaração, não poderá modificar o sentido ou o alcance, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes que impede o judiciário de legislar.
- 10. Declaração parcial denulidade sem redução do texto – em decorrência da redação adotada pelo legislador tornar impossível a exclusão da parte inconstitucional. Assim, nem a lei, nem parte dela é retirada do mundo jurídico, apenas sua aplicação, em relação a determinadas ou a certos períodos, é deixada de ser aplicada. Interpretação conforme a Constituição – Quando um dispositivo legal comporta várias interpretações e se constata, que algumas destas interpretações é inconstitucional ou que somente uma das interpretações possíveis está de acordo com a Constituição. O STF declara que a lei é constitucional, desde que, seja dada a ela determinada interpretação e as demais eliminadas; O STF declara que a lei é constitucional, exceto se for adotada uma determinada interpretação (aquela que conflita com a CF), ou seja, o aplicador poderá optar por qualquer uma das demais interpretações, menos aquela incompatível.
- 11. Sistema Austríaco (KELSEN)– Teoria da anulabilidade da norma inconstitucional. Sistema Norte Americano (Marshall) – Teoria da Nulidade. O Brasil adotou o sistema Norte Americano. Atos inconstitucionais são nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica, de maneira que a declaração de inconstitucionalidade imposta no reconhecimento desse supremo vicio jurídico que iníqua de total nulidade os atos emanados do Poder Público. (Manoel Jorge e Silva neto).
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- 14. O Controle deConstitucionalidade brasileiro é ECLÉTICO ou HÍBRIDO, pois coexistem TODAS as espécies e modalidades admitidas em direito comparado. Espécies: Controle Preventivo Político Controle Repressivo Judicial Modalidades: Controle Difuso Incidental Controle Concentrado Principal
- 15. QUANTO AO MOMENTODA REALIZAÇÃO DO CONTROLE PREVENTIVO REPRESSIVO QUANTO AO ÓRGÃO QUE REALIZA O CONTROLE POLITICO: CCJ e VETO PRESIDENCIAL (PREVENTIVO) JURISDICIONAL OU JUDICIAL: PODER JUDICIÁRIO (REPRESSIVO) MISTO: REALIZADO CONCOMITANTEMENTE, PELO JUDICIÁRIO E OUTROS PODERES.
- 16. Controle Difuso incidental(ou por via de exceção ou por via de defesa) Controle Concentrado Principal (ou por via de ação direta) Modelo Norte Americano, permite que qualquer juiz (juízo) ou tribunal realizar – por isso difuso –no julgamento de um caso concreto, a análise incidental da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. No controle difuso, portanto, a análise da constitucionalidade do dispositivo não é o objeto principal da ação, sendo apreciada apenas em caráter incidental. Modelo Austríaco (Kelsen), é o controle realizado pela Corte Suprema de um país, e que tem por objeto a obtenção da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em tese, independentemente da existência de casos concretos em que a constitucionalidade esteja sendo discutida.
- 17. O BRASIL adota um sistema de controle de constitucionalidade do tipo HIBRIDO ou MISTO, prevendo, ao mesmo tempo, tanto o controle POLITICO, como o controle JUDICIAL (ou JURISDICIONAL). Adota, igualmente, a um só tempo, os controles de constitucionalidade do tipo PREVENTIVO e REPRESSIVO, tanto pelo poder JUDICIÁRIO como pelos demais poderes do Estado. Buscou assim, o legislador originário, todos os meios possíveis para a garantia plena e eficaz da supremacia da Constituição Federal sobre o ordenamento infra.
- 18. Controle Político peloEXECUTIVO Preventivo Veto – art 66 p.1º CF Repressivo Qd o Chefe do Executivo se deparar com lei manifestamente inconstitucional (falar do principio da simetria) Controle Político pelo LEGISLATIVO Preventivo CCJ ou do Plenário de ambas as casas (Câmara e Senado) antes do PL ser votado. Repressivo Atos do Executivo que exorbitem seu poder normativo ou delegação normativa; Análise de medidas provisórias.
- 19. Controle JUDICIAL PREVENTIVOÚnica hipótese : em caso de impetração de MS, por parlamentar, perante o STF, contra ato que tenha importado em ofensa às normas do processo legislativo. Controle JUDICIAL REPRESSIVO Controle Difuso: qualquer juiz ou tribunal realizar, no caso concreto, a análise incidental da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Controle Concentrado : realizado pela corte suprema do pais e tem por objeto a obtenção da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em tese.
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