Unip Direito Contratos E Seguros Internacionais 091103

Universidade Paulista Curso de Administração de Empresas Direitos, Contratos e Seguros Internacionais Pedro Kurbhi 2o. Semestre - 2009

Plano de Ensino Parte I - Introdução ao Direito Internacional Privado Parte II - Direito Comercial Internacional Parte III - Contratos Internacionais Parte IV - Seguro Parte V - Estrutura Sistema Nac de Seguro Privado Parte VI - Aplic dos Incoterms no Contrato de Seguro Parte VII - Documentos de Seguro Parte VIII - Ramos do Seguro Parte IX - Transportes internacionais: 3 vias Parte X - Moeda Parte XI - Sinistros Parte XII - Avarias

Plano de Ensino Parte I - Introdução ao Direito Internacional Privado Noções básicas do Direito Internacional Privado; Fontes do Direito Internacional Privado; Elementos de conexão;

Plano de Ensino Parte II - Direito Comercial Internacional Introdução; Fontes normativas; Teoria da nova “Lex Mercatoria”.

Plano de Ensino Parte III - Contratos Internacionais Conceito; Elementos de conexão nos contratos internacionais; Conflito de leis; Autonomia da Vontade das Partes; Estrutura; Cláusulas essenciais; Juízo arbitral; Critério brasileiro da competência jurisdicional.

Plano de Ensino Parte IV - Seguro Noções básicas do direito internacional privado Visão geral do seguro Elementos e Instrumentos de Contrato de Seguro Segurado Beneficiário Bem segurado Valor segurado Prêmio do seguro Franquia, Risco e Sinistro Valor indenizado e Sub-rogação

Plano de Ensino Parte V - Estrutura Sistema Nac de Seguro Privado CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados SUSEP – Superintendência de Seguros Privados IRB – Brasil Resseguros Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) Companhias Seguradoras Corretor de Seguro

Plano de Ensino Parte VI - Aplic dos Incoterms no Contrato de Seguro Conceitos básicos Direitos e obrigações das partes contratantes

Plano de Ensino Parte VII - Documentos de Seguro Proposta Apólice de Seguro Averbação Certificado de Seguro Endosso Obrigatoriedade do Seguro no Brasil Processo de Indenização

Plano de Ensino Parte VIII - Ramos do Seguro Seguro de Transporte Seguro de Crédito à Exportação – SCE Seguro de Responsabilidade Civil Geral Seguro Garantia Aduaneiro Seguro de Operador Portuário

Plano de Ensino Parte IX - Transportes internacionais: 3 vias Clientela Tipos de Apólice Tipos de Averbação Coberturas Riscos Cobertos e Riscos Excluídos Cláusulas Especiais Franquia Importância Segurada Exportação / Importação Descontos e Agravações

Plano de Ensino Parte X - Moeda do Seguro do Prêmio da Indenização

Plano de Ensino Parte XI - Sinistros Etapas do Processo de Sinistro Vistoria Regulação Liquidação Principais providências e suas finalidades Principais Documentos Tipos de Vistoria Salvados Ressarcimento Competência da Regulação

Plano de Ensino Parte XII - Avarias Avaria Simples ou Particular Avaria Comum ou Grossa

Bibliografia Básica SEGRE, German et alli, Manual Prático de Comércio Exterior, São Paulo, SP, Editora Atlas, 2007 KEEDI, Samir. Transportes, Unitização e Seguros Internacionais de Carga. Prática e Exercícios. Ed. Aduaneiras, São Paulo, SP, 2005 ENGELBERG, Esther: Contratos Internacionais do Comércio, SP, Ed. Atlas, 2.003.

Bibliografia Complementar RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado, SP, Ed. Saraiva, 2.003; AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues. Direito do Comércio Internacional; SP, Ed. Aduaneiras, 2.004;

Avaliação P1 – Avaliação Escrita - 0 a 10,0 pontos (30% da média) 4 testes 2 questões objetivo-dissertativas 2 questões dissertativas P2 – Avaliação Escrita - 0 a 10,0 pontos (30% da média) 4 testes 2 questões objetivo-dissertativas 2 questões dissertativas

Material de Apoio http:// kurbhi.blogspot.com [email_address]

Aula Zero Negócios Jurídicos

Obrigações – Princípios Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Lei de Introdução ao Código Civil

Obrigações – Princípios Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Lei de Introdução ao Código Civil

Obrigações – Princípios Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Lei de Introdução ao Código Civil

Fatos e Atos Jurídicos - Introdução Fato Jurídico 1.1. fato jurídico stricto sensu : independe da vontade humana 1.1.1. ordinário: nascimento, morte, decurso do tempo, etc. 1.1.2. extraordinário: caso fortuito e força maior. 1.2. ato jurídico lato sensu: envolve ação humana. 1.2.1. ato jurídico stricto sensu : surge como pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei.Ex: ocupação; 1.2.2. negócio jurídico: poder de auto-regulação de interesses privados

Negócio Jurídico – Introdução Negócio Jurídico Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Incapacidade da parte (relativa) Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Impossibilidade do Objeto – cessação Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Declaração de vontade - forma Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Instrumento Público - essencialidade Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Instrumento Público - Forma Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Reserva mental Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Consentimento Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Boa-fé Objetiva Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Contextualização Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Código Civil (2002)

Negócio Jurídico – Introdução Interpretação dos Negócios Gratuitos Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Código Civil (2002)

Parte I Introdução ao Direito Internacional Privado

I. Introdução ao Direito Internacional Privado a) Noções básicas do Direito Internacional Privado; b) Fontes do Direito Internacional Privado; c) Elementos de conexão;

Direito Internacional Privado - Objeto Escola Francesa: conflito de leis; conflito de jurisdição; direitos adquiridos; nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro. Escola Anglo-americana: conflito de leis

Direito - Conceito O Direito regula, geralmente, relações intersubjetivas em que os respectivos sujeitos são cidadãos do mesmo Estado e o seu objeto (coisa ou prestação) pertence ao território deste Estado. Norberto Bobbio

Direito Internacional Privado - Conceitos O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a busca de soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações jurídico-privadas internacionais . José Eduardo Dias Ribeiro da Rocha Frota

Direito Internacional Privado - Conceitos [O Direito Internacional Privado é o] ramo da ciência jurídica onde se procuram formular os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou das leis aplicáveis às questões emergentes das relações jurídico-privadas de carácter internacional e, bem assim, assegurar o reconhecimento no Estado do foro das situações jurídicas puramente internas de questões situadas na órbita de um único sistema de Direito estrangeiro. Ferrer Correia

Direito Internacional Privado - Conceitos O Direito Internacional Privado é o ramo do Direito que estuda a solução de casos jusprivatistas com presença de elemento estrangeiro.

Direito Internacional Privado - Delimitação É Ramo do Direito Público: suas normas defendem o interesse público.

Direito Internacional Privado - Delimitação Busca Soluções: o Direito Internacional Privado é um método de raciocínio para que se possa determinar a lei aplicável.

Direito Internacional Privado - Delimitação Para Casos jusprivatistas: o Direito Internacional Privado, embora um ramo de Direito Público, cuida de casos de Direito Privado, ou seja, casos com participação de estrangeiro nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Empresarial.

Direito Internacional Privado - Delimitação Que têm Presença de elemento estrangeiro: Necessário contato com outra ordem jurídica independente

Direito Internacional Privado Delimitação Negativa O Direito Internacional Privado Não trata de normas jurídicas de Direito Público, como normas de Direito Tributário, Direito de Concorrência, Direito Econômico... O Direito Internacional Privado Não trata de normas diretas, somente indica lei aplicável, necessariamente buscada nos ordenamentos jurídicos nacionais para solução do conflito.

Direito Internacional Privado Natureza das Normas Com relação à técnica de redação: a) Bilaterais b) Unilaterais c) Bilateralizadas d) Justapostas

Direito Internacional Privado Natureza das Normas a) Normas Bilaterais A norma dispõe sobre a aplicação do Direito nacional e Direito estrangeiro. O art 7º da Lei de Introdução ao Código Civil indica as duas possibilidades, ou seja, da aplicação de normas de Direito nacional e de Direito estrangeiro .

Direito Internacional Privado Natureza das Normas b) Normas Unilaterais A norma dispõe sobre a aplicação do Direito nacional. O artigo 7º § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil indica que quando o casamento for celebrado no Brasil, aplica-se a lei brasileira.

Direito Internacional Privado Natureza das Normas c) Normas Bilateralizadas Trata-se de interpretação para complementar a norma unilateral. O artigo 7º § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil interpretado leva à conclusão que para o casamento realizado no exterior devem ser aplicada as regras do Direito estrangeiro.

Direito Internacional Privado Natureza das Normas d) Normas Justapostas Caso em que há duas normas aplicáveis sobre o mesmo fato, uma sobre o Direito nacional, e outra sobre o Direito estrangeiro. Usam-se os dois sistemas caso não haja conflito

Direito Internacional Privado Elementos de Conexão São os elementos técnico-jurídicos que indicam a lei aplicável em um caso jusprivatista com presença de elemento estrangeiro. Para alcançar a lei aplicável, serve-se o Direito Internacional Privado de elementos técnicos prefixados, que funcionam como base na ação solucionadora do conflito. A esses meios técnicos, usados pela norma indireta para solucionar os conflitos de leis (indicando a lei aplicável ao caso concreto), dá-se o nome de elementos de conexão.

Elementos de Conexão - Espécies Nome do Elemento Ramo do Direito Lex Patriae Estatuto Pessoal (direito de Família e Personalidade Lex Loci Domicili Estatuto Pessoal Lex Loci Celebrationis Formalidades do Casamento Lex Loci Obligacionis Obrigações em Geral Lex Loci Contractus Contratos Lex Rei Sitae D. reais – bens imóveis Mobília Sequntum Persona Bens Móveis Lex Sucessionis Sucessões

Parte III Contratos Internacionais

Plano de Vôo Contratos Internacionais Conceito; Elementos de conexão nos contratos internacionais; Conflito de leis; Autonomia da Vontade das Partes; Estrutura; Cláusulas essenciais; Juízo arbitral; Critério brasileiro da competência jurisdicional.

Conceitos Duas principais correntes: Econômica – contrato que pemite duplo trânsito de bens ou valores, do país para o exterior e vice-versa. Jurídica – pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, ou ainda à situação das partes quanto à sua nacionalidade ou seu domicílio, ou à localização de seu objeto, tem ele liames com mais de um sistema jurídico – elementos de conexao relevantes

Autonomia da vontade das partes Diferenciação de liberdade de contratar e liberdade contratual Limitações do interesse privado pela intervenção do estado Conceitos de interesse público Conceitos de Função Social do Contrato

Momento de formação dos contratos Pesquisa Contato preliminar Tratativas Proposta Compromisso Contrato Responsabilidade pós contratual

Cláusulas essenciais Grupo 1 – na fase de proposta Grupo 2 – na fase de contrato *fonte: MARTINS, Adler Antonio Jovito Araujo de Gomes. Cláusulas essenciais dos contratos internacionais de compra e venda . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1592, 10 nov. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10640>. Acesso em: 08 set. 2009

Cláusulas essenciais Grupo 1 – na fase de proposta Cláusula geral Cláusula de retenção de título Cláusula da escala de preços Cláusula sobre juros Cláusula de Force Majeure Cláusula de escolha da lei aplicável Cláusula de arbitragem

Cláusulas essenciais Grupo 2 – na fase de contrato Cláusula Preço e Forma de Entrega ( Incoterms ) Cláusula de Forma de Pagamento Cláusula de Prazo de Entrega e de Recebimento Cláusula de escolha da língua do contrato Cláusula atributiva de jurisdição Cláusula de rescisão Cláusula de confidencialidade Hardship clauses Cláusula Penal e garantias Formas de comunicação válidas

Cláusula geral Está cláusula deverá estabelecer que todos os contratos de compra e venda a serem celebrados estarão sujeitos às condições de venda do vendedor.

Cláusula de retenção de título Esta importante cláusula, de interesse do vendedor, deve estabelecer que a propriedade dos bens só será transferida após o pagamento integral do preço. É usual estabelecer também que o vendedor tenha direito a adentrar o estabelecimento do comprador para retomar os bens, caso o preço não seja pago. Esta cláusula, contudo, deve ser utilizada com parcimônia, pois pode contrastar com outras cláusulas que também regulem a transferência de propriedade dos bens, tais como a definição de Incoterms , ou mesmo com a legislação do país de destino dos bens.

Cláusula de escala de preços Cumpre a função de estabelecer que, antes de firmado o contrato entre as partes, as condições comerciais do vendedor podem oscilar, de acordo com o mercado, ou de acordo com os aumentos nos custos de mão de obra e matéria-prima.

Conceitos – direito dos contratos Onerosidade excessiva Teoria da imprevisão Lesão Contratual

Cláusula sobre juros Esta cláusula visa a determinar qual será a taxa de juros aplicável aos atrasos de pagamento. Em geral adota-se a taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate), ou alguma taxa nela referenciada. Ex: 3 pontos acima da LIBOR.

Cláusula de force majeure Usualmente retratada em sua forma francesa, essa cláusula trata dos casos de não cumprimento do contrato devido a fatos de Força Maior. Aqui, as partes devem decidir se eventos extraordinários estarão aptos a gerar suspensão, execução parcial ou mesmo descontinuidade do contrato.

Conceitos – direito dos contratos Caso fortuito Força maior Risco da atividade

Cláusula de escolha da lei aplicável Ponto vital nos contratos internacionais é a escolha da Lei Aplicável. O uso de expressões vagas como "Direito Internacional" ou "Costumes do Comércio" em geral não traz bons resultados. No caso de opções vagas ou inexistentes, o contrato será submetido às legislações de Direito Internacional Privado dos dois países, que deverão indicar, com base em vários fatores de conexão, qual a lei aplicável ao caso.

Cláusula de escolha da lei aplicável Para evitar a incerteza, é recomendável que as partes escolham desde logo qual Lei regerá o contrato. Não se deve confundir, nesse caso, Lei e foro. Dependendo do caso, os litígios advindos de um contrato podem ser julgados em um país, segundo a lei de outro. Da mesma forma, no caso de adoção da arbitragem, os litígios podem ser julgados de acordo com leis diferentes das dos países envolvidos. Por exemplo: Um contrato entre um importador Brasileiro e um exportador Belga, que pode ser julgado segundo o Direito Comercial dos Estados Unidos.

Cláusula de escolha da lei aplicável Em geral, costuma-se recomendar a escolha da legislação do país da parte que cumpre a "obrigação característica do contrato". No caso do contrato de compra e venda, em geral a lei do país do produtor ou vendedor. Embora essa generalização aceite várias exceções, o princípio que a norteia é o seguinte: É mais fácil para o vendedor assegurar o recebimento do pagamento, principalmente através de meios de cobrança documentária, ou do recebimento antecipado, do que para o comprador conseguir reparação por produtos danificados, ou por quebras contratuais, tais como a quebra de exclusividade.

Cláusula de escolha da lei aplicável Adotando-se a lei do país do produtor ou vendedor, aumentam as chances de se conseguir um provimento jurisdicional que o obrigue a cumprir o contrato, ou a pagar eventuais indenizações devidas. Mesmo porque os bens do vendedor estão, em muitos casos, no seu país de origem.

Cláusula de arbitragem A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que busca compor os interesses das partes sem necessidade de acesso à justiça estatal, exceto na fase de execução da decisão. Grande parte dos países tem leis próprias regulando a arbitragem, e aceitam as decisões arbitrais como verdadeiras sentenças judiciais, executáveis e irrecorríveis. Ao se adotar uma cláusula arbitral, é importante criar uma cláusula "Cheia". Isto é, uma cláusula que indique, antecipadamente, qual órgão presidirá a arbitragem, qual será a lei aplicável, quantos árbitros comporão o painel, onde ocorrerá a arbitragem, e quais serão as regras procedimentais adotadas. Caso a cláusula arbitral seja "Vazia", ou seja, não indique o número de árbitros, a instituição arbitral e tão pouco a lei aplicável, corre-se o risco de ter de recorrer à justiça estatal para definir estas lacunas, antes mesmo de iniciar a arbitragem.

Cláusula de arbitragem As mais importantes câmaras arbitrais do mundo guiam-se por dois regulamentos básicos: As regras da Câmara Internacional de Comércio, de Paris, e a Lei Modelo de Arbitragem Comercial Internacional, publicada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL Model Law on International Commercial Arbitration). Ambas são regras modernas, que buscam conceder celeridade e confiabilidade ao procedimento arbitral. Recomenda-se, portanto, adotar uma das duas alternativas, de modo a diminuir os riscos da arbitragem.

Cláusula de arbitragem A arbitragem é um assunto amplo, e merece ser avaliada quanto a vários fatores. Muitas vezes, o local de emissão do laudo arbitral pode influenciar nos requisitos para reconhecimento da sentença pelo país de destino, para citar apenas uma variável. Assim, é importante buscar um profissional que possa orientar qual a opção mais segura para o importador/exportador.

Cláusula de preço e forma de entrega Nos contratos internacionais, o preço e a forma de entrega em geral não se dissociam, pois a prática do comércio internacional levou a uma padronização dos procedimentos de entrega das mercadorias. Nesse sentido, a Câmara Internacional de Comércio de Paris elaborou uma lista de termos comerciais padrão, denomidados Incoterms, que são largamente utilizados no comércio internacional.] Na prática, o uso de um Incoterm significa a inclusão de uma cláusula contratual complexa, que estabelecerá as obrigações do comprador e do vendedor quanto a vários pontos, dentre eles responsabilidades pela perda da mercadoria, momento de transferência da propriedade, responsabilidade por arranjar o frete, seguro e documentação, entre outras.

Cláusula de preço e forma de entrega Assim, a título de exemplo, tem-se que o Incoterm FOB (Free on Board, livremente traduzido como "Livre à bordo) determina que os produtos serão considerados entregues pelo vendedor quando cruzarem a amurada do navio que os transportará. A responsabilidade de pagar o frete e o seguro recairá sobre o comprador. A escolha correta do Incoterm também é importante para a definição do preço. Em geral, os preços são oferecidos de acordo com um Incoterm e um local de entrega específicos. Por exemplo, U$100.00, FOB – Porto de Rotterdam.

Cláusula de preço e forma de entrega É intuitivo que, quanto maiores as responsabilidades do vendedor, maior será o preço. No caso acima, caso o vendedor tivesse que contratar também o frete e o seguro da mercadoria (o que corresponderia ao Incoterm CIF – Cost, Insurance and Freight, Custo Seguro e Frete), o preço poderia alcançar U$150.00, CIF – Porto de Santos (nesse caso, o porto indicado seria o de destino). Por fim, é importante notar que o Incoterm acaba por determinar também a forma de transporte das mercadorias, já que existem termos específicos para cada modalidade de transporte. (A lista completa pode ser encontrada no site da Câmara Internacional de Comércio: www.iccwbo.org)

Cláusula de forma de pagamento A forma de pagamento deve estar claramente disposta no contrato. Em geral, os meios mais utilizados são a transferência bancária direta (T/T remittance ou Bank Transfer), a Remessa Direta de Documentos, a Cobrança Documentária e a Carta de Crédito. Esta última a mais segura, mas também a mais burocrática. Em cada uma das formas de pagamento, é importante indicar quais documentos serão exigidos para comprovar o embarque das mercadorias ou o pagamento antecipado.

Cláusula de forma de pagamento Esta exortação é válida principalmente para as Cartas de Crédito, uma vez que as exigências documentais para sua aceitação pelos bancos costumam ser extremamente rígidas. Em caso de pagamentos parcelados, o prazo, bem como a forma de contagem do prazo, devem ser indicados.

Cláusula de prazo de entrega e recebimento Este é um ponto facilmente negligenciado, mas que pode gerar complicações de difícil reparação. O cumprimento dos prazos de entrega da mercadoria pelo vendedor, e de recebimento da mercadoria pelo comprador, são considerados indicadores fundamentais da boa execução dos contratos.

Cláusula de prazo de entrega e recebimento Em termos práticos, isso significa que um contrato pode ser declarado não cumprido caso o comprador deixe de tomar posse das mercadorias no prazo acordado, ainda que o preço esteja pago, e as mercadorias já no país de destino. Da mesma forma, bens perfeitamente dentro das especificações podem ser rejeitados pelo comprador, se entregues com um dia de atraso. Portanto, ao estipular os prazos máximos de entrega e recebimento, convém utilizar toda a prudência, e preparar-se contra imprevistos.

Cláusula de escolha de língua do contrato Essa cláusula visa a evitar mal entendidos advindos de erros de tradução, principalmente quando os contratos são concluídos em duas ou mais línguas. Contratos “bicolunados”

Cláusula atributiva de jurisdição Complementando a Cláusula de escolha da lei aplicável, a cláusula atributiva de jurisdição visa a indicar qual país terá competência para julgar litígios advindos do contrato. Pode também ser utilizada para indicar, dentro daquele país, qual unidade administrativa terá jurisdição sobre o litígio. É o caso de indicar que os litígios seriam julgados em Londres, e não "na Inglaterra".

Cláusula de rescisão Na maioria dos contratos costuma-se inserir cláusulas que prevêem a possibilidade de rescisão unilateral dos pactos, seja em caráter normal, sem depender de qualquer circunstância, nos casos de contratos por prazo indeterminado (...) seja em virtude da ocorrência de eventos como a insolvência de uma das partes ou o descumprimento por elas das obrigações contratuais. A inserção de cláusulas que regulem a rescisão contratual facilita em muito o processo de desfazimento do vínculo contratual, sobretudo quanto regula, desde logo, quais são os deveres residuais das partes.

Cláusula de confidencialidade Geralmente adotada através de cláusulas padronizadas, os acordos de confidencialidade visam a proteger as partes da publicação de informações técnicas, administrativas ou mercadológicas que sejam de seu interesse, e que venha a ser transmitidas à outra parte durante o decurso da relação contratual.

Hardship clauses Traduzidas como cláusulas de adversidade ou infortúnio, visam regular modificações nas responsabilidades das partes, devido a mudanças nos ambientes institucional, político, comercial ou legal do contrato. Diferentemente das cláusulas de força maior, que cuidam da impossibilidade total ou parcial de cumprimento do contrato, as cláusulas hardship regulam as situações em que o cumprimento é possível, mas em que a manutenção dos termos do contrato se torna excessivamente onerosa para uma ou ambas as partes.

Hardship clauses Sua adoção é recomendada principalmente nos contratos de execução continuada, tais como os contratos de fornecimento contínuo de matéria-prima.

Conceitos – direito dos contratos Resilição Resolução Rescisão Exceção de obrigação não cumprida Exceptio non adimpleti contractus Exceptio non rite adimpleti contratus

Fecha parênteses mais uma vez

Cláusula penal e garantias Muitas vezes, é mais viável para as partes receber uma pequena indenização em decorrência de uma falha da outra, do que terminar o contrato. Por outro lado, muitas vezes o estabelecimento de multas contratuais pesadas de nada vale, caso não existam garantias de recebimento. É com essas preocupações em mente que os contratos internacionais geralmente trazem um par de cláusulas, denominadas Cláusula Penal e Cláusula de Garantia.

Formas de Comunicação Válidas Muitos adotam esta cláusula para estabelecer que comunicações por fax e e-mail serão plenamente válidas, inclusive para gerar alterações no contrato. Outros a utilizam de maneira inversa, restringindo a comunicação formal entre as partes a cartas registradas, com confirmação de recebimento. Tais previsões são muito importantes caso se queira assegurar uma maior rigidez nas comunicações, já que, segundo a CISG, comunicações por e-mail são, por definição, plenamente aceitáveis para gerar obrigações entre as partes.

Principais Convenções Convenção de Nova Iorque de 10 de junho de 1958 Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras Convenção Européia de 1961 Convenção de Genebra sobre Arbitragem Comercial Internacional de 1961 Convenção Interamericana de Arbitragem Comercial de 1975 Convenção ICSID Convenção sobre Acordos de Disputas de Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (em inglês)

Estatuto Modelo Fonte: Centro De Arbitragem E Mediação - Câmara De Comércio Brasil-canadá http://www.ccbc.org.br/arbitragem.asp

ROTEIRO DE MEDIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ - Aprovado em AGE 15.07.98 SEÇÃO 1 - MEDIAÇÃO 1.1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias e será processada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CENTRO) nos termos do presente Regulamento. 1.2. Qualquer parte, em controvérsias de natureza cível ou comercial, poderá solicitar os bons ofícios do Centro, visando à solução amigável de conflito referente à interpretação ou o cumprimento de contrato celebrado mediante mediação. SEÇÃO 2 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 2.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará por escrito o Centro, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada de pré - mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes. 2.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, o Centro convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo acima. 2.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, o Centro apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham de comum acordo o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do Centro. SEÇÃO 3 - TERMO DE MEDIAÇÃO 3.1. Em seguida será designada reunião, que deverá realizar-se no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes, os advogados e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, com o recolhimento pelas partes dos encargos devidos fixados na Tabela de Custas e fixação dos honorários do mediador. 3.2. Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta dias), a contar da assinatura do Termo de Mediação. 3.3. O mediador estabelecerá o local das reuniões, podendo ser na sede da Câmara ou outro local. SEÇÃO 4 - ACORDO AMIGÁVEL 4.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada no Centro para registro e garantia das partes. SEÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O mediador ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável. 5.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem. 5.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado com mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem. 5.4. Nenhum fato ou circunstância revelados ou ocorridos durante a fase de mediação, prejudicarão o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se. 5.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do Centro, ao mediador e às próprias partes ou seus advogados divulgar quaisquer dados ou informações relacionadas com ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento. 5.6. Encerrado o procedimento de mediação, o Centro prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador. 5.7. O Corpo de Mediadores do Centro será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica indicados pelo presidente do Centro. SEÇÃO 6 – VIGÊNCIA 6.1.O presente Roteiro aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998 entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado. SEÇÃO 7 - FONTE SUBSIDIÁRIA 7.1. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regulamento de Arbitragem do Centro em tudo que não conflitar com o presente Roteiro. 7.2. As dúvidas decorrentes da publicação deste Roteiro serão dirimidas pelo presidente do Centro, assim como os casos omissos.

SEÇÃO 2 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 2.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará por escrito o Centro, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada de pré - mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes. 2.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, o Centro convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo acima.

2.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, o Centro apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham de comum acordo o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do Centro.

SEÇÃO 3 - TERMO DE MEDIAÇÃO 3.1. Em seguida será designada reunião, que deverá realizar-se no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes, os advogados e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, com o recolhimento pelas partes dos encargos devidos fixados na Tabela de Custas e fixação dos honorários do mediador. 3.2. Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta dias), a contar da assinatura do Termo de Mediação. 3.3. O mediador estabelecerá o local das reuniões, podendo ser na sede da Câmara ou outro local.

SEÇÃO 4 - ACORDO AMIGÁVEL 4.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada no Centro para registro e garantia das partes.

SEÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O mediador ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável. 5.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem. 5.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado com mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem.

5.4. Nenhum fato ou circunstância revelados ou ocorridos durante a fase de mediação, prejudicarão o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se. 5.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do Centro, ao mediador e às próprias partes ou seus advogados divulgar quaisquer dados ou informações relacionadas com ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

5.6. Encerrado o procedimento de mediação, o Centro prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador. 5.7. O Corpo de Mediadores do Centro será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica indicados pelo presidente do Centro.

SEÇÃO 6 – VIGÊNCIA 6.1.O presente Roteiro aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998 entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado.

SEÇÃO 7 - FONTE SUBSIDIÁRIA 7.1. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regulamento de Arbitragem do Centro em tudo que não conflitar com o presente Roteiro. 7.2. As dúvidas decorrentes da publicação deste Roteiro serão dirimidas pelo presidente do Centro, assim como os casos omissos.

Convenção de Arbitragem I - CLÁUSULA TIPO DE ARBITRAGEM “ Qualquer litígio originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá por três árbitros, indicados de acordo com citado Regulamento.”

II - CLÁUSULA TIPO DE ARBITRAGEM EXPEDITA “ Qualquer litígio originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá por árbitro único, indicado de acordo com citado Regulamento.”

III - EXEMPLOS DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS (GRUPO 1) 1 - Qualquer divergência oriunda deste contrato será resolvida por arbitragem, constituindo-se o tribunal arbitral de três árbitros, devendo cada parte nomear um de sua confiança e estes o terceiro.

1.1- A arbitragem terá sede em São Paulo, Capital, e obedecerá as normas estabelecidas no Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, cujas disposições integram o presente contrato. 1.2- A parte que desejar dar início a arbitragem deverá notificar a outra desta intenção, indicando o nome do árbitro e o objeto do litígio, ficando a outra parte com prazo de 15 (quinze) dias para designar o seu árbitro.

1.3- Escolhidos os árbitros as partes instarão o procedimento arbitral perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. O procedimento escolhido será de Arbitragem.

Convenção de Arbitragem III - EXEMPLOS DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS (GRUPO 2) 1. CLÁUSULA - DA ARBITRAGEM 1.1- Havendo divergências significativas na interpretação e aplicação do presente contrato estas serão resolvidas por consultas no mais elevado nível de modo a encontrar solução satisfatória para as partes.

1.2- Em caso de dissenso insanável bem como de qualquer litígio, controvérsia, diferença ou reclamação provenientes ou relacionados com este contrato, assim como qualquer caso de inadimplemento, rescisão ou sua nulidade, deverá ser resolvida por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. 1.3- O número de árbitros será de .................. (único ou três);

1.4- O local da arbitragem será .................. (cidade e país, no caso de contrato internacional); 1.5- O idioma ou idiomas oficiais usados durante o procedimento arbitral será ............... (no caso de contrato internacional); 1.6- A controvérsia, diferença ou reclamação será resolvida de acordo com a lei .............. (no caso de contrato internacional ou nacional, de acordo com o art. 2º da Lei de Arbitragem);

1.7- A sentença arbitral será proferida no prazo de ......, a contar da instituição da arbitragem. 1.8- A sentença arbitral será imediatamente cumprida pelas partes.

Convenção de Arbitragem III - EXEMPLOS DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS (GRUPO 3) FORMATO DE ANEXO "Anexo - Da Solução de Controvérsias da Mediação 1.1- As partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias oriundas deste contrato.

1.2- Surgida a controvérsia qualquer das partes deverá incontinenti convidar a outra parte para em 24 (vinte quatro) horas reunirem-se para apresentação do problema, podendo nomear mediador para auxiliá-las. 1.3- Salvo estipulação em contrário disposta em procedimento de mediação específico, as partes terão o prazo do 10 (dez) dias, a partir da primeira reunião citada na cláusula precedente (1.2.), para solucionar a controvérsia amigavelmente.

1.4- Não logrando êxito, no prazo estipulado, a composição amigável citada nas cláusulas precedentes, a questão, controvérsia, dúvida ou pendência será dirimida por arbitragem. 1.5- O Tribunal Arbitral será composto por três árbitros, competindo a cada parte, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar 1 (um) árbitro e o terceiro será indicado de comum acordo pelos árbitros. Os árbitros substitutos serão indicados pelo presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. A arbitragem terá sede em São Paulo.

1.6- A arbitragem será administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, através da adoção do respectivo Regulamento, em consonância com o disposto neste instrumento, ou seja, prevalecem as especificações aqui previstas. O Regulamento passa a fazer parte integrante deste contrato, permanecendo a versão em vigor na data da entrada da solicitação do pedido de instauração do procedimento arbitral.

1.7- Escolhidos os árbitros, as partes instarão o procedimento perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Poderão, em face da complexidade da controvérsia, optar pelo procedimento de arbitragem normal ou expedita. Todavia, tratando-se de controvérsia durante a execução da obra será sempre utilizado o procedimento de arbitragem expedita. 1.8- A sentença arbitral será imediatamente cumprida em todos os seus termos pelas partes.

Convenção de Arbitragem IV - EXEMPLOS DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS (GRUPO 4) INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA “ ...........................,(identificação e qualificação das partes) ..........................., por este instrumento e na melhor forma de direito acordam em resolver definitivamente a controvérsia a seguir discriminada por arbitragem, de conformidade com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

..........................., (descrição sucinta da controvérsia) ..........................., O tribunal arbitral será composto de..........................., árbitro(s) (único ou três). A arbitragem terá lugar em São Paulo e os árbitros ditarão a sentença no prazo de..........................., a contar da constituição da arbitragem, a teor do disposto no artigo 19 da lei nº 9.307/96.”

Arbitragem Estatuto do Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC

REGULAMENTO DO CAM DA CCBC SEÇÃO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO SEÇÃO 3 - CORPO DE ÁRBITROS SEÇÃO 4 – SEDE SEÇÃO 5 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM SEÇÃO 6 - TRIBUNAL ARBITRAL SEÇÃO 7 - PARTES E PROCURADORES SEÇÃO 8 - NOTIFICAÇÕES E PRAZOS SEÇÃO 9 – PROCEDIMENTO SEÇÃO 10 - SENTENÇA ARBITRAL

REGULAMENTO DO CAM DA CCBC SEÇÃO 11 - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL SEÇÃO 12 - ENCARGOS, TAXAS E DESPESAS SEÇÃO 13 - INTERPRETAÇÃO SEÇÃO 14 – VIGÊNCIA SEÇÃO 15 – MEDIAÇÃO

REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ SEÇÃO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO 1.1. As partes que resolverem submeter qualquer pendência ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Centro), por meio de convenção de arbitragem, ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo a competência originária e exclusiva do Centro para administrar o procedimento arbitral. 1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas pelas partes serão aplicáveis a cada caso específico submetido ao Centro. SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO 2.1.O Centro tem por objeto proceder as arbitragens que lhe forem submetidas, conforme disposto neste Regulamento, bem como administrar procedimento de mediação, conforme roteiro próprio. 2.2. O Centro poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais no Brasil e no Exterior e com eles manter intercâmbio. 2.3. O Centro é constituído por Quadro Diretivo integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e pelo Corpo de Árbitros, formado de no mínimo 10 (dez) e no máximo, de 30 (trinta) membros, dentre os quais designar-se-ão os que forem atuar em cada caso. 2.4. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela Assembléia Geral dos associados da Câmara de Comércio Brasil-Canadá para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. 2.5. O Secretário Geral será indicado pelo órgão diretor da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e aprovado pelo Presidente do Centro. 2.6. Compete ao Presidente: (a) representar o Centro; (b) convocar e presidir as reuniões do quadro diretivo; (c) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento; (d) expedir normas complementares administrativas e de procedimento, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento; inclusive quanto aos casos omissos; (e) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação dos interessados. (f) exercer qualquer outra atribuição que lhe seja conferida pelas demais cláusulas deste Regulamento. 2.7. Poderá o presidente formar comissões compostas por membros do Corpo de Árbitros para apresentarem estudos e recomendações com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades do Centro, inclusive realização de palestras e seminários destinados à divulgação e ainda, para opinarem quanto à interpretação ou casos omissos deste Regulamento. 2.8. Compete ao Vice-Presidente: (a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; (b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições. (c) desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente. 2.9. Compete ao Secretário-Geral: (a) manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livro de registro do Centro conforme adotados pelo Presidente; (b) receber e expedir notificações e comunicações, nos casos previstos neste Regulamento; (c) coordenar todo o expediente do Centro, em especial no que concerne o depósito de documentos e ao seu envio, por cópia, às partes, conforme determinado por este Regulamento; (d) zelar pelo bom andamento do setor de administração do Centro e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente; (e) encarregar-se da organização de eventos ligados à divulgação da arbitragem e das atividades do Centro. SEÇÃO 3 - CORPO DE ÁRBITROS 3.1. Os árbitros serão escolhidos entre profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica. 3.2. Os árbitros serão nomeados pelo presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo para um período de 5 (cinco) anos, permitida a recondução. 3.3. Poderá o presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo, substituir qualquer um dos árbitros. 3.4.Os árbitros tomarão posse mediante termo lavrado em livro próprio, assinado pelo presidente. SEÇÃO 4 – SEDE 4.1. O Centro está sediado na sede da Câmara, em São Paulo. 4.2. Não obstante o acima disposto as arbitragens poderão ser conduzidas em qualquer outro local ou cidade, conforme escolha das partes. 4.3. Caberá à Câmara dar ao Centro suporte administrativo e secretarial para o desenvolvimento de seus trabalhos. SEÇÃO 5 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM 5.1. A parte em documento apartado que contenha cláusula compromissória, prevendo competência do Centro para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, notificará o Centro de sua intenção de instituir a arbitragem, indicando, desde logo, a matéria que será o objeto da arbitragem, o seu valor e o nome e qualificação completa da parte contrária, anexando cópia do contrato. 5.2. O Centro enviará cópia dessa notificação à outra parte, juntamente com a relação dos nomes que integram o seu Corpo de Árbitros e exemplar deste Regulamento, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seu árbitro e respectivo suplente. Idêntica comunicação será efetuada ao outro litigante que terá o mesmo prazo para indicar seu árbitro e respectivo suplente. 5.3. As partes serão informadas pelo Secretário Geral a respeito da indicação do árbitro da parte contrária. 5.4. Os árbitros indicados pelas partes deverão, por sua vez escolher o terceiro árbitro dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. Os nomes indicados serão submetidos à aprovação do presidente do Centro. Aprovados serão os árbitros instados a manifestar sua aceitação, firmando o Termo de Independência, com o qual se dará por instituído e iniciado o processo arbitral, com intimação das partes para a elaboração do Termo de Arbitragem. 5.5. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro e/ou seu suplente, o presidente do Centro fará essa nomeação. Caberá ao presidente do Centro, também, na falta de tal indicação na forma prevista no artigo 5.4. indicar o árbitro que funcionará como presidente do Tribunal Arbitral. 5.6. As partes podem acordar que a arbitragem seja conduzida por árbitro único, indicado de comum acordo pelas partes, incluindo substituto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, não havendo as partes indicado o árbitro único, este será designado pelo presidente do Centro, entre os membros do Corpo de Árbitros. A instauração da arbitragem com árbitro único obedecerá o mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros. 5.7. Não obstante o disposto nesta Seção poderá o Centro, a critério do presidente, acolher, instituir e processar julgamentos arbitrais, com árbitro único ou árbitros escolhidos pelas partes porém não integrantes do seu Corpo de Árbitros, desde que não impedidos e que havendo Tribunal Arbitral o seu presidente seja membro do referido Corpo. 5.8. Escolhido os árbitros, o Centro elaborará Termo de Arbitragem com a assistência das partes, contendo os nomes e qualificação dos mesmos e dos árbitros por elas indicados, bem como dos seus suplentes, o nome e qualificação do árbitro que funcionará como presidente de Tribunal Arbitral, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não para que os árbitros julguem por eqüidade, a língua em que será conduzida a arbitragem, o objeto do litígio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento. 5.9. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e seus suplentes e por duas testemunhas. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado no Centro. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem. 5.10. No caso de não haver cláusula compromissória prévia e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem será firmado o Compromisso Arbitral, nos moldes do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. SEÇÃO 6 - TRIBUNAL ARBITRAL 6.1. Poderão ser nomeados árbitros, membros do Corpo de Árbitros do Centro e/ou outros indicados pelas partes, conforme disposto no artigo 5.7 acima. 6.2. Não pode ser nomeado árbitro aquele que : a) for parte do litígio; b) tenha intervido na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer; c) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes; d) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes; e) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou seja acionista. f) for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes; g) for seu credor ou devedor, de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau; h) for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes; i) receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo; j) for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes. k) ter atuado como mediador ou conciliador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes. 6.3. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 6.2, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspeição e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia ainda quando indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever. 6.4. Na hipótese de, o árbitro que se tornar impedido ou suspeito deixar de apresentar renúncia, qualquer das partes poderá levantar incidente de remoção o qual será julgado irrecorrivelmente em 10 (dez) dias por um Comitê formado por três membros do Corpo de Árbitros designados pelo presidente do Centro. 6.5. Se, no curso do processo, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído pelo seu suplente designado na Convenção de Arbitragem ou Termo de Arbitragem. 6.6. Na hipótese de o suplente não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá à respectiva parte indicar novo árbitro, preferencialmente, dentre os integrantes do Corpo de Árbitros. SEÇÃO 7 - PARTES E PROCURADORES 7.1. As partes podem se fazer representar por procurador, bem como por advogado constituído. 7.2. Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações de atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte. 7.3. Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela Lei e pelo estatuto da Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o seu mandato com estrita observância das mesmas normas e elevada conduta ética. SEÇÃO 8 - NOTIFICAÇÕES E PRAZOS 8.1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderá também, sempre que possível, ser efetuada por fax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação por documentos originais ou cópias por meio de carta registrada ou entrega rápida (courier). 8.2. A notificação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos. A data da efetiva entrega da notificação será considerada para início da contagem de prazo. 8.3. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será entregue e protocolizado na Secretaria do Centro, em número de vias equivalentes aos árbitros, partes e um exemplar para arquivo no Centro. 8.4. Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos, caso estritamente necessário, a critério do presidente do Tribunal Arbitral. 8.5. Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do previsto no artigo anterior. SEÇÃO 9 – PROCEDIMENTO 9.1. Instituída a arbitragem, o presidente do Tribunal Arbitral poderá convocar as partes e demais árbitros para audiência preliminar, na qual será nomeado, secretário ad hoc. Serão as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem. 9.2. As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações escritas, com indicação das provas que pretendam produzir, contados a partir da audiência, quando houver, ou a partir da notificação que lhes for enviada para tal fim. 9.3. O Centro nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao recebimento das alegações das partes remeterá as cópias respectivas para os árbitros e as partes, sendo que estas no prazo de 10 (dez) dias apresentarão suas respectivas manifestações. 9.4. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações, o Tribunal Arbitral avaliará o estado do processo determinando, se for o caso, a produção de prova pericial. As partes poderão nomear assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias após notificados do deferimento da prova. 9.5. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as outras provas disponíveis que qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas úteis, necessárias e pertinentes. 9.6. Todas as provas serão produzidas perante o Tribunal Arbitral, que delas dará ciência à outra parte para se manifestar. 9.7. O Centro providenciará, a pedido de uma ou de ambas as partes, cópia estenográfica dos depoimentos, bem como serviço de intérpretes ou tradutores. A parte ou partes que tenham solicitado tais providências deverão recolher antecipadamente, perante a Tesouraria do Centro, o montante de seu custo estimado, a teor do disposto na SEÇÃO V. 9.8. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, dele participando somente as pessoas que tenham legítimo interesse. Nas audiências o presidente do Tribunal Arbitral diligenciará para que qualquer testemunha se retire do recinto da audiência durante o depoimento das partes ou de outras testemunhas. 9.9. É vedado aos membros do Centro, aos árbitros e às partes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral. 9.10. O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência. A sentença arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia da parte. 9.11. Desde que o Tribunal Arbitral considere necessário, para seu convencimento, diligência fora da sede da arbitragem o presidente do Tribunal Arbitral comunicará às partes a data, hora e local da realização da diligência, para se o desejarem, acompanhá-la. 9.12. Realizada a diligência, o presidente do Tribunal Arbitral fará lavrar termo, no prazo de 3 (três) dias, contendo relato das ocorrências e conclusões do Tribunal Arbitral, comunicando-o às partes, que poderão sobre ele manifestar-se. 9.13. Havendo necessidade de produção de prova oral o presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e os demais árbitros para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente. 9.14. As partes serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias. 9.15. Havendo prova pericial produzida, a audiência de instrução deverá ser convocada no prazo não superior a 30 (trinta) dias da entrega do laudo do perito. Não havendo produção de prova pericial a audiência de instrução, se necessário, será realizada no prazo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata o artigo 9.3. 9.16. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral deferirá o prazo de até 10 (dez) dias para o oferecimento de memoriais pelas partes. 9.17. O Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou adiamento da audiência. A suspensão ou adiamento serão obrigatórias se requeridas por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento. 9.18. O Tribunal Arbitral adotará as medidas necessárias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento e, quando oportuno, requererá à autoridade judiciária competente a adoção de medidas cautelares e coercitivas. 9.19. Na hipótese de recusa da testemunha em comparecer à audiência de instrução ou, se comparecendo escusar-se, sem motivo legal, a depor, o Tribunal Arbitral poderá requerer ao Juízo competente a adoção das medidas judiciais adequadas para a tomada de depoimento da testemunha faltosa. SEÇÃO 10 - SENTENÇA ARBITRAL 10.1. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 20 (vinte) dias, o qual será contado: a) se não houver necessidade de audiência, a partir do escoamento do prazo de que trata o artigo 9.3; b) se houver necessidade de audiência de instrução, a partir do encerramento do prazo para entrega de memoriais conforme artigo 9.16. 10.2. O prazo do artigo anterior poderá ser dilatado por até 60 (sessenta dias), a critério do presidente do Tribunal Arbitral. 10.3. A sentença arbitral será proferida por maioria de votos cabendo a cada árbitro, inclusive ao presidente do Tribunal Arbitral, um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do Tribunal Arbitral. A sentença arbitral será reduzida a escrito pelo presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto à assinatura da sentença arbitral pelos árbitros. 10.4. O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral. 10.5. A sentença arbitral conterá, necessariamente: (a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio; (b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com declaração expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por eqüidade; (c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e (d) o dia, mês, ano e lugar em que foi proferida. 10.6. Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes na convenção de arbitragem. 10.7. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, contra recibo. 10.8. Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes declarar tal fato mediante sentença arbitral, observando, no que couber, o disposto nesta Seção. SEÇÃO 11 - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL 11.1. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazos consignados. 11.2. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato ao Centro, para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas, no País ou no exterior. 11.3. O Centro poderá fornecer mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias certificadas de documentos referentes ao procedimento arbitral e necessários à propositura de ação judicial relacionada à arbitragem. SEÇÃO 12 - ENCARGOS, TAXAS E DESPESAS 12.1. O Centro elaborará tabela de encargos, taxas e honorários de árbitros e peritos (Tabela), que poderá ser revista periodicamente. 12.2. Se o valor da controvérsia não for conhecido, a Tabela preverá uma incidência mínima de encargos. 12.3. Em qualquer caso, fica ressalvada a obrigação de pagamento dos encargos os quais terão como base, o valor exato da condenação ou, no caso de acordo, aquele constante da sentença que o homologue, segundo critérios estabelecidos na Tabela. 12.4. No ato da instituição da Arbitragem, as partes recolherão ao Centro o valor dos encargos e taxas iniciais previstos na Tabela. 12.5. Os honorários dos árbitros e dos peritos serão calculados em base horária variável em função do valor do litígio e de acordo com a Tabela. A responsabilidade pelo seu pagamento obedecerá ao que for estabelecido na Convenção de Arbitragem e neste Regulamento. 12.6. Cada parte depositará no Centro, na data da instituição da Arbitragem, 20% (vinte por cento) do valor dos honorários estimados dos árbitros, quantia que será descontada da importância, ao final, for devida pela respectiva parte a esse título. 12.7. O Centro poderá determinar que além do disposto no artigo 12.4, as partes depositem antecipadamente os valores que estime necessários para cobrir as taxas e encargos de arbitragem, bem como despesas eventuais. O Centro prestará contas às partes do emprego destas quantias e lhes restituirá o saldo eventualmente apurado. 12.8. Todas as taxas e despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral. 12.9. O Presidente do Tribunal Arbitral determinará o ressarcimento, ao Centro, de valores que este tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes. SEÇÃO 13 - INTERPRETAÇÃO 13.1. Os árbitros interpretarão e aplicarão o presente Regulamento em tudo que concerne aos seus poderes e obrigações. 13.2. O critério majoritário será também observado quanto às decisões interlocutórias que tocarem ao Tribunal Arbitral, inclusive quanto à interpretação e aplicação deste Regulamento. 13.3. Caso assim decidido por unanimidade, os árbitros poderão submeter ao presidente do Centro consulta quanto à interpretação dos dispositivos deste Regulamento. 13.4. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á o Regulamento do Centro vigente na data de protocolização da notificação prevista no artigo 5.1. SEÇÃO 14 – VIGÊNCIA 14.1. O presente Regulamento, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998, entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado. 14.2. Ficam superados e sem qualquer efeito todos e quaisquer regulamentos ou normas anteriores relativos ao assunto. SEÇÃO 15 – MEDIAÇÃO 15.1. O Centro proporcionará também serviço de Mediação às partes interessadas, conforme Roteiro de Mediação anexo ao presente e dele parte integrante. ANEXO ROTEIRO DE MEDIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ Aprovado em AGE 15.07.98 SEÇÃO 1 - MEDIAÇÃO 1.1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias e será processada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CENTRO) nos termos do presente Regulamento. 1.2. Qualquer parte, em controvérsias de natureza cível ou comercial, poderá solicitar os bons ofícios do Centro, visando à solução amigável de conflito referente à interpretação ou o cumprimento de contrato celebrado mediante mediação. SEÇÃO 2 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 2.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará por escrito o Centro, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada de pré - mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes. 2.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, o Centro convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo acima. 2.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, o Centro apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham de comum acordo o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do Centro. SEÇÃO 3 - TERMO DE MEDIAÇÃO 3.1. Em seguida será designada reunião, que deverá realizar-se no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes, os advogados e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, com o recolhimento pelas partes dos encargos devidos fixados na Tabela de Custas e fixação dos honorários do mediador. 3.2. Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta dias), a contar da assinatura do Termo de Mediação. 3.3. O mediador estabelecerá o local das reuniões, podendo ser na sede da Câmara ou outro local. SEÇÃO 4 - ACORDO AMIGÁVEL 4.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada no Centro para registro e garantia das partes. SEÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O mediador ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável. 5.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem. 5.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado com mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem. 5.4. Nenhum fato ou circunstância revelados ou ocorridos durante a fase de mediação, prejudicarão o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se. 5.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do Centro, ao mediador e às próprias partes ou seus advogados divulgar quaisquer dados ou informações relacionadas com ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento. 5.6. Encerrado o procedimento de mediação, o Centro prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador. 5.7. O Corpo de Mediadores do Centro será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica indicados pelo presidente do Centro. SEÇÃO 6 – VIGÊNCIA 6.1.O presente Roteiro aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998 entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado. SEÇÃO 7 - FONTE SUBSIDIÁRIA 7.1. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regulamento de Arbitragem do Centro em tudo que não conflitar com o presente Roteiro. 7.2. As dúvidas decorrentes da publicação deste Roteiro serão dirimidas pelo presidente do Centro, assim como os casos omissos.

1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas pelas partes serão aplicáveis a cada caso específico submetido ao Centro. SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO 2.1.O Centro tem por objeto proceder as arbitragens que lhe forem submetidas, conforme disposto neste Regulamento, bem como administrar procedimento de mediação, conforme roteiro próprio. 2.2. O Centro poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais no Brasil e no Exterior e com eles manter intercâmbio. 2.3. O Centro é constituído por Quadro Diretivo integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e pelo Corpo de Árbitros, formado de no mínimo 10 (dez) e no máximo, de 30 (trinta) membros, dentre os quais designar-se-ão os que forem atuar em cada caso. 2.4. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela Assembléia Geral dos associados da Câmara de Comércio Brasil-Canadá para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. 2.5. O Secretário Geral será indicado pelo órgão diretor da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e aprovado pelo Presidente do Centro. 2.6. Compete ao Presidente: (a) representar o Centro; (b) convocar e presidir as reuniões do quadro diretivo; (c) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento; (d) expedir normas complementares administrativas e de procedimento, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento; inclusive quanto aos casos omissos; (e) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação dos interessados. (f) exercer qualquer outra atribuição que lhe seja conferida pelas demais cláusulas deste Regulamento. 2.7. Poderá o presidente formar comissões compostas por membros do Corpo de Árbitros para apresentarem estudos e recomendações com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades do Centro, inclusive realização de palestras e seminários destinados à divulgação e ainda, para opinarem quanto à interpretação ou casos omissos deste Regulamento. 2.8. Compete ao Vice-Presidente: (a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; (b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições. (c) desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente. 2.9. Compete ao Secretário-Geral: (a) manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livro de registro do Centro conforme adotados pelo Presidente; (b) receber e expedir notificações e comunicações, nos casos previstos neste Regulamento; (c) coordenar todo o expediente do Centro, em especial no que concerne o depósito de documentos e ao seu envio, por cópia, às partes, conforme determinado por este Regulamento; (d) zelar pelo bom andamento do setor de administração do Centro e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente; (e) encarregar-se da organização de eventos ligados à divulgação da arbitragem e das atividades do Centro. SEÇÃO 3 - CORPO DE ÁRBITROS 3.1. Os árbitros serão escolhidos entre profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica. 3.2. Os árbitros serão nomeados pelo presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo para um período de 5 (cinco) anos, permitida a recondução. 3.3. Poderá o presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo, substituir qualquer um dos árbitros. 3.4.Os árbitros tomarão posse mediante termo lavrado em livro próprio, assinado pelo presidente. SEÇÃO 4 – SEDE 4.1. O Centro está sediado na sede da Câmara, em São Paulo. 4.2. Não obstante o acima disposto as arbitragens poderão ser conduzidas em qualquer outro local ou cidade, conforme escolha das partes. 4.3. Caberá à Câmara dar ao Centro suporte administrativo e secretarial para o desenvolvimento de seus trabalhos. SEÇÃO 5 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM 5.1. A parte em documento apartado que contenha cláusula compromissória, prevendo competência do Centro para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, notificará o Centro de sua intenção de instituir a arbitragem, indicando, desde logo, a matéria que será o objeto da arbitragem, o seu valor e o nome e qualificação completa da parte contrária, anexando cópia do contrato. 5.2. O Centro enviará cópia dessa notificação à outra parte, juntamente com a relação dos nomes que integram o seu Corpo de Árbitros e exemplar deste Regulamento, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seu árbitro e respectivo suplente. Idêntica comunicação será efetuada ao outro litigante que terá o mesmo prazo para indicar seu árbitro e respectivo suplente. 5.3. As partes serão informadas pelo Secretário Geral a respeito da indicação do árbitro da parte contrária. 5.4. Os árbitros indicados pelas partes deverão, por sua vez escolher o terceiro árbitro dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. Os nomes indicados serão submetidos à aprovação do presidente do Centro. Aprovados serão os árbitros instados a manifestar sua aceitação, firmando o Termo de Independência, com o qual se dará por instituído e iniciado o processo arbitral, com intimação das partes para a elaboração do Termo de Arbitragem. 5.5. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro e/ou seu suplente, o presidente do Centro fará essa nomeação. Caberá ao presidente do Centro, também, na falta de tal indicação na forma prevista no artigo 5.4. indicar o árbitro que funcionará como presidente do Tribunal Arbitral. 5.6. As partes podem acordar que a arbitragem seja conduzida por árbitro único, indicado de comum acordo pelas partes, incluindo substituto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, não havendo as partes indicado o árbitro único, este será designado pelo presidente do Centro, entre os membros do Corpo de Árbitros. A instauração da arbitragem com árbitro único obedecerá o mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros. 5.7. Não obstante o disposto nesta Seção poderá o Centro, a critério do presidente, acolher, instituir e processar julgamentos arbitrais, com árbitro único ou árbitros escolhidos pelas partes porém não integrantes do seu Corpo de Árbitros, desde que não impedidos e que havendo Tribunal Arbitral o seu presidente seja membro do referido Corpo. 5.8. Escolhido os árbitros, o Centro elaborará Termo de Arbitragem com a assistência das partes, contendo os nomes e qualificação dos mesmos e dos árbitros por elas indicados, bem como dos seus suplentes, o nome e qualificação do árbitro que funcionará como presidente de Tribunal Arbitral, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não para que os árbitros julguem por eqüidade, a língua em que será conduzida a arbitragem, o objeto do litígio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento. 5.9. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e seus suplentes e por duas testemunhas. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado no Centro. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem. 5.10. No caso de não haver cláusula compromissória prévia e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem será firmado o Compromisso Arbitral, nos moldes do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. SEÇÃO 6 - TRIBUNAL ARBITRAL 6.1. Poderão ser nomeados árbitros, membros do Corpo de Árbitros do Centro e/ou outros indicados pelas partes, conforme disposto no artigo 5.7 acima. 6.2. Não pode ser nomeado árbitro aquele que : a) for parte do litígio; b) tenha intervido na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer; c) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes; d) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes; e) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou seja acionista. f) for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes; g) for seu credor ou devedor, de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau; h) for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes; i) receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo; j) for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes. k) ter atuado como mediador ou conciliador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes. 6.3. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 6.2, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspeição e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia ainda quando indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever. 6.4. Na hipótese de, o árbitro que se tornar impedido ou suspeito deixar de apresentar renúncia, qualquer das partes poderá levantar incidente de remoção o qual será julgado irrecorrivelmente em 10 (dez) dias por um Comitê formado por três membros do Corpo de Árbitros designados pelo presidente do Centro. 6.5. Se, no curso do processo, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído pelo seu suplente designado na Convenção de Arbitragem ou Termo de Arbitragem. 6.6. Na hipótese de o suplente não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá à respectiva parte indicar novo árbitro, preferencialmente, dentre os integrantes do Corpo de Árbitros. SEÇÃO 7 - PARTES E PROCURADORES 7.1. As partes podem se fazer representar por procurador, bem como por advogado constituído. 7.2. Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações de atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte. 7.3. Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela Lei e pelo estatuto da Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o seu mandato com estrita observância das mesmas normas e elevada conduta ética. SEÇÃO 8 - NOTIFICAÇÕES E PRAZOS 8.1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderá também, sempre que possível, ser efetuada por fax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação por documentos originais ou cópias por meio de carta registrada ou entrega rápida (courier). 8.2. A notificação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos. A data da efetiva entrega da notificação será considerada para início da contagem de prazo. 8.3. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será entregue e protocolizado na Secretaria do Centro, em número de vias equivalentes aos árbitros, partes e um exemplar para arquivo no Centro. 8.4. Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos, caso estritamente necessário, a critério do presidente do Tribunal Arbitral. 8.5. Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do previsto no artigo anterior. SEÇÃO 9 – PROCEDIMENTO 9.1. Instituída a arbitragem, o presidente do Tribunal Arbitral poderá convocar as partes e demais árbitros para audiência preliminar, na qual será nomeado, secretário ad hoc. Serão as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem. 9.2. As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações escritas, com indicação das provas que pretendam produzir, contados a partir da audiência, quando houver, ou a partir da notificação que lhes for enviada para tal fim. 9.3. O Centro nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao recebimento das alegações das partes remeterá as cópias respectivas para os árbitros e as partes, sendo que estas no prazo de 10 (dez) dias apresentarão suas respectivas manifestações. 9.4. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações, o Tribunal Arbitral avaliará o estado do processo determinando, se for o caso, a produção de prova pericial. As partes poderão nomear assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias após notificados do deferimento da prova. 9.5. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as outras provas disponíveis que qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas úteis, necessárias e pertinentes. 9.6. Todas as provas serão produzidas perante o Tribunal Arbitral, que delas dará ciência à outra parte para se manifestar. 9.7. O Centro providenciará, a pedido de uma ou de ambas as partes, cópia estenográfica dos depoimentos, bem como serviço de intérpretes ou tradutores. A parte ou partes que tenham solicitado tais providências deverão recolher antecipadamente, perante a Tesouraria do Centro, o montante de seu custo estimado, a teor do disposto na SEÇÃO V. 9.8. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, dele participando somente as pessoas que tenham legítimo interesse. Nas audiências o presidente do Tribunal Arbitral diligenciará para que qualquer testemunha se retire do recinto da audiência durante o depoimento das partes ou de outras testemunhas. 9.9. É vedado aos membros do Centro, aos árbitros e às partes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral. 9.10. O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência. A sentença arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia da parte. 9.11. Desde que o Tribunal Arbitral considere necessário, para seu convencimento, diligência fora da sede da arbitragem o presidente do Tribunal Arbitral comunicará às partes a data, hora e local da realização da diligência, para se o desejarem, acompanhá-la. 9.12. Realizada a diligência, o presidente do Tribunal Arbitral fará lavrar termo, no prazo de 3 (três) dias, contendo relato das ocorrências e conclusões do Tribunal Arbitral, comunicando-o às partes, que poderão sobre ele manifestar-se. 9.13. Havendo necessidade de produção de prova oral o presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e os demais árbitros para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente. 9.14. As partes serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias. 9.15. Havendo prova pericial produzida, a audiência de instrução deverá ser convocada no prazo não superior a 30 (trinta) dias da entrega do laudo do perito. Não havendo produção de prova pericial a audiência de instrução, se necessário, será realizada no prazo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata o artigo 9.3. 9.16. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral deferirá o prazo de até 10 (dez) dias para o oferecimento de memoriais pelas partes. 9.17. O Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou adiamento da audiência. A suspensão ou adiamento serão obrigatórias se requeridas por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento. 9.18. O Tribunal Arbitral adotará as medidas necessárias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento e, quando oportuno, requererá à autoridade judiciária competente a adoção de medidas cautelares e coercitivas. 9.19. Na hipótese de recusa da testemunha em comparecer à audiência de instrução ou, se comparecendo escusar-se, sem motivo legal, a depor, o Tribunal Arbitral poderá requerer ao Juízo competente a adoção das medidas judiciais adequadas para a tomada de depoimento da testemunha faltosa. SEÇÃO 10 - SENTENÇA ARBITRAL 10.1. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 20 (vinte) dias, o qual será contado: a) se não houver necessidade de audiência, a partir do escoamento do prazo de que trata o artigo 9.3; b) se houver necessidade de audiência de instrução, a partir do encerramento do prazo para entrega de memoriais conforme artigo 9.16. 10.2. O prazo do artigo anterior poderá ser dilatado por até 60 (sessenta dias), a critério do presidente do Tribunal Arbitral. 10.3. A sentença arbitral será proferida por maioria de votos cabendo a cada árbitro, inclusive ao presidente do Tribunal Arbitral, um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do Tribunal Arbitral. A sentença arbitral será reduzida a escrito pelo presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto à assinatura da sentença arbitral pelos árbitros. 10.4. O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral. 10.5. A sentença arbitral conterá, necessariamente: (a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio; (b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com declaração expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por eqüidade; (c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e (d) o dia, mês, ano e lugar em que foi proferida. 10.6. Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes na convenção de arbitragem. 10.7. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, contra recibo. 10.8. Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes declarar tal fato mediante sentença arbitral, observando, no que couber, o disposto nesta Seção. SEÇÃO 11 - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL 11.1. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazos consignados. 11.2. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato ao Centro, para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas, no País ou no exterior. 11.3. O Centro poderá fornecer mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias certificadas de documentos referentes ao procedimento arbitral e necessários à propositura de ação judicial relacionada à arbitragem. SEÇÃO 12 - ENCARGOS, TAXAS E DESPESAS 12.1. O Centro elaborará tabela de encargos, taxas e honorários de árbitros e peritos (Tabela), que poderá ser revista periodicamente. 12.2. Se o valor da controvérsia não for conhecido, a Tabela preverá uma incidência mínima de encargos. 12.3. Em qualquer caso, fica ressalvada a obrigação de pagamento dos encargos os quais terão como base, o valor exato da condenação ou, no caso de acordo, aquele constante da sentença que o homologue, segundo critérios estabelecidos na Tabela. 12.4. No ato da instituição da Arbitragem, as partes recolherão ao Centro o valor dos encargos e taxas iniciais previstos na Tabela. 12.5. Os honorários dos árbitros e dos peritos serão calculados em base horária variável em função do valor do litígio e de acordo com a Tabela. A responsabilidade pelo seu pagamento obedecerá ao que for estabelecido na Convenção de Arbitragem e neste Regulamento. 12.6. Cada parte depositará no Centro, na data da instituição da Arbitragem, 20% (vinte por cento) do valor dos honorários estimados dos árbitros, quantia que será descontada da importância, ao final, for devida pela respectiva parte a esse título. 12.7. O Centro poderá determinar que além do disposto no artigo 12.4, as partes depositem antecipadamente os valores que estime necessários para cobrir as taxas e encargos de arbitragem, bem como despesas eventuais. O Centro prestará contas às partes do emprego destas quantias e lhes restituirá o saldo eventualmente apurado. 12.8. Todas as taxas e despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral. 12.9. O Presidente do Tribunal Arbitral determinará o ressarcimento, ao Centro, de valores que este tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes. SEÇÃO 13 - INTERPRETAÇÃO 13.1. Os árbitros interpretarão e aplicarão o presente Regulamento em tudo que concerne aos seus poderes e obrigações. 13.2. O critério majoritário será também observado quanto às decisões interlocutórias que tocarem ao Tribunal Arbitral, inclusive quanto à interpretação e aplicação deste Regulamento. 13.3. Caso assim decidido por unanimidade, os árbitros poderão submeter ao presidente do Centro consulta quanto à interpretação dos dispositivos deste Regulamento. 13.4. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á o Regulamento do Centro vigente na data de protocolização da notificação prevista no artigo 5.1. SEÇÃO 14 – VIGÊNCIA 14.1. O presente Regulamento, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998, entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado. 14.2. Ficam superados e sem qualquer efeito todos e quaisquer regulamentos ou normas anteriores relativos ao assunto. SEÇÃO 15 – MEDIAÇÃO 15.1. O Centro proporcionará também serviço de Mediação às partes interessadas, conforme Roteiro de Mediação anexo ao presente e dele parte integrante. ANEXO ROTEIRO DE MEDIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ Aprovado em AGE 15.07.98 SEÇÃO 1 - MEDIAÇÃO 1.1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias e será processada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CENTRO) nos termos do presente Regulamento. 1.2. Qualquer parte, em controvérsias de natureza cível ou comercial, poderá solicitar os bons ofícios do Centro, visando à solução amigável de conflito referente à interpretação ou o cumprimento de contrato celebrado mediante mediação. SEÇÃO 2 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 2.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará por escrito o Centro, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada de pré - mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes. 2.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, o Centro convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo acima. 2.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, o Centro apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham de comum acordo o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do Centro. SEÇÃO 3 - TERMO DE MEDIAÇÃO 3.1. Em seguida será designada reunião, que deverá realizar-se no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes, os advogados e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, com o recolhimento pelas partes dos encargos devidos fixados na Tabela de Custas e fixação dos honorários do mediador. 3.2. Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta dias), a contar da assinatura do Termo de Mediação. 3.3. O mediador estabelecerá o local das reuniões, podendo ser na sede da Câmara ou outro local. SEÇÃO 4 - ACORDO AMIGÁVEL 4.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada no Centro para registro e garantia das partes. SEÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O mediador ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável. 5.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem. 5.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado com mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem. 5.4. Nenhum fato ou circunstância revelados ou ocorridos durante a fase de mediação, prejudicarão o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se. 5.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do Centro, ao mediador e às próprias partes ou seus advogados divulgar quaisquer dados ou informações relacionadas com ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento. 5.6. Encerrado o procedimento de mediação, o Centro prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador. 5.7. O Corpo de Mediadores do Centro será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica indicados pelo presidente do Centro. SEÇÃO 6 – VIGÊNCIA 6.1.O presente Roteiro aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998 entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado. SEÇÃO 7 - FONTE SUBSIDIÁRIA 7.1. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regulamento de Arbitragem do Centro em tudo que não conflitar com o presente Roteiro. 7.2. As dúvidas decorrentes da publicação deste Roteiro serão dirimidas pelo presidente do Centro, assim como os casos omissos.

Vista de Prova P1 20 de Outubro de 2009

Parte 1 Questões de Múltipla Escolha 1. Considerando o texto que segue: “Lei de Introdução ao Código Civil – artigo 7º. – parágrafo 1º. - Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração”. Pode-se dizer que a norma em questão seja de natureza: a) Unilateral; b) Bilateral; c) Bilateralizada; d) Justaposta; e) Nenhuma das anteriores;

Parte 1 Questões de Múltipla Escolha 2. Considerando o texto que segue: “Cumpre a função de estabelecer que, antes de firmado o contrato entre as partes, as condições comerciais do vendedor podem oscilar, de acordo com o mercado, ou de acordo com os aumentos nos custos de mão de obra e matéria-prima”. Indique qual das cláusulas essenciais é retratada pelo texto: a) Cláusula de estabelecimento; b) Cláusula de mercado; c) Cláusula de preço de mercado; d) Cláusula de relativização dos efeitos derivados do contrato; e) Nenhuma das alternativas anteriores;

Parte 1 Questões de Múltipla Escolha 3. Sobre a mediação: a) É correto afirmar que seja um meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias; b) É correto afirmar que seja um meio adversarial de solução pacífica de controvérsias; c) Não é correto afirmar que seja um meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias; d) É correto afirmar que não seja um meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias; e) Nenhuma das alternativas anteriores;

Parte 1 Questões de Múltipla Escolha 4. Ainda, sobre a mediação: a) É correto afirmar que o mediador – pela própria natureza do processo – ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável; b) É correto afirmar que as partes não possam interromper – sob qualquer hipótese – o processo de mediação; c) É incorreto afirmar que a mediação possa ser etapa preliminar à arbitragem; d) É correto afirmar que a mediação seja obrigatória antes da arbitragem, sob pena de nulidade da arbitragem;

Parte 1 Questões de Múltipla Escolha 5. Considerando a definição seguinte: “[*] visam regular modificações nas responsabilidades das partes, devido a mudanças nos ambientes institucional, político, comercial ou legal do contrato”; indique a melhor alternativa para substituição do [*]: a) Hardship clauses; b) Flagship clauses; c) Blitzkrieg clauses; d) Hardware clauses; e) Nenhuma das anteriores;

Parte 1 Questões de Múltipla Escolha 6. Nos contratos, o silêncio importa anuência: a) Sempre; b) Nunca; c) Quando circunstâncias ou os usos o autorizarem; d) Quando o contrato dispuser que a manifestação é obrigatória; e) Nenhuma das anteriores;

Parte 2 Questões Objetivas 7. Defina – em breves linhas – “direito internacional privado”. [O Direito Internacional Privado é o] ramo da ciência jurídica onde se procuram formular os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou das leis aplicáveis às questões emergentes das relações jurídico-privadas de carácter internacional e, bem assim, assegurar o reconhecimento no Estado do foro das situações jurídicas puramente internas de questões situadas na órbita de um único sistema de Direito estrangeiro. ou O Direito Internacional Privado é o ramo do Direito que estuda a solução de casos jusprivatistas com presença de elemento estrangeiro.

Parte 2 Questões Objetivas 8. Defina – em breves linhas – “elementos de conexão”. São os elementos técnico-jurídicos que indicam a lei aplicável em um caso jusprivatista com presença de elemento estrangeiro. Para alcançar a lei aplicável, serve-se o Direito Internacional Privado de elementos técnicos prefixados, que funcionam como base na ação solucionadora do conflito. A esses meios técnicos, usados pela norma indireta para solucionar os conflitos de leis (indicando a lei aplicável ao caso concreto), dá-se o nome de elementos de conexão.

Parte 3 Questões Objetivo-Dissertativas 9. Cite e teça comentários sobre cinco cláusulas essenciais dos contratos internacionais (na fase de contratação) . Cláusula Preço e Forma de Entrega (Incoterms) Cláusula de Forma de Pagamento Cláusula de Prazo de Entrega e de Recebimento Cláusula de escolha da língua do contrato Cláusula atributiva de jurisdição Cláusula de rescisão Cláusula de confidencialidade Hardship clauses Cláusula Penal e garantias Formas de comunicação válidas

Parte 3 Questões Objetivo-Dissertativas 10. Aponte e diferencie os conceitos de Contrato Internacional propostos pelas correntes econômica e jurídica. Corrente econômica – contrato que pemite duplo trânsito de bens ou valores, do país para o exterior e vice-versa. Corrente jurídica – pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, ou ainda à situação das partes quanto à sua nacionalidade ou seu domicílio, ou à localização de seu objeto, tem ele liames com mais de um sistema jurídico – elementos de conexao relevantes

EXW – FCA – FAS – FOB – CFR – CIF – CPT – CIF – DAF - DES – DEQ – DDU – DDP

EXW EXW – Ex Works • A mercadoria é colocada à disposição do comprador no estabelecimento do vendedor, ou em outro local nomeado (fábrica, armazém, etc.), não desembaraçada para exportação e não carregada em qualquer veículo coletor; • representa obrigação mínima para o vendedor; • comprador arca com todos os custos e riscos envolvidos em retirar a mercadoria do estabelecimento do vendedor;

EXW • Desde que o Contrato de Compra e Venda contenha cláusula explícita a respeito, os riscos e custos envolvidos e o carregamento da mercadoria na saída, poderão ser do vendedor; • EXW não deve ser usado se o comprador não puder se responsabilizar, direta ou indiretamente, pelas formalidades de exportação; • pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte

FCA FCA - Free Carrier (...named place) • O vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, aos cuidados do transportador internacional indicado pelo comprador, no local determinado; • A partir daquele momento, cessam todas as responsabilidades do vendedor, ficando o comprador responsável por todas as despesas e por quaisquer perdas ou danos que a mercadoria possa vir a sofrer;

FCA • O local escolhido para entrega é muito importante para definir responsabilidades quanto à carga e descarga da mercadoria: se a entrega ocorrer nas dependências do vendedor, este é o responsável pelo carregamento no veículo coletor do comprador; se a entrega ocorrer em qualquer outro local pactuado, o vendedor não se responsabiliza pelo descarregamento de seu veículo; • O comprador poderá indicar outra pessoa, que não seja o transportador, para receber a mercadoria. Nesse caso, o vendedor encerra suas obrigações quando a mercadoria é entregue àquela pessoa indicada; • Este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte.

FAS FAS - Free Along Ship (...named port of shipment) • O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada ao lado do navio transportador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento, no porto de embarque designado; • A partir daquele momento, o comprador assume todos os riscos e custos com carregamento, pagamento de frete e seguro e demais despesas;

FAS • O vendedor é responsável pelo desembaraço da mercadoria para exportação; • Este termo pode ser utilizado somente para transporte aquaviário (marítimo fluvial ou lacustre).

FOB FOB - Free on Board (...named port of shipment) • O vendedor encerra suas obrigações quando a mercadoria transpõe a amurada do navio (ship's rail) no porto de embarque indicado e, a partir daquele momento, o comprador assume todas as responsabilidades quanto a perdas e danos; • A entrega se consuma a bordo do navio designado pelo comprador, quando todas as despesas passam a correr por conta do comprador;

FOB • O vendedor é o responsável pelo desembaraço da mercadoria para exportação; • Este termo pode ser utilizado exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre).

CFR CFR - Cost and Freight (...named port of destination) • O vendedor é o responsável pelo pagamento dos custos necessários para colocar a mercadoria a bordo do navio; • O vendedor é responsável pelo pagamento do frete até o porto de destino designado • O vendedor é responsável pelo desembaraço da exportação;

CFR • Os riscos de perda ou dano da mercadoria, bem como quaisquer outros custos adicionais são transferidos do vendedor para o comprador no momento em há que a mercadoria cruze a murada do navio; • Caso queira se resguardar, o comprador deve contratar e pagar o seguro da mercadoria; • Cláusula utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre).

CIF CIF - Cost, Insurance and Freight (...named port of destination) • A responsabilidade sobre a mercadoria é transferida do vendedor para o comprador no momento da transposição da amurada do navio no porto de embarque; • O vendedor é o responsável pelo pagamento dos custos e do frete necessários para levar a mercadoria até o porto de destino indicado; • O comprador deverá receber a mercadoria no porto de destino e daí para a frente se responsabilizar por todas as despesas;

CIF • O vendedor deverá contratar e pagar o prêmio de seguro do transporte principal; • O seguro pago pelo vendedor tem cobertura mínima, de modo que compete ao comprador avaliar a necessidade de efetuar seguro complementar; • Os riscos a partir da entrega (transposição da amurada do navio) são do comprador; • Cláusula utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre).

CPT CPT - Carriage Paid to (...named place of destination) • O vendedor contrata e paga o frete para levar as mercadorias ao local de destino designado; • A partir do momento em que as mercadorias são entregues à custódia do transportador, os riscos por perdas e danos se transferem do vendedor para o comprador, assim como possíveis custos adicionais que possam incorrer;

CPT • O vendedor é o responsável pelo desembaraço das mercadorias para exportação; • Cláusula utilizada em qualquer modalidade de transporte.

CIP CIP - Carriage and Insurance Paid to (...named place of destination) • Nesta modalidade, as responsabilidades do vendedor são as mesmas descritas no CPT, acrescidas da contratação e pagamento do seguro até o destino; • A partir do momento em que as mercadorias são entregues à custódia do transportador, os riscos por perdas e danos se transferem do vendedor para o comprador, assim como possíveis custos adicionais que possam incorrer;

CIP • O seguro pago pelo vendedor tem cobertura mínima, de modo que compete ao comprador avaliar a necessidade de efetuar seguro complementar; • Cláusula utilizada em qualquer modalidade de transporte.

DAF DAF - Delivered at Frontier (...named place of destination) • O vendedor deve entregar a mercadoria no ponto combinado na fronteira, porém antes da divisa aduaneira do país limítrofe, arcando com todos os custos e riscos até esse ponto; • A entrega é feita a bordo do veículo transportador, sem descarregar; • O vendedor é responsável pelo desembaraço da exportação, mas não pelo desembaraço da importação;

DAF • Após a entrega da mercadoria, são transferidos do vendedor para o comprador os custos e riscos de perdas ou danos causados às mercadorias; • Cláusula utilizada para transporte terrestre.

DES DES - Delivered Ex Ship (...named port of destination) • O vendedor deve colocar a mercadoria à disposição do comprador, à bordo do navio, não desembaraçada para a importação, no porto de destino designado; • O vendedor arca com todos os custos e riscos até o porto de destino, antes da descarga; • Este termo somente deve ser utilizado para transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre).

DEQ DEQ - Delivered Ex Quay (...named port of destination) • A responsabilidade do vendedor consiste em colocar a mercadoria à disposição do comprador, não desembaraçada para importação, no cais do porto de destino designado; • O vendedor arca com os custos e riscos inerentes ao transporte até o porto de destino e com a descarga da mercadoria no cais;

DEQ • A partir daí a responsabilidade é do comprador, inclusive no que diz respeito ao desembaraço aduaneiro de importação; • Este termo deve ser utilizado apenas para transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre).

DDU DDU - Delivered Duty Unpaid (...named place of destination) • O vendedor deve colocar a mercadoria à disposição do comprador, no ponto de destino designado, sem estar desembaraçada para importação e sem descarregamento do veículo transportador; • O vendedor assume todas as despesas e riscos envolvidos até a entrega da mercadoria no local de destino designado, exceto quanto ao desembaraço de importação;

DDU • Cabe ao comprador o pagamento de direitos, impostos e outros encargos oficiais por motivo da importação; • Este termo pode ser utilizado para qualquer modalidade de transporte.

DDP DDP - Delivered Duty Paid (...named place of destination) • O vendedor entrega a mercadoria ao comprador, desembaraçada para importação no local de destino designado; • É o INCOTERM que estabelece o maior grau de compromisso para o vendedor, na medida em que o mesmo assume todos os riscos e custos relativos ao transporte e entrega da mercadoria no local de destino designado;

DDP • Não deve ser utilizado quando o vendedor não está apto a obter, direta ou indiretamente, os documentos necessários à importação da mercadoria; • Embora esse termo possa ser utilizado para qualquer meio de transporte, deve-se observar que é necessária a utilização dos termos DES ou DEQ nos casos em que a entrega é feita no porto de destino (a bordo do navio ou no cais).

Sistema Financeiro Nacional Estrutura Anterior .

Sistema Financeiro Nacional Estrutura Atual .

Conselho Monetário Nacional O Conselho Monetário Nacional (CMN), que foi instituído pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é o órgão responsável por expedir diretrizes gerais para o bom funcionamento do SFN. Integram o CMN o Ministro da Fazenda (Presidente), o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Banco Central do Brasil.

Conselho Monetário Nacional Dentre suas funções estão: adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia; regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa.

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; O CNSP é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários.

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) Dentre as funções do CNSP estão: regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; é responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta e capitalização. Dentre suas atribuições estão: fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP; atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro (...),

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) (...) previdência privada aberta, de capitalização e resseguro; zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados; promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados; promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição; zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado; disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas; cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas; prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP.

Resseguradoras Resseguradores - Entidades, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, que têm por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão. O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é empresa resseguradora vinculada ao Ministério da Fazenda.

Resseguro Quanto vale um satélite, um complexo industrial ou uma plataforma de petróleo? Que empresa poderia se responsabilizar pelo sinistro de um ou mesmo vários desses bens simultaneamente? Que fim levou Robin? Quem veio primeiro; o ovo ou a galinha? Que dia é hoje? Para responder e solucionar essas questões é que existe o resseguro. Como o nome sugere, resseguro é o seguro do seguro. Quando uma companhia assume um contrato de seguro superior à sua capacidade financeira, ela necessita repassar esse risco, ou parte dele, a uma resseguradora. O resseguro é uma prática comum, feita em todo o mundo, como forma de mitigar o risco, preservar a estabilidade das companhias seguradoras e garantir a liquidação do sinistro ao segurado. O Instituto de Resseguros do Brasil (hoje IRB-Brasil Re) foi criado em 1939 pelo então presidente Getúlio Vargas com objetivo bem delineado: fortalecer o desenvolvimento do mercado segurador nacional, através da criação do mercado ressegurador brasileiro. A medida pretendia ainda aumentar a capacidade seguradora das sociedades nacionais, retendo maior volume de negócios em nossa economia, ao mesmo tempo em que captaria mais poupança interna. Hoje o IRB-Brasil Re é a maior resseguradora da América Latina. A empresa está em processo de fortalecimento, sendo instrumentada com as mais modernas ferramentas de informação e gestão de risco. O resultado desse esforço é um maior rigor e atualização técnica e científica das decisões das áreas de negócios da instituição. Em paralelo, diversas medidas aperfeiçoam o relacionamento do IRB-Brasil Re com seus clientes e com o mercado segurador como um todo, adequando a empresa e o mercado brasileiro às melhores práticas internacionais.

Resseguro Como o nome sugere, resseguro é o seguro do seguro. Quando uma companhia assume um contrato de seguro superior à sua capacidade financeira, ela necessita repassar esse risco, ou parte dele, a uma resseguradora. O resseguro é uma prática comum, feita em todo o mundo, como forma de mitigar o risco, preservar a estabilidade das companhias seguradoras e garantir a liquidação do sinistro ao segurado.

Resseguro O Instituto de Resseguros do Brasil (hoje IRB-Brasil Re) foi criado em 1939 pelo então presidente Getúlio Vargas com objetivo bem delineado: fortalecer o desenvolvimento do mercado segurador nacional, através da criação do mercado ressegurador brasileiro. A medida pretendia ainda aumentar a capacidade seguradora das sociedades nacionais, retendo maior volume de negócios em nossa economia, ao mesmo tempo em que captaria mais poupança interna.

Resseguro Hoje o IRB-Brasil Re é a maior resseguradora da América Latina. A empresa está em processo de fortalecimento, sendo instrumentada com as mais modernas ferramentas de informação e gestão de risco. O resultado desse esforço é um maior rigor e atualização técnica e científica das decisões das áreas de negócios da instituição. Em paralelo, diversas medidas aperfeiçoam o relacionamento do IRB-Brasil Re com seus clientes e com o mercado segurador como um todo, adequando a empresa e o mercado brasileiro às melhores práticas internacionais.

Sociedades Seguradoras Sociedades seguradoras - são entidades, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, especializadas em pactuar contrato, por meio do qual assumem a obrigação de pagar ao contratante (segurado), ou a quem este designar, uma indenização, no caso em que advenha o risco indicado e temido, recebendo, para isso, o prêmio estabelecido.

Sociedades de capitalização Sociedades de capitalização - são entidades, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, que negociam contratos (títulos de capitalização) que têm por objeto o depósito periódico de prestações pecuniárias pelo contratante, o qual terá, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de resgatar parte dos valores depositados corrigidos por uma taxa de juros estabelecida contratualmente; conferindo, ainda, quando previsto, o direito de concorrer a sorteios de prêmios em dinheiro.

Entidades abertas de previdência complementar Entidades abertas de previdência complementar - são entidades constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. São regidas pelo Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001. As funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador são exercidas pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Entidades fechadas de previdência complementar As entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. As entidades de previdência fechada devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução 3.121, de 25 de setembro de 2003, no que tange à aplicação dos recursos dos planos de benefícios. Também são regidas pela Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.

Cálculo Atuarial É Através da Avaliação Atuarial que o atuário deve expor suas análises a respeito da adequação de cada provisão técnica, e de outros parâmetros de solvência, fazendo as devidas considerações a respeito das particularidades dos produtos da seguradora. Deverá, tembém, concluir pela adequação ou inadequação de cada provisão técnica. Caso seja verificada inadequação de alguma provisão técnica, por déficit ou superávit, o atuário deverá apresentar as medidas a serem adotadas pela seguradora para a solução de tal situação.

Cálculo Atuarial Para a realização dos estudos de Avaliação Atuarial, é fundamental que a seguradora possua um banco de dados com informações detalhadas sobre prêmios, valores em risco (importância segurada), sinistros e despesas. O cálculo adequado das provisões técnicas depende diretamente daquelas estatísticas corretamente alocadas em sua competência atuarial.

Glossário ADESÃO - Termo utilizado para definir características do contrato de seguro; contrato de adesão; ato ou efeito de aderir. ADITIVO - Termo utilizado para definir instrumento do contrato de seguro utilizado para alterar a apólice sem contudo alterar a cobertura básica nela contida, o mesmo que endosso. ACEITAÇÃO - Ato pelo qual o segurador aceita o seguro que lhe foi proposto. ACIDENTE - É todo caso fortuito especialmente aquele do qual deriva um dano.

Glossário ACIDENTE PESSOAL - É toda lesão corporal, quer seja mortal ou não, causada efetiva e diretamente, ou por meios externos, violentos, súbitos e involuntários. AGRAVAÇÃO - Termo utilizado para definir ato do segurado em tornar o risco mais grave do que originalmente se apresenta no momento de contratação do seguro, podendo por isso perder o direito ao mesmo. APÓLICE - É o instrumento do contrato de seguro. É o ato escrito que constitui a prova normal desse contrato. BENEFICIÁRIO - Pessoa em cujo proveito se faz o seguro.

Glossário BENEFÍCIO - Importância que o segurador deve pagar na liquidação do contrato e que consiste em um capital ou uma renda. BILATERAL - É assim também chamado o contrato de seguro, em que duas partes tomam, sobre si, obrigações recíprocas. BILHETE DE SEGURO - É um documento jurídico, emitido pelo segurador ao segurado, que substitui a apólice de seguro, tendo mesmo valor jurídico da apólice e que dispensa o preenchimento da proposta de seguro.

Glossário BÔNUS - Termo que define o desconto a ser concedido ao segurado, na renovação de certos e determinados seguros, por não ter reclamado indenização ao segurador, durante o período de vigência do seguro; direito intransferível; desconto progressivo; redução no prêmio. BOA FÉ - É a convicção ou persuação de ter agido dentro da lei, ou de estar por ela amparado. O contrato de seguro é de estrita boa fé. CADUCIDADE - É o perecimento de uma direito pelo seu não exercício em um certo intervalo de tempo marcado pela lei ou pela vontade das partes.

Glossário CANCELAMENTO - Baixa do seguro, no registro geral de apólice por falta de pagamento do prêmio, anulação do contrato ou pelo pagamento de indenização pela perda total do bem segurado. CAPITAL SEGURADO - Termo utilizado pelo segurador pra definir o valor do seguro no Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. CARÊNCIA - Período durante o qual a sociedade está isenta de qualquer responsabilidade indenizatória, pela morte do segurado.

Glossário CARREGAMENTO DO PRÊMIO - Sobrecarga adicionada ao prêmio puro para cobertura dos gastos de aquisição dos negócios, despesas de gestão da sociedade e remuneração do capital empregado. CERTIFICADO DE SEGURO - Nos seguros em grupo, é o documento expedido pela sociedade seguradora provando a existência do seguro para cada indivíduo componente do grupo segurado. CLASSE DO RISCO - Expressão empregada para designar a situação do risco quando encarado sob determinado aspecto.

Glossário CLÁUSULA - Disposição particular. Parte de um todo que é o contrato. CLÁUSULA ADICIONAL - Cláusula suplementar, adicionada ao contrato, estabelecendo condições suplementares. COMISSÃO - Modo de pagamento empregado pelas sociedades seguradoras para remunerar o trabalho dos corretores de seguros. COMISSÃO DE RESSEGURO - Percentagem que o ressegurador paga ao segurador, pela cessão, total ou parcial, do seguro.

Glossário COMUNICAÇÃO DO SINISTRO OU AVISO DE SINISTRO - Obrigação imposta ao segurado de comunicar a ocorrência do sinistro ao segurador, afim de que este possa acautelar seus interesses. CORRETOR DE SEGUROS - Termo que define pessoa física devidamente credenciada por meio de curso e exame de habilitação profissional, autorizada pelos órgãos competentes a promover a intermediação de contrato de seguros e sua administração. COSSEGURO - Divisão de um risco segurado entre vários seguradores, ficando cada um deles responsável direto por uma quota-parte determinada do valor total do seguro.

Glossário DANO - Prejuízo sofrido pelo segurado e indenizável de acordo com as condições da apólice. DENÚNCIA - Base de processo administrativo para verificação de infrações cometidas pelas sociedades de seguros. DEPRECIAÇÃO - Diz-se que há depreciação quando um bem, móvel ou imóvel, sofre redução em seu valor. DOLO - É uma falta intencional para ilidir uma obrigação. DUPLA INDENIZAÇÃO - Cláusula adicional ao contrato de seguro de vida estipulando o pagamento em dobro do capital segurado, se a morte do segurado ocorrer em consequência de um acidente.

Glossário DURAÇÃO DO SEGURO - Expressão usada para indicar o prazo de vigência do seguro. ENDOSSO - Modo pelo qual o segurador formaliza qualquer alteração numa apólice de seguro. EVENTO - Termo que define sinistro ou acontecimento previsto e cobertura ou não no contrato, que resulta em dano para o segurado; ex. incêndio, roubo etc. EXTINÇÃO DO CONTRATO - O contrato de seguro extingue-se normalmente na data do seu vencimento, fixada na apólice ou quando é paga indenização pelo seu todo pelo segurador.

Glossário FRANQUIA - Termo utilizado pelo segurador para definir valor calculado matematicamente e estabelecido no contrato de seguro, até o qual ele não se responsabiliza a indenizar o segurado em caso de sinistro. INDENIZAÇÃO - Reparação do dano sofrido pelo segurado. JURISPRUDÊNCIA - Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis. LEI DOS GRANDES NÚMEROS - Princípio geral das ciências de observação, segundo o qual a frequência de determinados acontecimentos, observada em um grande número de casos análogos, tende a se estabilizar cada vez mais, à medida que aumenta o número de casos observados, aproximando-se dos valores previstos pela teoria das probabilidades.

Glossário LIMITE TÉCNICO - É o valor básico da retenção, que a companhia de seguros deve adotar em cada ramo ou modalidade que operar, fixado pela ciência atuarial. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS - Expressão usada para indicar, nos seguros dos ramos elementares, o processo para apuração do dano havido em virtude da ocorrência do sinistro, suscetível de ser indenizado. LLOYD'S DE LONDRES - Célebre instituição inglesa, hoje, no mundo, centro principal do comércio do seguro.

Glossário MÁ FÉ - Agir de modo contrário à lei ou ao direito, fazendo-o propositadamente a má fé, considerada e consubstanciada na legislação de quase todos os países, assume, nos contratos de seguros, excepcional relevância. MORTE VOLUNTÁRIA - É a que o segurado procura por sua livre vontade. De acordo com o art. 1440, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, são assim consideradas a morte recebida em duelo e o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo. A legislação brasileira não admite o seguro de tais riscos. MUTUALISMO - Princípio fundamental, que contitui a base de toda operação de seguro. É pela aplicação do princípio do mutualismo que as empresas de seguros conseguem repartir os riscos tomados, diminuindo, desse modo, os prejuízos que a realização de tais riscos lhes poderia trazer.

Glossário MÚTUO - Várias pessoas associadas para, em comum, suportarem o prejuízo que a qualquer delas possa advir, em conseqüência do risco por todas corrido. NOTA DE SEGURO - É um documento de cobrança que acompanha as apólices e endossos remetidos ao banco cobrador. PENALIDADE - Sanção prevista em lei, regulamento ou contrato para certo e determinados casos. O segurador está sujeito à aplicação de certas penalidades por descumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de seguros.

Glossário PERDA TOTAL - Dá-se a perda total do objeto segurado, quando o mesmo perece completamente ou quando se torna, de forma definitiva, impróprio ao fim a que era destinado. PLURIANUAIS - São assim chamados os seguros contratados para vigorar por prazo superior a um ano. PRAZO CURTO - É assim chamado o seguro feito por prazo inferior a um ano. PRÊMIO - É a soma em dinheiro, paga pelo segurado ao segurador, para que este assuma a responsabilidade de um determinado risco.

Glossário PRÊMIO ADICIONAL - É um prêmio suplementar, cobrado em certos e determinados casos. PRÊMIO FRACIONADO - É o prêmio anual, dividido em parcelas para efeito de pagamento. PRESCRIÇÃO - Meio pelo qual, de acordo com o transcurso do tempo, se adquirem direitos e se extinguem obrigações. PREPOSTO - Título utilizado por pessoa física devidamente credenciada por Corretor de Seguros junto à SUSEP, autorizada a promover intermediação de contratos de seguros em nome e sob responsabiblidade do primeiro; Preposto de Corretor.

Glossário PROBABILIDADES - Diz-se da possibilidade de realização de um determinado evento. A probabilidade pode ser matemática ou estatística. PROPOSTA - Fórmula impressa, contendo um questionário detalhado, que deve ser preenchida pelo segurado ao candidatar-se ao seguro. PRO-RATA - Diz-se do prêmio do seguro, calculado na base dos dias do contrato. PULVERIZAÇÃO DO RISCO - Distribuição do seguro, por um grande número de seguradores, de modo a que o risco, assim disseminado, não venha a constituir, por maior que seja a sua importância, perigo iminente para a estabilidade da carteira.

Glossário REGISTRO GERAL DE APÓLICES - Livro onde são inscritas as apólices emitidas pelas sociedades seguradoras. RESERVA TÉCNICA - Termo utilizado para definir valores matematicamente calculados pelo segurador, com base nos prêmios recebidos dos segurados, para garantia dos pagamentos eventuais dos riscos assumidos e não expirados; ex.: Reserva de Sinistros a Liquidar. RETROCESSÃO - Operação feita pelo ressegurador e que consiste na cessão de parte das responsabilidades por ele aceitas a outro, ou outros resseguradores. RESSEGURADOR - É aquele que aceita, em resseguro, as cessões feitas pelo segurador direto.

Glossário RESSEGURO - Operação pela qual o segurador, com o fito de diminuir sua responsabilidade na aceitação de um risco considerado excessivo ou perigoso, cede a outro segurador uma parte da responsabilidade e do prêmio recebido. SEGURO - Denomina-se contrato de seguro aquele que estabelece para uma das partes, mediante recebimento de um prêmio da outra parte, a obrigação de pagar a esta, ou à pessoa por ela designada, determinada importância, no caso da ocorrência de uma evento futuro e incerto ou de data incerta, previsto no contrato. SEGURO EM GRUPO - É o seguro feito coletivamente no seguro de vida e acidentes pessoais. É um contrato global, ajustado por estipulante, empregador, clube, etc, em favor de muitas pessoas, o qual se reparte em tantos contratos distintos quantos são as pessoas seguradas.

Glossário SEGURO SOCIAL - Seguro que tem por fim proteger as classes economicamente mais fracas contra certos e determinados riscos (doença, velhice, invalidez e acidentes do trabalho). SEGURO PLURIANUAL - É assim chamado o seguro para vigorar por vários anos. SEGUROS PRIVADOS - Um dos grandes grupos em que se divide inicialmente o seguro, em sua classificação geral. SINISTRO - Termo utilizado para definir em qualquer ramo ou carteira de seguro, o acontecimento do evento previsto e coberto no contrato.

Glossário SUB-ROGAÇÃO - A sub-rogação tem lugar no seguro quando, após o sinistro e paga a indenização pelo segurador, este substitui o segurado nos direitos e ações que o mesmo tem de demandar o terceiro responsável pelo sinistro. TÁBUA DE MORTALIDADE - Quadro que apresenta para um número determinado de indivíduos, a probabilidade de morte ou de sobrevivência, nas diversas idades. TARIFA - Relação das taxas correspondentes a cada classe de risco. É de acordo com a taxa constante da tarifa que o segurador calcula o prêmio relativo ao seguro que lhe é proposto.

Glossário VALOR DO SEGURO - Importância dada ao objeto do seguro, para efeitos de indenização e pagamento do prêmio. VÍCIO PRÓPRIO - Diz-se de todo germe de destruição, inerente à própria qualidade do objeto segurado, que pode, espontaneamente, produzir sua deterioração.

Notícia FSP – Caderno Cotidiano – 30 de Outubro Seguro de dirigente cobre até assédio sexual Estatais do governo de São Paulo, como Metrô, CPTM, EMTU e Sabesp, contrataram seguros milionários para livrar seus dirigentes de pagar indenizações por eventuais irregularidades cometidas no cargo. A cobertura pode garantir que, se forem condenados pela Justiça - por contratos lesivos, danos ambientais e até assédio moral e sexual, por exemplo-, a seguradora é que deve assumir as punições financeiras.

Se tiverem bens bloqueados, alguns podem inclusive receber valores de até R$ 3 milhões para que se mantenham. "É estranho a estatal pagar um seguro desses para um dirigente. Se alguém foi condenado, é porque cometeu uma irregularidade, agiu de forma indevida", afirma Paulo Boselli, professor da Fatec de São Paulo e consultor de licitações. As situações cobertas se referem à responsabilidade civil (como casos de imperícia, imprudência ou negligência), e não criminal, dos dirigentes. O seguro não arca com os custos nos casos em que ficar comprovado que houve dolo ou má-fé -se a Justiça concluir que houve corrupção, por exemplo.

As estatais da gestão José Serra (PSDB) ligadas ao setor de transporte firmaram seus primeiros contratos desse tipo a partir de abril deste ano. Afirmam seguir uma orientação do governo do Estado. Metrô, CPTM e EMTU afirmam que, juntas, devem gastar R$ 644 mil por ano com esse seguro -cuja cobertura pode atingir até R$ 30 milhões. Já a Sabesp, que paga R$ 1,26 milhão por ano, diz ter cobertura do tipo desde 2002, na gestão Geraldo Alckmin (PSDB).

A orientação para que as estatais alterassem seus estatutos sociais e padronizassem esse seguro partiu do Codec (Conselho de Defesa dos Capitais do Estado), órgão do governo que disciplina os procedimentos de gestão de pessoal. Mas ele diz que a decisão de contratar os seguros cabe a cada uma das empresas. Blindagem O temor de especialistas consultados pela Folha é que esse tipo de blindagem aos dirigentes de estatais, ao reduzir seu nível de responsabilidade por indenizações financeiras, possa facilitar atos descuidados ou polêmicos no aspecto legal.

"Claro que, dentro do direito, há temas questionáveis, opiniões divergentes. Mas, se esse seguro fosse razoável, por que só valeria para dirigentes, e não aos funcionários de menor escalão?", questiona Boselli. O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e da Justiça Paulo Brossard disse à Folha nunca ter ouvido falar antes nesse tipo de cobertura aos dirigentes de empresas públicas. Até por isso, não tem opinião formada a respeito. Mas faz duas ponderações. De um lado, afirma que "a remuneração no serviço público costuma ser modesta" diante dos riscos e responsabilidades que eles têm de assumir. De outro, Brossard declara: "As melhores medidas podem muitas vezes resultar em abusos".

Herdeiros O maior valor de cobertura dos contratos identificados pela Folha é da Sabesp, num total de R$ 80 milhões. O seguro pode ser extensivo aos herdeiros e representantes legais e marido ou mulher. Entre os processos que poderiam ser cobertos pelo seguro há ações movidas pelo Ministério Público contra ex-dirigentes da Sabesp que contrataram escritórios de advocacia sem licitação, de 1996 a 2005. Existe apuração também sobre a participação societária de um dos administradores em uma empresa de engenharia contratada pela Sabesp.

Também há inquérito sobre possíveis irregularidades no contrato para fornecimento de água não potável. A Sabesp vinha fornecendo 63 milhões de litros de água potável por mês para uma fábrica de papel, mas cobrava pelo preço de água de reuso, que vem do tratamento de esgoto e é mais barata. ALENCAR IZIDORO JOSÉ ERNESTO CREDENDIO DA REPORTAGEM LOCAL

Tipos de Seguro - Modalides Seguro de Acidentes Pessoais Seguro Aeronáutico Seguro de Automóveis Seguro de Cascos Marítimos (Embarcações) Seguro de Crédito à Exportação Seguro de Fiança Locatícia Seguro Fidelidade Seguro Garantia Seguro Global de Bancos Seguro Incêndio Seguro de Lucros Cessantes Seguro Obrigatório de Automóveis (DPVAT) Seguro de Obrigações Contratuais

Tipos de Seguro - Modalides Seguro de Renda ou Previdência Privada Seguro de Responsabilidade Civil Geral- RCG Seguro Riscos de Engenharia Seguro Riscos Diversos Seguro Riscos de Petróleo Seguro de Roubo Seguro Saúde Seguro de Transportes (Aéreos, Terrestres e Marítimos) Seguro Tumultos Seguro de Vida Seguro de Vida em Grupo Seguro de Vida Individual

Seguro de Acidentes Pessoais Este seguro oferece coberturas para danos decorrentes de acidente súbito, externo e involuntário sofrido pelo segurado, causando lesões físicas, ou morte. Coberturas básicas - Morte (indenização pecuniária ao beneficiário) e Invalidez Permanente (indenização ao próprio segurado). Coberturas adicionais - Despesas Médico-Hospitalares - DMH, (para tratamento iniciado até 30 dias após a data do acidente) e Diárias de Incapacidade Temporária - DIT, (no período de tratamento).

Seguro Aeronáutico Este seguro oferece cobertura para riscos do transporte aéreo. Abrange a aeronave e a Responsabilidade Civil contra terceiros e Acidentes Pessoais, de que resultem morte, invalidez ou tratamento médico de passageiros e tripulantes. Garante também as indenizações por prejuízos, reembolsos de despesas e responsabilidades legais da aeronave.

Seguro de Automóveis Coberturas Básicas - Colisão, Incêndio e Roubo, que podem ser contratadas separadamente ou agrupadas (cobertura compreensiva). Pode cobrir também prejuízos causados a terceiros (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF.V), Acidentes Pessoais de Passageiros, Assistência 24 horas e reposição de veículo em caso de acidente. O custo do prêmio varia de acordo com características do carro (marca, ano de fabricação, condições de segurança, etc), região na qual trafega, perfil do motorista e valor das coberturas.dições de segurança, etc), região na qual trafega, perfil do motorista e valor das coberturas.

Seguro de Cascos Marítimos Este seguro cobre perdas e danos causados a embarcações, de carga ou lazer, que atinjam o casco, máquinas e equipamentos, estando as embarcações em operação, construção ou em reparos. As coberturas podem incluir perda total ( por naufrágio ou outros motivos), Assistência e Salvamento, Avaria Grossa e Avaria Particular, Responsabilidade Civil por Abalroação, Desembolso, etc.

Seguro de Crédito à Exportação Este seguro tem como finalidade garantir indenizações ao exportador pelas perdas líquidas definitivas que venha a ter, em consequência da falta de recebimento do crédito concedido aos seus clientes importadores do exterior. É praticado em dois planos básicos: Riscos Comerciais e Riscos Políticos e Extraordinários.

Seguro de Fiança Locatícia Este seguro oferece garantia de cumprimento do contrato de locação de imóveis, como pagamento de aluguel e reparos devidos, dispensando os tradicionais Fiadores e Avalistas.

Seguro Fidelidade Este seguro tem por obetivo garantir o empregador por prejuízos que venha sofrer em consequência de roubo, furto, apropriação indébita ou quaisquer outros atos que provoquem danos a seu patrimônio, previstos no Código Penal Brasileiro, cometidos por seus empregados, com vínculo empregatício.

Seguro Garantia Seguro anteriormente denominado Seguro Garantia de Obrigações Contratuais (GOC). É um seguro utilizado por órgãos da administração direta e indireta (federais, estaduais e municipais), públicos e privados, que devem exigir garantias de manutenção de oferta (em caso de concorrência) e de fiel cumprimento dos contratos e também para as empresas privadas que, nas suas relações contratuais com terceiros (fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros de obras), desejam garantir-se contra o risco de descumprimento dos contratos. Este seguro se apresenta sob diversas modalidades tais como:

Seguro Garantia do Executante Construtor, Fornecedor e Prestador de serviços: Garante indenização (até os valores indicados na apólice) dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do contratante, a obrigações assumidas em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços firmado entre ele e o segurado. Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamento: Garante o adiantamento de numerários liberados pelo contratante, sem a contrapartida imediata de fornecimentos, serviços e obras. Seguro Garantia de Concorrência: Cobre para o licitante os custos decorrentes da não assinatura do contrato pelo vencedor da Concorrência, sua conseqüente anulação ou a chamada do segundo colocado, garantindo o diferencial de preço. Seguro Garantia do Executante: É o seguro que cobre a execução do contrato e do risco decorrente da substituição do contratado inadimplente, por outro.

Seguro Global de Bancos Este seguro cobre os prejuízos materiais sofridos pelo segurado em seus valores e bens face aos riscos de roubo, furto qualificado, destruição ou perecimento de valores e bens por qualquer causa, tudo de acordo com a importância segurada, exceto no caso de incêndio ou explosão. Oferece também cobertura de fidelidade ou falsificação de documentos.

Seguro Incêndio Este seguro oferece cobertura básica para danos causados por incêndios, queda de raios e explosão causada por gás empregado no uso doméstico (quando não gerado nos locais segurados) e suas consequências tais como desmoronamento, impossibilidade de proteção ou remoção de salvados, despesas com combate ao fogo, salvamento e desentulho do local. Mediante cobertura adicional, indeniza ainda incêndios provocados por explosão de aparelhos ou substâncias de qualquer natureza (não expressa na cobertura básica), ou por outras causas como terremoto, queimadas em zona rural, vendaval, impacto de veículos, queda de aeronave, etc.

Seguro de Lucros Cessantes Este seguro destina-se a pessoas jurídicas. Visa a preservação do movimento de negócios do segurado, mantendo sua lucratividade e operacionalidade nos mesmos níveis anteriores ao sinistro (paralização total ou parcial no movimento de negócios da empresa). A cobertura de lucros cessantes está condicionada a contratação de seguro de danos materiais. Dependendo do seu interesse, o segurado poderá contratar várias coberturas como: indenização de despesas fixas, ou incluir também lucro líquido e gastos adicionais, despesas com honorários de perito, contador, de instalação em novo local, etc.

Seguro Obrigatório de Automóveis O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro de responsabilidade civil obrigatório, pago anualmente pelo proprietário de automóvel, em rede bancária juntamente com o DUT, e, em alguns Estados, juntamente com o IPVA. Cobre danos físicos causados por automóvel ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, incluindo entre estes os proprietários e/ou motoristas dos veículos. Garante Morte (indenização pecuniária ao beneficiário) Invalidez e Despesas com Assistência Médica Hospitalar. As indenizações são feitas por qualquer seguradora integrante do Convênio DPVAT, e independem de prova de culpa ou identificação do veículo causador do sinistro.

Seguro de Obrigações Contratuais Seguro anteriormente com a denominação de Seguro Garantia de Obrigações Contratuais (GOC). É um seguro destinado aos órgãos públicos da administração direta e indireta (federais, estaduais e municipais)que por força de norma legal devem exigir garantias de manutenção de oferta (em caso de concorrência) e de fiel cumprimento dos contratos (Decreto-lei nº 2.300) e também para as empresas privadas que, nas suas relações contratuais com terceiros (fornecedores, prestadores de serviços e empreiteiros de obras), desejam anular o risco de descumprimento.

Seguro de Renda ou Previdência Privada A Previdência Privada é uma Instituição paralela à Previdência Social, com benefícios semelhantes e os mesmos fins de constituir pecúlio ou rendas, especialmente aposentadoria complementar. A diferença é que a Previdência Social é de caráter público e obrigatório e a Previdência Privada é opcional e voluntária. É um seguro cujos planos são custeados em sua maioria pelas empresas e seus funcionários, de contribuição variável de acordo com os cálculos atuariais e a política da empresa, podendo ser feito também individualmente, por pessoa física. Conforme seja a constituição da Sociedade, a Previdência Privada pode ser Aberta ou Fechada.

Fechada: Organizam-se sob a forma de Sociedade Civil e são conhecidos como Planos de Pensão. Aberta: Organizam-se sob a forma de Sociedade Civil, sem fins lucrativos (antigos Montepios), e com fins lucrativos. Estas últimas são operadas por seguradoras e, além dos benefícios previstos, conforme plano ou contrato, podem garantir participação aos segurados nos resultados financeiros dos planos. Os benefícios previstos são concedidos por ocasião da aposentadoria, morte ou invalidez. Os planos podem ser interrompidos, com percepção proporcional dos benefícios, ou resgatados antes do prazo previsto, com restituição ao participante do montante das reservas acumuladas, ou parte delas, relativas ao seu benefício.

Seguro de Responsabilidade Civil Este seguro garante o reembolso de indenizações que o segurado venha a ser obrigado a pagar em consequência de lesões corporais ou danos materiais, por ele provocados involuntariamente (por omissão, negligência ou imprudência) a terceiros ou a pessoas pelos quais possa responder civilmente. Exemplos de subdivisões desse tipo de seguro: Empregador, Condomínio, Clubes e Associações, etc...

RCG Empregador: Cobre danos pessoais sofridos por seus empregados quando em serviço. Independe da indenização devida pelo Seguro Obrigatório de Acidentes do Trabalho. RCG Condomínio, Proprietários e Locatários de Imóveis: Cobre danos ocasionados a terceiros por acidentes relacionados com o uso, e conservação do imóvel. RCG Clubes e Associações: Cobre danos causados a terceiros sócios e dependentes relacionados com o imóvel e as atividades nele desenvolvidas relacionadas a sócios e dependentes, bem como danos causados a objetos pessoais entregues à guarda do clube.

RCG Estabelecimentos Comerciais / Industriais: Cobre danos causados a terceiros decorrentes de atividades comerciais ou industriais, painéis, letreiros, eventos, danos causados à mercadoria transportada pelo segurado ou a seu mando, etc. RCG Exposição e Feiras: Cobre danos causados a terceiros por acidentes ocorridos desde a montagem até desmontagem das instalações e encerramento das operações. Não cobre os bens objetos da exposição ou feira. RCG Poluição Ambiental: Oferece cobertura relativa a reparação de danos ao meio ambiente e causados a terceiros devido às operações realizadas por responsabilidade do segurado.(Ex: contaminação do ar, poluição de águas, contaminação de animais e alimentos).

RCG Produtos: Cobre o segurado por danos causados a terceiros decorrentes de acidentes provocados por produtos por ele fabricados, vendidos ou distribuídos, por defeitos de fabricação, armazenagem ou manipulação inadequada. RCG Profissional: Cobre danos causados a terceiros por falhas cometidas pelo segurado no exercício de sua profissão ou dele decorrentes dentro dos prazos e localidades fixados na apólice. Este seguro é comumente utilizado por médicos, dentistas, advogados, engenheiros, corretores, empresas prestadoras de serviço de processamento de dados etc.

Seguro Riscos de Engenharia Este seguro dá cobertura à vários riscos decorrentes de falha de Engenharia nas suas diversas etapas. Existem várias modalidades deste seguro, cada qual com explicitação dos riscos cobertos: Instalação e Montagem, Obras Civis em Construção, Quebra de Máquinas (computadores e equipamentos de Informática também estão incluídos), etc.

Seguro Riscos Diversos Este seguro abrange várias modalidades e diversas coberturas numa única apólice (Multiriscos), sendo que a sua grande característica é a de cobrir perdas e danos materiais contra acidentes decorrentes de causa externa, exceto aqueles expressamente excluídos. É possível realizar, portanto, através de uma Apólice Mestra e de condições especiais muito variadas, seguro que abranja todas as modalidades de cobertura para as quais não existam condições gerais específicas. Um exemplo comum é o Seguro Multirisco Residencial, que cobre simultaneamente Incêndio, Roubo, Quebra de Vidros, Responsabilidade Civil, etc.

Seguro Riscos de Petróleo Este seguro cobre bens e responsabilidade civil relativos às atividades ligadas às operações de prospecção, perfuração e produção de petróleo e/ou gás no mar e na terra.

Seguro de Roubo Este seguro reembolsa o segurado pelos prejuízos que venha a sofrer em consequência de roubo de seus bens mencionados na apólice e ocorrido no imóvel indicado como local do seguro. Além do roubo e furto qualificado efetivamente ocorridos, o seguro pode cobrir danos materiais causados aos bens pela simples tentativa de roubo e furto qualificado. A Cobertura de roubo é também comumente contratada na modalidade de Multirisco, associada a outras coberturas como o de Incêndio e Responsabilidade Civil.

Seguro de Saúde Este seguro garante ao segurado as despesas com assistência médico-hospitalar. Pode ser feito por pessoa física ou jurídica (em favor de pessoas físicas). A seguradora poderá pagar diretamente aos profissionais e organizações médico-hospitalares credenciados que prestaram os serviços, ou efetuar o reembolso ao próprio segurado a vista dos comprovantes de despesas médicas- hospitalares realizadas. As coberturas são variáveis de acordo com as necessidades de segurado, podendo abranger consultas de rotina, exames, internação hospitalar, tratamento e cirurgia, variando, conseqüentemente o custo do seguro. Diferentemente dos planos de saúde operados por Medicina de Grupo ou Cooperativas, os planos de seguro saúde são fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que controla as reservas técnicas e a solvência das seguradoras especializadas em saúde, visando a proteção do segurado.

Seguro de Transportes Este seguro é obrigatório para as empresas de transporte e embarcadores, pelo menos relativamente à cobertura de Responsabilidade Civil do Transportador e do Embarcador. Cobre danos causados ao objeto segurado, especialmente à carga transportada (mercadorias em geral, mudanças domésticas, malotes, bagagem, mostruário, remessa postal, etc.), por roubo, desaparecimento e danificação, com indenização por reembolso. É operado nas várias modalidades: aérea, marítima, lacustre e terrestre (rodoviária e ferroviária). Além da carga, o seguro pode ser feito também na forma de Responsabilidade Civil Transportes de Passageiros e Animais.

Seguro Tumultos Este seguro garante os danos decorrentes de aglomeração cujas manifestações pertubem a ordem pública, com atos predatórios ou danosos ao patrimônio do segurado. É o caso de tumultos, greve e lockout (cessação de atividade por fato ou ato do empregador).

Seguro de Vida Este seguro garante ao beneficiário ou ao próprio segurado, um capital ou renda determinados no caso de morte, ou no caso do segurado sobreviver a um prazo convencionado. O prêmio é calculado em função da idade do segurado e do Capital por ele estipulado. Mediante coberturas adicionais pode cobrir também invalidez permanente.

Seguro de Vida em Grupo Contrato de um ano, obrigatoriamente feito por um estipulante, renovável a critério das partes, onde numa mesma apólice são garantidas várias pessoas, unidas entre si por interesses comuns e que mantenham relações definidas com o estipulante, geralmente um contrato de trabalho. Poderão ser agregadas coberturas adicionais, como invalidez permanente por exemplo, assim como estabelecidas indenizações múltiplas para caso de morte decorrentes de acidentes.

Seguro de Vida Individual Cobre morte ou sobrevivência de um único segurado (valendo também para casais ou sócios). A indenização é paga na forma de Capital ou Renda. São em geral planos de longa duração, ou mesmo por toda a vida. Existem vários planos deste seguro : Seguro de Vida Ordinário - O segurado paga prêmios anuais ao segurador enquanto viver. Seguro de Vida de Pagamentos Limitados - Os prêmios são pagos apenas durante um período de tempo estipulado no contrato, findo o qual nada mais será pago ao segurador até a morte do segurado quando, então, seu beneficiário receberá a indenização devida. Se o segurado vier a falecer antes do prazo estipulado, a obrigação do pagamento do prêmio se interrompe, e o beneficiário faz jus à indenização.

Seguro de Vida Individual Seguro de Vida Dotal Puro Os prêmios são pagos durante o período de tempo estipulado no contrato, e a indenização somente será devida ocorrendo a sobrevivência do segurado. Seguro de Vida Dotal Misto (Combinação do Dotal Puro com Temporário de igual duração). A indenização será devida tanto nocaso de morte do segurado durante o período estipulado, como no caso de sua sobrevivência.

Parte VII Seguros de Transporte Internacional

Seguro de Transporte Internacional O seguro internacional de transporte deve cobrir acidentes que possam ocorrer desde o momento em que a mercadoria é embarcada, até a chegada ao estabelecimento do importador. Abrange, portanto, o transporte após embarque, o desembarque e o translado da mercadoria até o local designado pelo importador. Importante - no caso de exportação na modalidade FOB, o seguro é de responsabilidade do importador, cabendo ao exportador apenas fornecer os dados eventualmente solicitados pelo importador para contratar o seguro. Nas exportações sob as modalidades CIF e CIP, os gastos com seguro ficam a cargo do exportador.

Tipos de seguro de transporte internacional Apólice por viagem: geralmente utilizada para exportações ocasionais; Apólice flutuante: composta de uma série de apólices por viagem, com validade de 12 meses. O valor da cobertura tem um teto máximo e uma franquia fixa. É mais adequada quando há um fluxo permanente de exportações; Apólice aberta: cobre embarques que ocorrem com regularidade e com características conhecidas. Trata-se de tipo apólice semelhante ao anterior.

Informações necessárias para contratação descrição completa da mercadoria, inclusive sua denominação comercial e técnica, natureza, pesos bruto e líquido, tipo de embalagem, número de volumes; valor da mercadoria; locais de embarque e de desembarque; riscos a serem cobertos; veículo de transporte, arranjo da carga e formas de manuseio; valor do seguro; e outros dados, se solicitados pela empresa seguradora.

Seguro de Transporte - Particularidades Em linhas Gerais, como está estruturada a operação de transporte? O conhecimento de embarque é o contrato feito para o transporte da mercadoria entre comprador (ou vendedor) e o transportador (ou operador de transporte multimodal). A relação existente entre as partes deverá ser definida no contrato de compra e venda, uma vez que a definição de quem tem a obrigação de contratar o frete constará deste.

Seguro de Transporte - Particularidades Quais são os principais contratos de compra e venda? FOB – O vendedor é o responsável pela contratação do transporte e do seguro da mercadoria até a colocação da mesma a bordo da embarcação. Cabe ao comprador contratar o transporte e o seguro a partir deste ponto. CIF – este contrato prevê a obrigatoriedade do vendedor providenciar o transporte e o seguro até o porto de destino final. Costuma ser utilizado nas exportações brasileiras.

Seguro de Transporte - Particularidades Existe algum lugar em que posso avaliar as outras modalidades de compra e venda? Sim, Nas publicações Incoterms.

Seguro de Transporte - Particularidades Quem pode contratar o seguro de transporte? A pessoa que tem o interesse em preservar o patrimônio contra os riscos inerentes à viagem. Ou seja, por qualquer pessoa que tenha o interesse segurável na carga a ser transportada. Este interesse segurável será esclarecido no contrato de compra e venda. Neste contrato, estará definido a partir de que momento o interesse segurável passará do vendedor ao comprador da mercadoria.

Seguro de Transporte - Particularidades Quais são os principais instrumentos para efetuar o contrato de Seguros de Transportes? Proposta – documento que contém todas as informações acerca dos riscos que deverá vir preenchido e assinado pelo interessado em contratar o seguro. Segundo as Condições Gerais Padronizadas pela Circular SUSEP n° 178/2001, a seguradora dispõe de 15 dias, contados a partir da data de recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto. Este prazo poderá ser reduzido a 7 dias quando se tratar da aceitação de apólices avulsas.

Seguro de Transporte - Particularidades Apólice – consiste no instrumento básico do contrato de seguro. Nos seguros de transporte, pode ser de três tipos: apólice avulsa – são recomendadas para segurados com poucos embarques; apólice de averbação - é recomendada para segurados que efetuam embarques com freqüência. Ao contrário da apólice avulsa, as mercadorias são especificadas nas averbações; e apólice anual com prêmio fracionado – também conhecidas por apólices ajustáveis, uma vez que é emitido prêmio anual, com base na estimativa anual de embarques, e tem seu ajuste feito periodicamente com base nos embarques efetivamente realizados.

Seguro de Transporte - Particularidades Averbação – documento pelo qual o segurado comunica à seguradora a realização dos embarques, no caso de apólices de averbação. Endosso – documento emitido pela seguradora para complementar, prorrogar, cancelar ou efetivar qualquer tipo de alteração no contrato de seguro existente, fazendo parte integrante da apólice. Fatura Mensal – documento emitido pela seguradora cobrando o prêmio do seguro nas apólices de averbação.

Seguro de Transporte - Particularidades Certificado de Seguro – geralmente é usado somente em Seguros de Exportação, e tem como finalidade comprovar a contratação do seguro junto a bancos financiadores, compradores das mercadorias ou terceiros com algum interesse nos bens.

Seguro de Transporte - Particularidades Como está definido o limite de responsabilidade em seguros de transporte? Na maioria das vezes, o limite de responsabilidade é definido pelo valor até o qual a seguradora assumirá, em cada viagem de um mesmo meio de transporte ou por acumulação de bens e/ou mercadorias em portos ou aeronaves.

Seguro de Transporte - Particularidades Como posso calcular o valor da Importância Segurada? O valor da importância segurada deverá corresponder ao valor do objeto segurado (VOS). Segundo o disposto nas Condições Gerais Padronizadas pela Circular SUSEP n° 178/2001, o VOS será o valor de custo constante na fatura comercial ou documento equivalente acrescido do frete. O VOS poderá ser acrescido também dos lucros esperados pelo comprador, das despesas e dos impostos.

Seguro de Transporte - Particularidades Qual a disposição normativa vigente para o ramo transporte quanto a requisitos para comercialização? Circular SUSEP n° 178, publicada em 26/12/2001.

Seguro de Transporte - Particularidades Quais as deliberações efetuadas pela Circular SUSEP n° 178/2001? Este normativo revoga todas as circulares SUSEP que tratavam sobre as condições padrões e critérios tarifários, bem como divulga novas condições para o seguro de transporte. Determina também que as seguradoras que pretendam operar este seguro deverão encaminhar Nota técnica Atuarial à SUSEP, nos termos da circular SUSEP n° 203/2002, assim como estrutura de dados a serem encaminhadas anualmente à SUSEP.

Seguro de Transporte - Particularidades As Condições padronizadas divulgadas pela Circular SUSEP n° 178/2001 são obrigatórias ou poderão sofrer alterações? São condições padrões que poderão ser alteradas, mediante justificativa, conforme diretrizes dispostas na circular SUSEP N° 203/2002.

Seguro de Transporte - Particularidades As Condições padronizadas divulgadas pela Circular SUSEP n° 178/2001 mantêm a mesma estrutura das circulares revogadas? Não, as condições gerais do ramo transporte estavam segmentadas, principalmente, por: tipo de seguro, nacional e internacional; modalidade de viagem, marítimo (no caso de transporte nacional marítimo de cabotagem), terrestre, aéreo e fluvial/lacustre. Com as novas condições, todas as segmentações existentes foram consolidadas em uma única condição geral, bem como foram feitos ajustes na estruturação das demais condições.

Seguro de Transporte - Particularidades As Condições Especiais das Coberturas Básicas A, B e C podem ser utilizadas em qualquer situação? Não; a utilização das coberturas básicas A, B e C deverá ser feita somente mediante embarques de mercadorias que não possuam condições especiais para as coberturas básicas específicas (nº 04 a 32). Por exemplo: Se houver embarque de batatas, esta viagem será regida pela cobertura ampla de batatas.

Seguro de Transporte - Particularidades A antiga cláusula 101 do transporte terrestre nacional previa a contratação do seguro pelo transportador. As Condições padronizadas divulgadas pela Circular SUSEP n° 178/2001 mantém este tipo de contratação? Primeiramente, é importante ressaltar que o transportador era apenas o estipulante da apólice, conseqüentemente, em nenhum momento estava isento de responsabilidade sobre a mercadoria que transportava. No que tange às condições circular 178, este tipo de contratação não está prevista. Deste modo, se a seguradora estiver interessada em fazer este tipo de operação deverá encaminhar cláusula específica como alteração pontual. Esta alteração deverá conter pelo menos os seguintes itens:

Seguro de Transporte - Particularidades (...) Devem ser discriminados nas apólices todos os beneficiários/segurados do seguro. Nessas apólices devem ser averbados todos os embarques dos segurados nelas discriminados. Por conseguinte, todos os segurados deverão apresentar declaração expressa de que não mantém nenhuma outra apólice em outra seguradora. A contratação do seguro pelo estipulante não afasta a obrigação legal de contratar os seguros referentes às suas responsabilidades, que não se confundem com o previsto nas condições do presente contrato."

Seguro de Transporte - Particularidades As Traddings podem contratar o seguro de transporte? Somente nos casos em que possui o interesse segurável. Ou seja, para que a tradding seja segurada da apólice de transporte, ela deverá constar como compradora da mercadoria no contrato de compra e venda.

Seguro de Transporte - Particularidades Em que condições a cláusula de Dispensa do direito de Regresso será aceita como alteração pontual? Desde que esteja incluído nesta cláusula item que disponha sobre não estar isenta a obrigatoriedade do Transportador em contratar os seguros obrigatórios de responsabilidade civil.

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